245 Das Infrações Administrativas Eca

Silva Franco Sanches e LFG 1. Introdução ao Direito Penal a) CONCEITO: Sob o aspecto formal, Direito Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define seus agentes, e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas. Já sob o enfoque sociológico, o Direito Penal é mais um instrumento do controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina…

concentração de álcool por litro de sangue estará sujeito às penalidades administrativas, previstas (artigo 165, lei n. 9503/97) como, multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. O motorista que apresentar concentração de álcool igual ou superior a 0,6 g/L de sangue, sofrerá pena de detenção de seis meses a três anos, além das penalidades administrativas9. 1. Penalidades Administrativas – até 0,6 g/L. 2. Penalidades Criminais – a partir de…

hipóteses: (i) econômico e (ii) ambiental; por ora, só regulamentado por lei ambiental. É realmente PENAL? O DP foi estruturado para incidir sobre pessoa física. Problemas. Doutrina majoritária diz que não se trata de DP mas sancionadora ou administrativa. STJ, REsp 564.960 disse que é, no entanto, responsabilidade penal. TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. Necessário processar criminalmente a PF que praticou o crime ambiental e, quando couber, a PJ. Essa doutrina foi aceita pelo STJ.…

comentada por artigos. AULA 01 – 27/01/12 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DE DIREITO PENAL 1) Direito Penal – Conceito: 1.1) Aspecto Formal – Sob o aspecto formal, direito penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa as sanções as lhe serem aplicadas. 1.2) Aspecto Sociológico – Sob o enfoque sociológico, direito penal é mais um instrumento do controle social de comportamentos desviados, visando a assegurar a…

duas hipóteses: (i) econômico e (ii) ambiental; por ora, só regulamentado por lei ambiental. É realmente PENAL? O DP foi estruturado para incidir sobre pessoa física. Problemas. Doutrina majoritária diz que não se trata de DP mas sancionadora ou administrativa. STJ, REsp 564.960 disse que é, no entanto, responsabilidade penal. TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. Necessário processar criminalmente a PF que praticou o crime ambiental e, quando couber, a PJ. Essa doutrina foi aceita pelo STJ.…

268 Responsabilidade do presidente da República........... 269 Poder ludiciário.........................................................................277 Funções típicas e atípicas..............................................277 Autonomia administrativa e financeira...................... 279 A súmula vinculante..................................................... 280 O Conselho Nacional de Justiça...................................282 Garantias da…

COMPENSAÇÃO .................................................................................................... 245 7. DA TRANSAÇÃO ..................................................................................................................... 245 7.1. CONCEITO ............................................................................................................................... 245 R.: PARA EVITAR OS RISCOS DA DEMANDA; PARA LIQUIDAR PLEITOS EM QUE SE ENCONTRAM…

não se enveredou por esse caminho, consagrando a liberdade religiosa, mas havia uma religião oficial (católica). As eleições eram indiretas e só podiam votar aqueles que tivessem determinadas renda. Era um Estado unitário com descentralizações administrativas (desconcentração). Vocês já ouviram do “parlamentarismo” brasileiro no 2º Reinado. Foi uma experiência costumeira, porque a Constituição de 1824 não era Parlamentarista. Dom Pedro I governou pouco tempo; Dom Pedro II era menor;…

defesa do ego-gratificação/privação. Página 62 4. O psicólogo e a criança vitimizada. Página 64 5. Psicologia do desenvolvimento. Página 72 6. O poder público, a criança e o adolescente. Noções de proteção à criança e ao adolescente/ECA. Página 115 7. O papel do psicólogo na equipe inter e multidisciplinar. Relações inter e intragrupais. Página 165 8. Desenvolvimento de equipes. Página 169 9. Aconselhamento psicológico. Página 172 10. Abordagem…

procurá-lo se este abandonar a casa, abandonando-o entregue à própria sorte. Observação: O pai ou a mãe que deixar o filho em abandono, não lhe dando assistência quanto à saúde, educação e bem-estar social, perderá o pátrio poder (CC, art. 395, II; ECA, Lei n. 8.069, de 13.07.1999). Abandono de incapaz – Crime do indivíduo que, tendo sob sua guarda cuidados e vigilância de uma pessoa incapaz, deixa de cumprir o seu dever. Abandono do lar – É o afastamento voluntário de um dos cônjuges…