245 Das Infrações Administrativas Eca

Coordenadoria de Planejamento Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Governo do Estado de São Paulo DLIS - Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável DPCSD - United Nation Department for Policy Coordination for Sustainable Development XX ECA - Ecotoxicidade Aquática ECT - Ecotoxicidade Terrestre EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária FOF - Formação de Oxidantes Fotoquímicos GEF - Global Environmental Facility GRAPROHAB - Grupo de Análise e Aprovação de…

possibilidades de expressão, falada ou escrita, de acordo com fatores determinantes como região do País, escolaridade, classe social, faixa etária e outros relativos ao falante. No entanto, a linguagem escrita destinada à informação técnico-científica e administrativa e ao registro dos textos normativos precisa ignorar as diferenças e apresentar unidade de expressão. Ciente disso, o Superior Tribunal de Justiça – STJ sentiu a necessidade de contar com um guia voltado para a língua…

Executivo, que visava a disciplinar a biossegurança, substituindo a Lei 8.974, de 1995, na versão aprovada pela Câmara dos Deputados, tinha, no que diz respeito ao âmbito desse artigo, as seguintes características: • • divisão das competências administrativas para liberação de pesquisa e comercial dos organismos geneticamente modificados (OGM), e omissão quanto à autorização para utilização de células embrionárias humanas para fins de pesquisa e terapêuticos. Recebido no…

introduziu novos critérios de agregação das ocupações. Editada em espanhol CIUO 88, em inglês ISCO 88 e em francês CITP 88, sob os auspícios da OIT, a nova classificação alterou os critérios de agregação. No Brasil, até então, as informações administrativas relativas às ocupações eram codificadas seguindo a estrutura da CBO. Entretanto, os dados censitários e as pesquisas domiciliares, colhidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, seguiam uma nomenclatura…

sindical 2.2.2.6. Mandado de segurança, habeas corpus e habeas data 2.2.2.7. Conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista 2.2.2.8. Ações de indenização por dano moral ou patrimonial 2.2.2.9. Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho 2.2.2.10. Execução de ofício das contribuições sociais 2.2.2.11. Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho 2.2.2.12. Poder normativo 2.2.2.13. Ações

Mulher DF Distrito Federal DP Delegacia de Polícia DPCA Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente DPF Departamento de Polícia Federal DPJ Diretoria de Polícia Judiciária DST Doenças Sexualmente Transmissíveis ECA Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 ECPAT End Child Prostitution Child Pornography and Trafficking of Children for Sexual Purposes EMBRATUR Instituto Brasileiro de Turismo ES Espírito Santo …

da infância e adolescência pobres anteriormente categorizadas como menoridade, como ainda buscou desjudicializar o 22 atendimento a esses segmentos da população ...” (Mendes e Matos, 2004:245) (grifos dos autores). Independentemente dos Conselhos Tutelares constituírem uma “inovação político-administrativa” os emperramentos na execução de suas atribuições são de ordem conjuntural. Cabe destaque às palavras de Alessandra Gomes Mendes e Maurílio Castro de Matos: “A conjuntura, desde a…

previstos os princípios e fins da educação nacional; as orientações curriculares; a formação e valorização de profissionais da educação; direitos à educação e deveres de educar: Estado e família, incluindose o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei nº 8.069/90 e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Essas referências levaram em conta, igualmente, os dispositivos sobre a Educação Básica constantes da Carta Magna que orienta a Nação brasileira, relatórios de pesquisas…

previstos os princípios e fins da educação nacional; as orientações curriculares; a formação e valorização de profissionais da educação; direitos à educação e deveres de educar: Estado e família, incluindose o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei nº 8.069/90 e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Essas referências levaram em conta, igualmente, os dispositivos sobre a Educação Básica constantes da Carta Magna que orienta a Nação brasileira, relatórios de pesquisas…

de Sovietes provinciais, regionais, etc., até o Congresso Pan-Russo dos Sovietes (poder supremo do país) que, então, elegia um Comitê Executivo de até 200 membros (com o qual repartia a competência legislativa nacional) que exercia as funções administrativas por meio de um Conselho de Comissários (ministros) do Povo (arts. 24, 25, 28, 49, 53, 56 e 61). O mandato de cada deputado aos Sovietes passava a ser curtíssimo - apenas três meses (art. 57). O artigo 64 colocou, literalmente, de…