245 Das Infrações Administrativas Eca

Regularização. Art. 33 – As operações urbanas deverão ser previstas em leis específicas, estabelecendo: I. II. III. Perímetro da área de intervenção; A finalidade da intervenção; Plano urbanístico proposto; Os procedimentos de natureza econômica, administrativa e urbanística necessários ao cumprimento das finalidades pretendidas; Os parâmetros urbanísticos para o projeto; Os incentivos fiscais e mecanismos compensatórios previstos em lei para os participantes da operação urbana ou para…

em que a decisão impõe ao administrador público uma restrição ao exercício de suas funções 20 Jurisprudência da CORTE ESPECIAL que não encontra amparo na Constituição e tampouco na Lei, imiscuindo-se indevidamente o Judiciário na atividade administrativa, pretendendo mesmo substituir-se ao administrador na análise da pertinência, necessidade e urgência da contratação temporária” (fl. 391). Afirma que o controle judicial sobre as contratações temporárias, no caso dos autos, não possui previsão

. .... . .... .. ... . .. . . .. . . . 243 13.6.2.1 Causa extintiva da punibilidade . .. . . . .. . . .. . ........... 244 .... . 13.6.2.2 Perdão judicial . . .... . ... . .... ..... .................... . . . .. . . . . . . . . . 245 13.6.3 Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza .... . ...... ................................................................. 246 13.6.4 Apropriação de tesouro . .. . .. . .. . . . ... ... . ... . . . ... . . .

elementar / 1. E Rezek prefácio de José Sette Camara. — 8. ed. rev. e atual. — São Paulo Saraiva 2000. Bibliografia. 1. Direito internacional público 1. Carrara, José SeIle. II. Título. 00-2075 CDLJ-341 Índice para catálogo sistemdIBLJ~ECAS ~ pu~ MINAS 1. Direito internacional público 341 CAI-DAS ~st, ÇS EdIt.ra Ia ra iva Avenida Marquês de São Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda— São Paulo . Si’ leI.: PABX (II) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 — Fone…

focado em um pequeno número de fatores e ações precoces de reparação de lesão (abordagem da prevenção de acidentes) chegando a uma conceituação ampla, englobando a prevenção de todas as situações que conduzem a eventos indesejáveis (abordagem administrativa da prevenção). 1 GOETSCH, D. L. Occupational Safety and Healt. 2nd ed. Englewood Cliffs, NJ: Prentice Hall, 1996. 21 Entretanto, o marco para o prevencionismo foi a legislação (normas e disposições legais) que…

agências reguladoras federais, instituídas em áreas de infraestrutura e em setores sociais. Inspiradas na experiência norte-americana e com desenho institucional próprio, as agências são autarquias sob regime especial, dotadas de independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes (mandatos fixos), autonomia financeira (renda própria e liberdade de sua aplicação), ausência de vinculação hierárquica ao ministério supervisor, e poder normativo (regulamentação das matérias…

1972 define em seu artigo Art. 48-1 que qualquer associação legalmente registrada pelo menos cinco anos a partir da data do feito, pretendendo, por seu estado, pode combater o racismo e exercer os direitos concedidos à parte civil no caso de infrações previstas nos artigos 24 (última alínea), 32 (alínea 2) e 33 (alínea 3) da presente lei. “Toute association, régulièrement déclarée depuis au moins cinq ans à la date faits, se proposant, par ses status, de combattre le racisme, peut…

reunidos vão da análise das relações reguladas pelo direito à análise da própria regulação. São duas perspectivas igualmente importantes, que contribuem para uma avaliação das práticas jurídicas pelos profissionais do direito e permitem a adoção administrativa ou judicial de políticas de reconhecimento de ampla gama de movimentos sociais. Nessa ótica, vale registrar que Antonio Carlos de Souza Lima, ao fazer alhures uma reconstrução histórica da política indigenista brasileira,…

diferentes antagonismos sociais, de cujo entre­ laçamento a nação resultava. Por outro lado, êsses diferentes an­ tagonismos — municípios, corporações, estados provinciais, etc., etc., — viam-se garantidos na sua independência pela descentrali­ zação administrativa» ( . . . ) «N ã o fo i outra a constituição de nossa monarquia», conclui Sardinha ao principiar o capítulo seguinte. De­ pois de quase repetir Guizot, «/e ro i règae, ne gouverne pas», vai redizer Benjamin Constant logo…

Ouvidoria e Corregedoria visando dar cumprimento à Lei Federal, onde estabelece que a Polícia Federal poderá conceder Porte de Arma de Fogo, às Guardas Municipais dos municípios que tenham criado corregedoria própria e autônoma, para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro a Guarda Municipal, bem como também, da existência de Ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditorar e…