245 Das Infrações Administrativas Eca

interpretações dos Tribunais ganham identidade própia emergindo como ato-regra incidentes sobre situações futuras semelhantes. No DT, de acordo com o art 8 enfatizou a jurisprudência como fonte normativa ao menos supletiva. CLT-Art. 8º. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do…

seja um juízo sobre Sobre o lema, DANTAS, Marcelo Navarro Ribeiro. ''Admissibilidade e mérito na execução". Revis/a de Processo. São Paulo: RT, 1987, n. 47. p. 30-33; DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 5• cd. São Paulo: Malheiros, 1 997. n. 245. p. 380; GUERRA, Marcelo Lima. Execução forçada: controle de admissibilidade. São Paulo: RT, 1995, n. 4.3, p. 1 16-1 17. 38. Se a ação, na concepção adotada pelo Cód igo de Processo Civil brasileiro, é o direito a uma sentença ele mérito,…

(em termos imediatos, inclusive), e como tal suscetível de ataque direto pela via judicial, independentemente de pedido administrativo prévio. 5. Deveras, o direito de pleitear a tutela jurisdicional não está adstrito ao esgotamento da esfera administrativa (nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 119.366/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013). 6. Apelo provido, em ordem a afastar o decreto de extinção do feito, por ausência de interesse processual

Cedeca Centro de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente CDI Centro de Democratização da Informática CNBB Conferência Nacional dos Bispos do Brasil Confintea Conferência Internacional sobre Educação de Jovens e Adultos ECA Estatuto da Criança e do Adolescente FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador Febem Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor Fiesp Federação das Indústrias do Estado de São Paulo Funap Fundação Professor Doutor Manoel…

valor de R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais) e autorizo o seu pagamento à empresa Editora Pini Ltda, condicionado a sua regularidade fiscal. 2 – Expeça-se o necessário para a instauração de sindicância para apurar as responsabilidades administrativas acerca das irregularidades mencionadas e as penalidades cabíveis. Porto Velho, 22 de junho de 2012. (a.)Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente/TJRO CONSELhO DA mAgISTRATURA PUBLICAÇãO DE PAUTAS Poder Judiciário do Estado de…

indicação para exercício de função pública baseada: A) na prática do nepotismo; B) no princípio da independência e autonomia da função; C) nas influências políticas ou partidárias; D) na duração do tempo de mandato; E) no princípio da probidade administrativa. 32) No texto, o enunciador defende, sobretudo, a tese de que: A) o Brasil deve seguir o exemplo que proveio da maior economia do mundo, relativamente às agências de regulação e desenvolvimento, evitando a nomeação de pessoas…

5. O centro de solução de conflitos e cidadania ................................................................... 6. As câmaras privadas de mediaçã0 e conciliação.............................................................. 7. As câmaras administrativas de mediação e conciliação................................................... 8. Considerações críticas ...................................................................................................... 217 217 218 219 220 221 222 222 223

brasileira foi mais além do código impondo às administrações ferroviárias o cumprimento de medidas de segurança e regularidade do tráfego (art. 4', 1) bem como, nos termos do 'inciso IV do art. 54, a adoção de 'medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativas destinadas a prevenir acidentes'. Outrossim, atri­ buiu-lhes a função de vigilância, inclusive, quando neoessário, em ação harmônica com as autorida· des policiais (art. 55). 4-Assim, o descumprimento das…

ANA SERGIA RODRIGUES CAL 0000000000003307 N/A 52.71 1030 019872j ANA TEREZA WALDEMAR DA SILVA 0000000000079950 N/A 58.74 555 022148k ANALU FRANCES BRITO 0000000002831691 0.75 52.46 1050 022149b ANAMELIA SILVA FERREIRA 0000000002859101 N/A 63.77 245 019875e ANDERSON COSTA RODRIGUES 0000000002510358 N/A 51.71 1123 022174a ANDERSON MARTINS SANTIAGO 0000000000329246 N/A 55.73 719 022185f ANDRE DE CARVALHO LOBATO 0000000000010904 2.00 62.75 324 022190j ANDRE JOSE ARAUJO VIEIRA 0000000004246362

................................. 242 9.4. Fatores de Equivalência de Carga por Eixo (FC) ........................................ 243 9.5. Pavimentos Flexíveis .................................................................................. 245 9.6. Pavimentos Rígidos .................................................................................... 251 9.7. Efeitos das Cargas por Eixo no Modelo HDM ............................................. 257 9.8. Valores Máximos de…