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.. Comarca de ............ ....(nome)..., .... (qualificação e residência), tutor do menor ..(nome).. com .... anos de idade, por seu procurador infra-assinado vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, nos termos do art. 1.112, III, do Código de Processo Civil, requerer autorização judicial para alienação de imóvel de menor, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: 1. O imóvel de propriedade do menor, localizado na..........., possui as seguintes medidas…

dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.” Lei que revoga um tipo incriminador extingue o direito de punir (abolitio criminis). Assim, a conseqüência da abolitio criminis é a extinção da punibilidade do agente (artigo 107, inciso III, do Código Penal). Por beneficiar o agente, a abolitio criminis alcança fatos anteriores, devendo ser aplicada pelo juiz do processo, se antes do seu término, o que leva ao afastamento de quaisquer efeitos da sentença. No caso de já…

corrigir arquivamento irregular em inquérito ou processo. É pensamento do Projeto que a correição parcial não substitui o habeas corpus. Ao Regimento Interno do Tribunal ficou pertencendo regular o processo e julgamento da correição parcial. 20. O Livro III do Projeto compreende dois Títulos, divididos em vários Capítulos, e tratam, respectivamente, das nulidades e dos recursos. O Livro IV refere-se à execução da sentença, com Títulos a respeito dos incidentes da execução, indulto,…

infiel não tem o dever de restituir ao marido traído os alimentos pagos por ele em favor de filho criado pelo casal, ainda que a adúltera tenha ocultado do marido o fato de que a referida criança era filha biológica sua e de seu “cúmplice” (amante). III – A esposa que traiu pode ser condenada a indenizar por danos morais o marido traído em hipóteses excepcionais, como o caso julgado pelo STJ, no qual, além de a traição ter ocorrido com um amigo do cônjuge, houve o nascimento de uma…

além das vagas indicadas no Anexo I para cada emprego. 1.2.4. O Anexo II contém as informações sobre os requisitos e descrição sumárias das atividades de cada emprego. 1.2.5. O modelo de requerimento de condições especiais é o constante do Anexo III deste Edital. 1.2.6. O conteúdo programático consta do Anexo IV deste Edital. 1.3. O Concurso Público consistirá de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório. 1.4. Os candidatos aprovados e convocados…

ativo, os da reserva remunerada, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica: I - aos militares do Estado, ocupantes de cargos públicos não militares ou eletivos; II - aos Magistrados da Justiça Militar; III - aos militares reformados do Estado. COMENTÁRIO: O art. 2º expõe: 1º Quem está sujeito as regras desta lei, sendo os militares ativos, militares que estão em atividade, ou seja, ainda não se aposentaram, bem como os da reserva remunerada,…

das vagas indicadas no Anexo I para cada emprego. 1.2.1.4. O Anexo II contém as informações sobre os requisitos e descrição sumárias das atividades de cada emprego. 1.2.1.5. O modelo de requerimento de condições especiais é o constante do Anexo III deste Edital. 1.2.1.6. O conteúdo programático consta do Anexo IV deste Edital. 1.3. O Concurso Público consistirá de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório. 1.4. Os candidatos aprovados e convocados para a

dos peritos criminais; II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; IV - ouvir o ofendido; V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; …

........................................................................................ 8. História do Direito Penal Brasileiro........................................................ 41 41 41 41 41 42 42 43 43 44 44 48 CAPÍTULO III FONTES DO DIREITO PENAL..................................... ................. ......... 1. Introdução................................................................................................. 2. Fonte material do Direito Penal...........

atenuante não. 3. HOMICÍDIO QUALIFICADO - ARTIGO 121, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL Pena: reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. 3.1. Classificação Quanto aos motivos: incisos I e II. Quanto ao meio empregado: inciso III. Quanto ao modo de execução: inciso IV. Por conexão: inciso V. 3.1.1. Inciso I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe Na paga ou promessa de recompensa, há a figura do mandante e do…