218 Iii Ctb

.....................................................343 Art. 183 CP ......................................................................................................................................................................455 TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Art. 184 CP ......................................................................................................................................................................456 TÍTULO IV –…

REPÚBLICA FEDERATIVA DO Art. 1o - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos…

12 TÍTULO II – DO CRIME Arts. 13 a 25 TÍTULO III – DA IMPUTABILIDADE PENAL Arts. 26 a 28 TÍTULO IV – DO CONCURSO DE PESSOAS Arts. 29 a 31 TÍTULO V – DAS PENAS Capítulo I – Das espécies de pena (arts. 32 a 52) Seção I – Das penas privativas de liberdade (arts. 33 a 42) Seção II – Das penas restritivas de direitos (arts. 43 a 48) Seção III – Da pena de multa (arts. 49 a 52) Capítulo II – Da cominação das penas (arts. 53 a 58) Capítulo III – Da aplicação da pena (arts. 59…

Penales (Espanha) AICPC — Anuario del Instituto de Ciencias Penales y Criminológicas (Venezuela) CF — Constituição Federal do Brasil CLT — Consolidação das Leis do Trabalho CNT — Código Nacional de Trânsito, hoje Código de Trânsito Brasileiro (CTB) CP — Código Penal brasileiro CPC — Cuadernos de Política Criminal (Espanha) CPP — Código de Processo Penal brasileiro CTN — Código Tributário Nacional DP — Doctrina Penal argentina IBCCrim — Instituto Brasileiro de Ciências Criminais ILANUD

Nacional por descumprimento de obrigações principais e acessórias. • Redução de multas – reduz as multas administrativas das MPEs optantes do Simples Nacional, em no mínimo: i) 90% para o Microempreendedor Individual; ii) 75% para as microempresas; e iii) 50% para as empresas de pequeno porte. • Compras Governamentais – deverá ser concedido tratamento diferenciado e facilitado nas compras governamentais, em termos de inscrição, vedando a exclusão da participação por débitos…

Leandro Araujo da Silva Salgado Marcia Bertoldo Claudino Marcos Deivid Eufrasio de Faria Orlando Seixas Bechara Paulo Eduardo Leal Ferreira Vandré Borges de Amorim Superior Tribunal de Justiça Secretaria de Jurisprudência SAFS Quadra 06 Lote 01 Trecho III Prédio da Administração Bloco F 2º andar Trecho I Ala “A” Brasília-DF Telefone: (061) 3319-9014 Fax: (061) 3319-9610 CEP 70.095-900 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO…

denúncia ou da queixa como motivo de sua rejeição (art. 395, I) 5.14.2 Falta de pressuposto processual (art. 395, II, 1.ª parte) 5.14.3 Falta de condição para o exercício da ação penal (art. 395, II, 2.ª parte) 5.14.4 Falta de justa causa (art. 395, III) 5.15 Questões 6. AÇÃO CIVIL 6.1 Considerações preliminares 6.2 A sentença condenatória e a reparação do dano civil 6.2.1 Efeitos da condenação 6.2.2 Relação entre os efeitos da condenação e a obrigação de indenizar 6.2.3…

nacional, tendo como foco os sujeitos que dão vida ao currículo e à escola; 7  II – estimular a reflexão crítica e propositiva que deve subsidiar a formulação, execução e avaliação do projeto político-pedagógico da escola de Educação Básica; III – orientar os cursos de formação inicial e continuada de profissionais – docentes, técnicos, funcionários – da Educação Básica, os sistemas educativos dos diferentes entes federados e as escolas que os integram, indistintamente da…

nacional, tendo como foco os sujeitos que dão vida ao currículo e à escola; 7  II – estimular a reflexão crítica e propositiva que deve subsidiar a formulação, execução e avaliação do projeto político-pedagógico da escola de Educação Básica; III – orientar os cursos de formação inicial e continuada de profissionais – docentes, técnicos, funcionários – da Educação Básica, os sistemas educativos dos diferentes entes federados e as escolas que os integram, indistintamente da…

Franqueira Mendonça. – Belo Horizonte: FHEMIG, 2010. v.1; il. 1. Protocolos Clínicos 2. Diretrizes Clínicas 3. Medicina Baseada em Evidência 4. Linhas Guias 5. Gestão da Clínica. I – Souza, Francisco Carlos de. II – Mendonça, Valda Maria Franqueira. III – Garcia, Guilherme Freire ISBN 978-85-61907-01-3 Belo Horizonte – 2010 Direitos exclusivos para língua portuguesa Copyright 2009 by FHEMIG Alameda Vereador Álvaro Celso, 100 – Bairro Santa Efigênia – Belo Horizonte – Minas…