245 Das Infrações Administrativas Eca

Dorothy Stang no Estado do Pará, pelos seguintes motivos: É importante ressaltar que a Lei nº 10.446, de 08 de maio de 2002, mais de dois anos antes do instituto de federalização, já previu a possibilidade de que a Polícia Federal investiga infrações penais relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte (art. 1o, inciso III). 24 25 SCHREIBER, S.; COSTA, F.…

a igualdade de oportunida‑ des possam ser efetivados. Todavia, para os fins da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não há como se afirmar, aqui, ter havido inércia do Presidente da República de modo a se lhe imputar providência administrativa que ainda não tivesse sido por ele adotada e que poderia ser suprida pela procedência desta ação. Até mesmo, por informações prestadas pelo Ministério da Educação, tem‑ ‑se que: A União Federal, por meio do Ministério da Educação, tem atuado

criando-se assim a Assistência a Alienados. Segundo Delgado, em as razões da tutela, tal reorganização trouxe à cena as questões dos direitos, da proteção da pessoa e bens, e o estatuto jurídico do alienado, articulandoas à organização formal e administrativa dos estabelecimentos psiquiátricos e já propondo a criação de uma instituição para alienados que se encontravam nas prisões. A criação da Assistência a Psicopatas, em 1927, se inseriu no contexto de nova reestruturação dos serviços…

jurídica pode praticar crime ambiental, logo pode ser vítima de calúnia quando falsamente lhe imputam a prática de um crime contra o meio ambiente. 2) Diz que pessoa jurídica não pratica crime ambiental, ela pode ser responsabilizada penalmente nas infrações contra o meio ambiente, logo, não pode ser vítima de calúnia. Pode ser vítima de difamação, mas não de calúnia. Essa é a Posição do STJ.  3) Pessoa Jurídica não pode ser vítima de nenhum crime contra honra, pois o crime…

protege a pessoa humana desde a sua concepção, isto é, antes mesmo do seu nascimento. Embora, em princípio, se imagine que a proteção jurídicopenal da pessoa exclua a pessoa jurídica, em inúmeras circunstâncias esta pode ser sujeito passivo de infrações penais, e, modernamente, ganha espaço a corrente que sustenta a viabilidade dogmática de a pessoa jurídica figurar também como sujeito ativo de crime. Assim, em razão da importância, atualidade e complexidade do tema, dedicamos-lhe um…

tecnologia acumulada, não é de se estranhar que houvesse várias iniciativas de compartilhamento de softwares desenvolvidos pelo setor público desde esse período, algo que, entretanto, custou a se concretizar, devido a uma série de dificuldades administrativas e técnicas. Faltavam conceitos, normativas e estruturas adequadas que ensejassem o trabalho colaborativo dentro da esfera governamental. Em 2005, entretanto, o Governo Federal licenciou a solução de inventário de hardware e software…

.......................................................... 206 DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 de julho de 1993, e dá outras providências. ................................................................................208 DECRETO Nº 2.682,…

contra normas constitucionais decorrentes do Poder constituinte originário. O Direito adquirido é cláusula pétrea, por ser direito previsto no artigo 5.º da Constituição Federal/;. • Retroagem : A) Normas administrativas B) Normas processuais; C) Normas penais benéficas ao réu; D) Normas que dizem respeito ao estado e à capacidade das pessoas. Dentro do conceito de Direito adquirido,…

diversas atividades profissionais; -- e o que deparamos, os meus companheiros e eu, foi todo um complexo de normas e regras, militante, vivaz, estuante de vida e sangue, objetivando em usos, tradições, praxes, costumes, mesmo instituições administrativas oficiosas. Era todo um vasto sistema, que regulava as atividades das obscuras massas do trabalho, a vida produtiva de milhões de brasileiros, mas cuja existência os nossos legisladores não haviam sequer pressuposto. Sistema…

política do resguardo da ordem jurídica considerada como valor autônomo, mediante remédio processual cuja eficácia pode estar em pedido de condenação pecuniária, com caráter, não de reparo à lesão dalgum interesse individual disponível, mas de sanção administrativa destinada a impedir que, por condescendência à fratura do ordenamento, ato gravoso do réu se converta em prática abusiva, que, na sua imanente generalidade, ponha em risco interesses coletivos do mais alto relevo social..". No…