245 Das Infrações Administrativas Eca

dissídio tenha lá ocorrido. Inteligência do art. 7º do Dec.-lei n. 4.657/42” (RT, 791/364). “Estrangeiros casados no país de origem. Adoção de nacionalidade brasileira. Celebração de novo casamento no Brasil. Nulidade deste. Ocorrência” (JTJ, Lex, 245/ 29). 82 “O cheque emitido para pagamento de dívida de jogo é inexigível, nos termos do art. 1.477 do CC (de 1916), ainda que a obrigação tenha sido contraída em país em que a jogatina é lícita, eis que o princípio do locus regit…

dissídio tenha lá ocorrido. Inteligência do art. 7º do Dec.-lei n. 4.657/42” (RT, 791/364). “Estrangeiros casados no país de origem. Adoção de nacionalidade brasileira. Celebração de novo casamento no Brasil. Nulidade deste. Ocorrência” (JTJ, Lex, 245/29). 82 “O cheque emitido para pagamento de dívida de jogo é inexigível, nos termos do art. 1.477 do CC (de 1916), ainda que a obrigação tenha sido contraída em país em que a jogatina é lícita, eis que o princípio do locus regit actum,…

trabalho, cooperação e manufatura ........................................................................... 243 3.2.1. A cooperação simples ................................................................................................................ 245 3.2.2. A manufatura ............................................................................................................................. 247 3.3. Maquinaria e grande…

do registro civil ........................................... 7.2.4. As organizações religiosas .................................................. 7.2.5. Os partidos políticos .......................................................... 242 243 245 248 252 253 253 257 8. Responsabilidade civil e penal das pessoas jurídicas .......................... 265 9. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) ............ 9.1. Esclarecimentos terminológicos…

.................................................................................................. 242 3.2.2. A manufatura ........................................................................................................................... 245 3.3. Maquinaria e grande indústria................................................................................................... 252 4. TRABALHO E INSTRUÇÃO DAS CRIANÇAS TRABALHADORAS .........................................................

cento), ao mês, capitalizados até a data da citação. Fixo juros de mora, contados a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento), ao mês, até o efetivo pagamento. Devem ser excluídos da condenação os valores eventualmente pagos na esfera administrativa. A presente condenação abrange os depósitos referentes às contas comprovadas até a data do presente julgamento. Sem custas e honorários advocatícios, nesta instância Judicial. Concedo o benefício da Justiça Gratuita. Publique-se.…

para a construção de novas instalações para as oficinas, redação e administração, além de haver encomendado uma nova impressora e linotipos. No ano seguinte foram inauguradas as oficinas, a redação e a sessão de obras, e no final de 1916 a sede administrativa, que contava até com um pequeno teatro, o Boa Vista. Por essa época O Estado possuía sucursais e correspondentes próprios em Lisboa, Roma, Paris, Londres, Washington e Buenos Aires, ostentando entre seus colaboradores destacadas…

Certo ( ) Errado Gabarito www.concursospsi.com Errado 88 Todos os direitos de editoração gráfica reservados a concursos PSI Empreendimentos Editoriais LTDA. Proibida a reprodução não autorizada nos termos da lei 9.610, de 19/02/98. QUESTÃO 245. (CESPE - AJ TRE ES / TRE ES / Apoio Especializado / Psicologia / 2011) Com base no Código de Ética Profissional do Psicólogo, julgue o item subsequente. O Código de Ética prevê o direito de greve. No caso de a greve ter como objetivo…

com a dignidade da pessoa humana, Pontes de Miranda afirma a sua inserção no rol dos direitos da personalidade, conforme a definição acima destacada. Segundo o mencionado autor: 58 Nesse sentido também os art. 226 §5º da C.F e 21 e 47 §5º do ECA. FGV DIREITO RIO 52 INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL ”A dignidade pessoal, o sentimento e consciência de ser digno, mais a estima e consideração moral dos outros, dão o conteúdo do que se chama honra. Há direito de…

Página 1 de 570 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Fonte DJ DATA:18/05/1990 PG:04359 RSTJ VOL.:00016 PG:00025 Ementa NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Referências Legislativas LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00033 INC:00072 LET:A LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 LEG:FED DEC:096876 ANO:1988 LEG:FED ATO:001245 ANO:1988 INC:00009 (TFR). …