245 Das Infrações Administrativas Eca

........................................................................................57 11. Intervenção do Estado na Propriedade .........................................................................................57 12. Improbidade Administrativa .........................................................................................................59 Gabarito ..........................................................................................................................

Ética e Sociedade 70 IV. Ética e Saúde 76 8 OS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS: SUA DEFESA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL (Hugo Nigro Mazzilli) 82 1. A defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera 82 administrativa e judicial 2. O inquérito civil 83 3. A natureza jurídica do inquérito civil 96 4. O alcance das atribuições do Ministério Público na área da notificação e da 97 requisição 5. O compromisso de ajustamento: conteúdo…

º 68/2008, de 14 de Abril, através da redefinição das unidades territoriais de nível 3 (NUTS III) do Alto Alentejo e Alentejo Central para efeitos de organização territorial das associações de municípios e para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013. - Despacho 9722/2009, de 8 de Abril (2ª série), da Agência Portuguesa do Ambiente - Listagem das associações do Registo Nacional das…

Questão: Uma norma de ordem pública é sinônimo de direito público? (enunciado falso). Explicação: Norma de ordem pública é aquela norma INAFASTÁVEL, que não pode ser alterada pela vontade das partes (instituição de um tributo, de uma regra administrativa etc). Pois bem. Também no direito privado existem normas inafastáveis pela vontade das partes, como, por exemplo, capacidade civil (não dá pra negociar, deixar de ser incapaz antes da hora), impedimento para o casamento etc. Toda regra de

criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estrutu­ ra lmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter; direta ou indiretamente, van­ tagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que seja m de caráter transnacional". Mais à frente, em seu art. 2°, a novel legis­ lação acaba tipifica ndo a conduta de promoção e participação em organização cri…

87 87 28 38 16 8 9. (CESPE / Analista - EMBASA - BA / 2009) Segundo o STJ, no caso de crime de falsificação de moeda, a norma penal não busca resguardar somente o aspecto patrimonial, mas também, e principalmente, a moral administrativa, que se vê flagrantemente abalada com a circulação de moeda falsa. No entanto, a pequena quantidade de notas ou o pequeno valor de seu somatório é suficiente para quantificar como pequeno o prejuízo advindo do ilícito perpetrado,…

Infraestrutura 221 3.3.1 Água Pará Todos 221 3.3.2 Caminhos da Parceria 226 3.3.3 Eficiência e Qualidade na Gestão Municipal 231 3.3.4 Energia é Desenvolvimento 235 3.3.5 Habitar Melhor 245 3.4 Políticas da Área de Gestão 245 3.4.1Atendimento das Ações Eventuais 245 3.4.2 Pará Integrado 249 3.4.3 Promoção da Cidadania 254 4. AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS E DE SERVIÇOS AO ESTADO. 261 4.1 Políticas…

2013, do Senhor Governador do Estado, e com fulcro no art. 106 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, resolve CEDER ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins - TRE/TO, no Cartório da 34a Zona Eleitoral, em Araguaína, a Assistente Administrativa CLEUSA DUARTE DA SILVA, matrícula 761361-3, integrante do Quadro-Geral do Poder Executivo, no período de 16 de maio de 2013 a 15 de maio de 2014, com ônus para a origem. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da atribuição …

em compasso de consolidação, com as seguintes conquistas: Novo Código Florestal Brasileiro- 1965 (Com emendas) Estatuto do Índio- Lei Nº 6001 - 1973 Direitos Humanos na Constituição do Brasil - 1988 Código de Defesa do Consumidor - 1990 ECA - Estatuto da Criança e Adolescente - 1990 LOAS - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - 1993 I Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, 1996 Programa Estadual de Direitos Humanos - São Paulo, 1997 Plano Municipal de…

de um crime (pluralidade de crimes); - todas as infrações penais admitem concurso de delitos; - Espécies: - Concurso Material: - Concurso Formal: - Continuidade Delitiva (Crime continuado): * Todas as infrações penais admitem concurso de crimes? Acesse: http://materiaisparaconcursos.blogspot.com/ Contato: chenqs.hondey@uol.com.br 63 DIREITO PENAL INTENSIVO II Prof. Rogério Sanches É possível concurso de crimes em infrações penais culposas? É possível concurso…