245 Das Infrações Administrativas Eca

.............................................................................................................. 241 SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ........................................................................................................ 245 TRÂNSITO ............................................................................................................................................ 248 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ..........................................................................

o Grupo Petrobras 2.4 - Base de cálculo do pagamento dos Dividendos 2.5 - Base de cálculo da participação dos empregados e administradores nos lucros ou resultados 2.6 - Fornecedores 2.7 - Detalhamento das despesas sobre vendas, das despesas administrativas e os exploratórios para extração e refino de petróleo e gás 2.8 - Demonstrações financeiras e parecer dos Auditores Independentes das Subsidiárias - Sociedade Fluminence de Energia Ltda - SFE - Termomacaé Ltda - Termoceará Ltda -…

Descumprimento de Preceito Fundamental Ag. - CLT. Apelação A R ~ Agravo Regimental Àrt. — Artigo CP - c/c CDC - Código Civil Código de Processo Civil CPM CPP CTB CTN Dec. Den. Des. DF DJU DOU DPE DPF - Código Penal Militar ECA Estatuto da Criança e do Adolescente - combinado com Código de D efesa do Con­ sumidor CE - Ceará EJEF Código Eleitoral CE - C ESPE — Centro de Seleção e de Pro­ moção de Eventos, órgão que Íntegra a…

67 Registra Luiz Edson FACHIN que “[...] tal como modelada no âmbito do Código Civil brasileiro, a guarda caminha em direção à proteção, sob a égide da prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, na esteira do ECA.” (Em nome..., p. 590.) O aumento do conteúdo protetivo da guarda aproxima-a mais de outros institutos com semelhante objetivo, a ponto de Maria Helena DINIZ, em seu Curso, no volume dedicado ao Direito de Família, dedicar um tópico…

República —214 4. O Vice-Presidente —215 5. Os Ministros de Estado —215 6. Conselho da República —216 7. Conselho de Defesa Nacional —216 Capítulo 4 A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE OUTRAS AUTORIDADES FEDERAIS (A INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA) 1. Introdução —217 2. Conceito —217 3. Crimes de responsabilidade —217 4. As autoridades passíveis de impeachment —217 5. Os crimes comuns do Presidente da República —218 Capítulo 5 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Introdução — 219 2.…

reparação ex delicto é o da separação de instâncias ou da independência das ações civil e criminal, cada uma correndo separadamente, perante o juiz correspondente, havendo, contudo, influência da coisa julgada penal sobre o juízo cível. 1 Art. 245. A lei disporá sobre hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito. (Constituição da…

84 6. Qualificação doutrinária............................................................. 84 7. Pena e ação penal........................................................................ 84 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa 1. 2. Conceito e objetividade jurídica................................................ Sujeitos do delito.......................................................................... 85 85 3. Elementos objetivos do tip o…

CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPP – Código de Processo Penal Crim. – Criminal CT – Carta Testemunhável CTN – Código Tributário Nacional Den. – Denúncia Des. – Desembargador DJ – Diário da Justiça DJU – Diário da Justiça da União ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente ED – Embargos Declaratórios EI – Embargos Infringentes Emb. Div. – Embargos de Divergência EV – Exceção da Verdade Extr. – Extradição HC – Habeas Corpus Inq. – Inquérito Policial IUF – Incidente de…

orçamentária não serve como justificativa para inviabilizar o direito do agravado ao recebimento de medicamentos necessários à sua sobrevivência; “o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele” (RREE nº 226.835, Ilmar Galvão, 1ª T, DJ 10-32000; 207.970, Moreira Alves; AI 734.487-AgR/PR). O Poder Judiciário deve manter permanente fiscalização das políticas…

doméstica co1 O Veto ao PL foi apreciado e acatado pelo Congresso apenas em 2008. 2 A Lei 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu em seu art. 2º que as infrações de menor potencial ofensivo são aquelas com pena máxima não superior a dois anos. Em 2006, a Lei 11.313 alterou o texto do artigo 61 da Lei 9.099 para incorporar a definição do art. 2º da Lei 10.259/2001, deixando, assim, de 41…