245 Das Infrações Administrativas Eca

com meu superior, dei a ele um “feedback” do serviço a mim requerido. b) indicar uma citação textual Exemplo: “Ia viajar! Viajei. Trinta e quatro vezes, às pressas, bufando, com todo o sangue na face, desfiz e refiz a mala”. (O prazer de viajar - Eça de Queirós) Dica: Se, dentro de um trecho já destacado por aspas, se fizer necessário a utilização de novas aspas, estas serão simples. ( ‘ ) Perceba através do texto abaixo, como se faz importante o uso da pontuação adequada. Um…

de idade incompletos) e os adolescentes (entre doze e dezoito anos) até dezesseis anos, confome artigo 2º do ECA. Estes indivíduos gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (art. 3º - ECA). Ainda lhes é garantido o direito à liberdade e o direito ao respeito que consiste na…

Processo Penal CTN DAdm Código Tributário Nacional Direito Administrativo DC DCan DCom DComMar DConst Der. Dec .-lei DIMar DIP DIPúb Dir. D.Ju d.Civ.Pen. DMar. DOU DP DPC DPP DRom DTrab DTrib Ec l. EcPol. . Esp. ECA Ex. Fem. Fig. Filos. Fsu bst. Fr. Germ. Gót. Gr . Gram. Hol. Infl. Ingl. It. JT Ju r. Direito Civil Direito Canônico (o mesmo que Direito Eclesiástico) Direito Comercial Direito Comercial Marítimo Direito…

Maria de Andrade Nery2: “Embora se refira apenas à sentença e acórdão, os vícios apontados na norma comentada não podem subsistir na decisão interlocutória, que deve ser corrigida por meio de EDcl. Nesse sentido: Nery. ‘Recursos’, n.3.3.2, p. 244/245; Barbosa Moreira, ‘Coment.’, ns. 140c298, pp. 248 e 549/550; Almeida Baptista, ‘Emb. Decl.’, 87; Moniz de Aragão. RT 633/14; Miranda, ‘Emb. Decl.’, 43; Bermudes. ‘Coment.’, n. 202, p. 230; Bermudes, ‘Reforma’, 66; Alvim Wambier. ‘Agravos’, n. 11.4,

Silvia Alapanian Colmán A análise da utilização dos “estratagemas” femininos no século XIX ......................................................................... 101 Jane Cristina Franco de Lima Peralta Serv. Soc. Rev. Londrina v.4 n.1 p. 1-245 jul./dez. 2001 Editorial Este número de Serviço Social em Revista marca a retomada do ritmo normal de publicação da revista do Departamento de Serviço Social da Universidade Estadual de Londrina. Nesse ano e meio de atraso, que…

prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que…

procurá-lo se este abandonar a casa, abandonando-o entregue à própria sorte. Observação: O pai ou a mãe que deixar o filho em abandono, não lhe dando assistência quanto à saúde, educação e bem-estar social, perderá o pátrio poder (CC, art. 395, II; ECA, Lei n. 8.069, de 13.07.1999). Abandono de incapaz – Crime do indivíduo que, tendo sob sua guarda cuidados e vigilância de uma pessoa incapaz, deixa de cumprir o seu dever. Abandono do lar – É o afastamento voluntário de um dos…

defesa desta decisão, in JAYME, Recueil dês cours, p. 36 et seq. 87 JAYME, op. cit. , p. 106. 88 Ibidem 89 Ibidem, p.106 90 No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente é um exemplo de normas narrativas ou normas objetivo, art, 19 da ECA, que estabelece o principio maximo da manutenção do vínculo familiar. 85 34 O último e o quarto valor que Jayme refere é o retorno dos sentimentos (retour des sentiments), algumas vezes descritos em um sentido pejorativo, como…

(PDI 2008-2012): plano de gestão e metas para a instituição. ______________________________________________________ 136 6.7 Considerações sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa Oficial da Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre ______________________________________________ 137 6.8 Estrutura Organizacional e Administrativa Efetiva da Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre _______________________________________________________________ 138 6.9 Fortalezas. Encaminhamentos.…

Estado venha a exercer sua jurisdição no território de outro, uma vez que a Convenção não autoriza tal prática e que cabe a cada Estado exercer seus poderes soberanos dentro de seus respectivos territórios nacionais.63 Portanto, a jurisdição sobre as infrações penais previstas no documento é estabelecida individualmente por cada Estado-Parte, de acordo com e por meio do seu direito interno. Os critérios apresentados pela Convenção como parâmetros para a definição dessa jurisdição têm…