21 Irrefutaveis Leis

desemprego, violência, criminalidade, etc. Em resposta a vários fatores injustos, surge o Direito Alternativo, lutando por um país mais justo e humanitário, não luta contra a existência de um sistema de normas escritas, mas sim contra o conteúdo de algumas leis, contra a falta de aplicação de outras e contra a interpretação reacionária efetuada pela maioria dos juizes brasileiros. "O Direito Alternativo, portanto, é a preocupação com o Direito" (Luís Vicente Cernicchiaro). O Direito…

parte afetiva, não teriam reflexos materiais. Os juristas, embora neguem o auxílio do elemento histórico, na exegese quanto à exatidão de dommage, do art. 1.382 do Código Civil francês, argumentaram que “pela própria amplitude da fórmula em si mesma, a lei ampara o lesado por danos morais” e dá-lhe direito à reparação, Para isso é mister que fique positivado o nexo casual entre a alta de prejuízo. Comungam com essa doutrina vários juristas, que afirmam haver uma dicotomia entre danos que…

âmbito do Direito. Tema: Maioridade Penal As 18 Razões CONTRA a Redução da Maioridade Penal 1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional. A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de…

neoliberalizantes, pautando a Ordem Econômica sob o princípio da livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, também é certo afirmar que, seguindo a linha aberta pelas Cartas da Alemanha (1949), Grécia (1975), Portugal (1976) e Espanha (1978), a nossa Lei Fundamental colocou o cidadão — e o respeito a sua dignidade — no centro do ordenamento jurídico. Nesse novo sistema, o jusnaturalismo liberal e o intervencionismo social cedem lugar à intervenção estatal na ordem econômica e…

os particulares em questão, é competente esta Justiça Especializada. 2. DA TENTATIVA DE ACORDO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRECLAMADOVIA DO SINDICATO A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Preclamadovia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....). 3.DA.JUSTIÇA.GRATUITA Ressalte-se, Excelência, que o reclamante é pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, portanto, sem condições de arcar com despesas processuais sem…

social e humanitária dos menores em situação de risco e não a punição depois de praticado o crime. Fala-se, ainda, em foco na ressocialização ao invés de punição. De fato, é essa a idéia central do Estatuto da Criança e do Adolescente, contudo, a lei sozinha não ressocializa, é necessário um conjunto maior e multidisciplinar de ações governamentais tendentes a garantir à criança e ao adolescente formação que lhe dê condições de ser um adulto comprometido com os valores do seu grupo…

administrativo, que é assim conceituado: (...) declaração do Estado (ou quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional (MELLO, 2008, p. 380). Assim sendo, cabe ao Poder Público utilizar dos procedimentos público-burocráticos, através de ato…

absoluta certeza que não cometeu a infração na forma indicada na notificação ora contestada, contra tal acusação, a qual foi indeferida sob a alegação de que a imagem registrada pelo aparelho, constante da fotografia integrante da Notificação, é prova irrefutável do cometimento do ilícito. Porém, vem agora à JARI, há muito com a multa paga, tentar demonstrar sua inocência, ainda que saiba das dificuldades que vai encontrar para vencer o entendimento formado nos órgãos de trânsito,…

..17 Aspectos Qualitativos e Quantitativos................................................................................17 Referências Bibliográficas..................................................................................................21 INTRODUÇÃO O lucro cessante consiste na frustração do crescimento patrimonial alheio, ou seja, o ganho patrimonial que a vítima poderia auferir, mas não o fez graças à lesão sofrida. - A mera impossibilidade de efetuar gastos e contrair dívidas

* 5.5 Não discriminação e priorização de grupos vulneráveis: A moradia adequada deve ser acessível a grupos vulneráveis da sociedade, como idosos, mulheres, crianças, pessoas com deficiência, pessoas com HIV, vítimas de desastres naturais etc. As leis e políticas habitacionais devem priorizar o atendimento a esses grupos e levar em consideração suas necessidades especiais. Além disso, para realizar o direito à moradia adequada é fundamental que o direito a não discriminação seja…