230 Vi Ctb

tiva da parte interessada. Mai.s que perfeitas são as normas cuja violação dá margem a duas sanções, a nulidade do ato praticado, com possibilidade de restabelecimento do ato anterior assim como uma pena ao transgressor. A disposição do art. 1.521, VI, do Código, estabelece que não podem casar as pessoas casadas. A transgressão desse dispo­ sitivo faz com que se decrete a nulidade do casamento (art. 1.548, II, do Código Civil), sem prejuízo de punição penal ao infrator (art. 235 do…

Ministro Sérgio Luíz Kukina Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro Ministra Regina Helena Costa Ministro Rogerio Schietti Machado Cruz Ministro Nefi Cordeiro Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria Resolução n. 19/1995-STJ, art. 3º. RISTJ, arts. 21, III e VI; 22, § 1º, e 23. CORTE ESPECIAL (Sessões às 1ª e 3ª quartas-feiras do mês) Ministro Francisco Falcão (Presidente) Ministra Laurita Vaz (Vice-Presidente) Ministro Felix Fischer Ministro Gilson Dipp Ministra Nancy Andrighi Ministro João…

entre um centro gerador e um centro consumidor. A transmisso da energia efetuada em tenses elevadas, caracterizando assim a necessidade dos transformadores. Pode-se caracterizar a transmisso como sendo aquela que possui tenso igual ou superior a 230 kV e a distribuio como sendo a que engloba tenses de 69 a 138 kV. Vista da barragem da Hidreltrica de Itaipu - Foz do iguau - PR- Brasil Dentre os estudos relacionados ao SEP, pode-se destacar o estudo da operao, onde trata-se da utilizao do

Tabela 2.4 - Quantidade mínima de agentes extintores por categoria de aeródromo. PRINCIPAL COMPLEMENTAR CATEGORIA REQUERIDA ÁGUA (I) EENB (I) REGIME DE DESCARGA (l/min) PQ(Kg) (1) (2) (3) (4) (5) 1 230 30 230 45 2 670 86 550 90 3 1.200 154 900 135 4 2.400 308 1.800 135 5 5400 692 3.000 180 6 7.900 1.018 4.000 255 7 12100 1.548 5.300 255 8…

de primeira instância cabem recurso voluntário e recurso de ofício; (iv) o julgamento de segunda instância será realizado por órgão colegiado e paritário, composto por representantes da respectiva administração tributária e dos contribuintes; e (vi) caberá recurso especial de decisão de segunda instância que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro colegiado, de segunda instância ou da própria instância especial, da respectiva administração…

da Pesquisa - FUNDEP, no valor R$ 15.000,00, para ministrar o curso A Práxis do Juiz e a Magistratura, atender 30 Magistrados,nos dias5 e 6/7/2012,na comarca de Porto Velho/RO,conforme de Referência às fls. 3 a 14,com fundamento no . 25, II /c . 13, VI, Lei nº 8.666/93, qual está foi justificado no processo29515-35.2012(processo financeiro0311/0867/2012). Porto Velho/RO, 22 de junho de 2012. (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente/TJRO EXTRATO DO RECONHECIMENTO DE DESPESA SEM PRÉVIO…

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que a notificação extrajudicial acostada aos autos é nula, vez que não encaminhada pelo credor fiduciário, bem como constou valor inferior ao devido, razão pela qual requer a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC, com a consequente revogação da liminar de busca e apreensão. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, julgando-se extinto o processo sem julgamento de mérito, invertendo-se o ônus de sucumbência.…