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Súmulas do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para concursos. Rogério Sanches Cunha (2011). Nilo Batista. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro – Editora Revan, 2011. Legislação básica: art. 1º, II; 5º, III; XLVII e XLIX, XLV da CF. Art. 59 do CP. 1 – Princípio da dignidade da pessoa humana ou da humanidade: Para o Nucci, a dignidade da pessoa humana é uma meta a ser atingida, e não um princípio penal. Mas para a maioria da doutrina,…

(extratividade). Vejamos: a) No artigo 1º, decretando a irretroatividade da lei, o Código Penal (CP) procurou defender a dignidade humana e a estrutura democrática brasileiras, ambos fundamentos cruciais à existência da nossa República federativa (Art. 1º, III e Parágrafo Único da CF-88), porque trata-se de uma barreira à discricionariedade estatal no que se refere à punição. Ele reflete o objetivo claro de controle dos bens jurídicos da sociedade. O que seria de uma nação se…

District. Lista de Abreviaturas e Siglas ANTP – Associação Nacional de Transporte Público ATTs – Acidentes de Transportes Terrestres BCO – Boletins de Controle Operacional BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento BRT – Bus Rapid Transit CTB – Código de Trânsito Brasileiro DFtrans – Transporte Urbano do Distrito Federal Detran/DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal EBTU – Empresa Brasileira de Transporte Urbano EPNB – Estrada Parque Núcleo Bandeirante EPTG –…

deve ser destinado a toda a coletividade sem distinção ou discriminação, sendo dessa forma vedado qualquer ato que atente contra a dignidade da pessoa humana. 8 CF, art. 19 – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. III – criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si. 9 CF, art. 37, I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na…

Econômicas CNH Carteira Nacional de Habilitação COEN Coordenação Geral de Ensino CRET Comissão Regional de Educação para o Trânsito CRLV Certificado de Registro e Licenciamento Veicular CSR Comando de Saúde Rodoviário CTB Código de Trânsito Brasileiro DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito DETRAN Departamento Estadual de Trânsito DG Direção Geral DISAS Divisão de Saúde e Assistência Social DITRAN Divisão de Trânsito …

penal é relevante 215 Se o jovem não é reavaliado no prazo legal (122, §2o.) a internação não pode ser mantida 216 O prazo é de seis meses a princípio 217 Substituição de medida 217 Agravamento da medida – bis in idem – duas medidas por um só ato 218 Substituição – Reforma pelo Tribunal para Internação – Cabimento de HC 219 Regressão de medida 220 Internação sanção automática – só com oitiva 223 Internação-Sanção – Excesso configurado 223 Regressão – máximo três meses 224…

autorizações que restarem desertas ou frustradas serão repassadas aos interessados da Categoria Convencional/Executivo, obedecendo a ordem de classificação da Categoria Convencional/Executivo. 2.4 Pela outorga, de acordo com o previsto no Capítulo III do Decreto Municipal nº 1.959/12 e no Art. 2º do Decreto Municipal nº 1.184/13, o autorizatário deverá recolher à URBS, anualmente, a partir do ano de assinatura dos termos de autorização e de compromisso, durante toda a vigência…

LTDA - ME. ASSUNTO: Inexigibilidade de Licitação. DESPACHO Considerando o teor do Processo nº 2014/4114/ 4147/00680 da Secretaria Municipal de Educação – SEMED. Fica DECLARADO inexigível o procedimento licitatório, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93, de 21.06.93, para a contratação direta da empresa Imbaúba Produções e Eventos Ltda – ME, para realização do projeto EDUCARTE envolvendo 13 apresentações do Grupo Imbaúba, nas culminâncias de cada ação escolar do Projeto…

justificativa para eventuais prejuízos requeridos pelo candidato. Os Anexos, listados abaixo, compõem a íntegra deste Edital: a) Anexo I – Atribuições e Requisitos dos Empregos; b) Anexo II – Formulário de Requerimento de Condições Especiais; c) Anexo III – Conteúdo Programático e Bibliografia Por Emprego; e) Anexo IV – Formulário de Recurso Administrativo Padrão; f) Anexo V – Formulário de Isenção da Taxa de Inscrição. A divulgação oficial de todas as etapas deste Concurso…

Código de Processo Civil CPI Código da Propriedade Industrial CPM Código Penal Militar CPP Código de Processo Penal CPPM Código de Processo Penal Militar Cprec Carta Precatória CReuds Câmaras Reunidas CRog Carta Rogatória CTest Carta Testemunhável CTB Código de Trânsito Brasileiro CTN Código Tributário Nacional d. douto(a) DAJGO Dez Anos de Jurisprudência Goiana Dcomp Dúvida de Competência dd. doutos(as) DJ Diário da Justiça DJDF Diário da Justiça do Distrito Federal DJE Diário da…