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001/2012 4.12 – As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais, participarão do concurso em igualdade de condições com demais candidatos no que concerne: I – ao conteúdo das provas; II – à avaliação e dos critérios de aprovação; III – ao horário e ao local de aplicação de provas, com condições para viabilizar a participação das pessoas com deficiência e; IV – à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. 4.13 - Após a convocação, as pessoas com deficiência…

José dos Santos, Marcus Vinicius David . – Juiz de Fora : Ed. UFJF, 2013. 246 p. ISBN 978857672166-6 1. Administração pública. 2. Administração pública - Modelos. 3. Interesse público. I. Sanabio, Marcos Tanure. II. Santos, Gilmar José dos. III. David, Marcus Vinicius. CDU 35 EDITORA UFJF Rua Benjamin Constant, 790 Centro - Juiz de Fora - MG Cep 36015 - 400 Fone/Fax: (32) 3229-7645 (32) 3229-7646 secretaria@editoraufjf.com.br distribuicao.editora@ufjf.edu.br…

justamente à sua capacidade de arrecadação. Dados do Sistema de Contas Nacionais do Brasil, relativos ao ano de 2001, indicam que a carga tributária bruta - CTB - brasileira atingiu 33,40% do PIB, ou seja, 400.394 milhões de reais. Desse total, 68,06% coube à União, 27,48% aos Estados e, 4,46% aos Municípios. A Tabela 2.1 apresenta a distribuição da CTB, em 2001, considerando os principais tributos existentes. A classificação apresentada na tabela segue a utilizada pelo Sistema de…

graça e indulto (art. 107, II, do CP) 32.3.2.1. Anistia 32.3.2.1.1. Espécies de anistia 32.3.2.2. Graça e indulto 32.3.2.2.1. Efeitos 32.3.2.2.2. Procedimento para a graça 32.3.2.2.3. Procedimento para o indulto 32.3.3. Abolitio criminis (art. 107, III, do CP) 32.3.3.1. Abolitio criminis e norma penal em branco 32.3.4. Prescrição (art. 107, IV, 1ª parte) 32.3.4.1. Natureza jurídica 32.3.4.2. Fundamentos para a existência 32.3.4.3. A prescritibilidade como regra constitucional 32.3.4.4.…

fatores A produtividade total dos fatores (PTF) é a quantidade de produto que se obtêm com uma unidade ponderada de todos os fatores de produção. A (i) produtividade total dos fatores (PTF) é definida na relação entre (ii) produtividade do trabalho e (iii) produtividade do capital. A PTF é um indicador importante porque expressa e torna comparáveis diversas combinações de capital e trabalho, de forma a identificar a mais eficiente. Existe uma relação positiva entre o produto…

compromisso de libertá-lo em algum local público após a leitura. Os visitantes também poderão conferir até sábado a exposição de inventores independentes, do 18º Salão do Inventor, do Instituto Brasileiro de Inovação, os 60 projetos selecionados da III Feira de Ciências e Engenharia (Fecieng), o Espaço Sebrae, com atividades de startup e rodada de negócios, além de inovações sociais do InnovaSocial, InnovaAtiva e InnovaWorld. A professora da Escola São Luiz, de Santa Maria…

repressiva, atua depois que o delito ocorreu, tem um papel de investigação. Artigo 144 CF: (i) Polícia Civil – judiciária, crimes de competência da Justiça Estadual. (ii) Polícia Federal – judiciária, crimes de competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar crimes militares. O Ministério Público pode realizar diligências investigatórias no âmbito de sua competência (L. 8625/93, art. 26). Conceito – (art. 4º CPP) é o conjunto…

1 DIREITO PENAL III PARTE ESPECIAL 2 DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL - TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto…

conjunto de “Diretrizes para Elaboração de Estudos e Projetos” desenvolvido pela DPG / SPEG está composto por 8 (oito) volumes, distribuídos conforme especificado abaixo: VOLUME I – DIRETRIZES GERAIS VOLUME II – UTILIZAÇÃO DE PROJETOS PADRÕES VOLUME III – LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS VOLUME IV – LEVANTAMENTOS E PROJETOS GEOTÉCNICOS VOLUME V – PROJETO BÁSICO TOMO I – SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SAA TOMO II – SISTEMAS DE ESGOSTOS SANITÁRIOS - SES VOLUME VI – PROJETO ELÉTRICO VOLUME…

ilícita). Cada crime previsto na parte especial do Código Penal atual ou na legislação extravagante foi submetido, portanto, a um triplo escrutínio: i) se permanece necessário e atual; ii) se há figuras assemelhadas previstas noutra sede normativa; iii) se as penas indicadas são adequadas à gravidade relativa do delito. 5 Esta tarefa resultou em forte descriminalização de condutas, em regra por serem consideradas desnecessárias para a sociedade brasileira atual, insuscetíveis…