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maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser considerada cláusula pétrea por renomados Doutrinadores de…

adolescente, qual seja o Código de menores, sancionado em 1927, o chamado “Código Mello Mattos”, em homenagem ao autor do projeto. Nesse diapasão, o Estado assume a responsabilidade legal pela tutela da criança órfã e abandonada. A criança desamparada, nesta fase, fica institucionalizada, e recebe orientação e oportunidade para trabalhar. A primeira codificação voltada para os menores tornou-se um marco referencial, cumprindo papel histórico. Todavia, com o passar dos anos, o…

A TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA E O DIREITO PENAL BRASILEIRO João Paulo Orsini Martinelli (Advogado em São Paulo; Pósgraduado em Direito Penal na Universidade de Salamanca – Espanha; Mestrando em Direito Penal na Faculdade de Direito do Largo São Francisco – USP; Professor convidado do curso de pós-graduação lato sensu em Direito Penal e Processual Penal da Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP; Professor de Direito Penal no PROOMNIS). 1. INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é

http://www.jurisite.com.br/doutrinas/Penal/douttpen73.html DIREITO PROCESSUAL PENAL II Prof.: Teófilo Amorim Chagas de Oliveira IV – DAS PROVAS EM ESPÉCIE 2. DA PROVA TESTEMUNHAL A palavra testemunhar se origina do latim testari, e significa confirmar, certificar algo. No processo penal, testemunha é toda aquela pessoa que tem conhecimento sobre algum fato relacionado à causa e que pode certificar sua ocorrência. Ela deve ser isenta, imparcial, equidistante…

experiências cientificas post mortem. Os direitos referentes à integridade física estão presentes no Código Civil Brasileiro/2002 nos artigos 13, 14 e 15. Vejamos: Desta forma, “Fácil é perceber que se protege não só a integridade física, ou melhor, os direitos sobre o próprio corpo vivo ou morto[...] mas também a inviolabilidade do corpo humano.” (DINIZ, 2010, p. 130). No Código Penal os crimes contra a pessoa estão no Título I, subdividindo-se nos crimes contra a vida…

DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO No presente capítulo será feita uma análise doutrinária e jurisprudencial da estrutura típica dos crimes de contrabando e descaminho previstos no artigo 334 do Código Penal Brasileiro, objetivando uma clara diferenciação entre eles, pois apesar de previstos no mesmo dispositivo legal são delitos distintos. Primeiramente será feita uma análise do aspecto formal do crime no direito brasileiro elencando alguns conceitos formados por doutrinadores do Direito…

O ABORTO SENTIMENTAL E A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DA AUTORA DO CRIME DE ESTUPRO O art. 213 do Código Penal (CP), com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.015, de 2009, define como estupro o fato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Como sujeitos ativo e passivo, o delito admite pessoas de ambos os sexos. É possível, destarte, que um homem seja vítima de estupro…

família. Pois bem, sendo assim isso não podia acontecer de forma repetitiva, quando aquele indivíduo tenta por mais de duas vezes passar a moeda para frente com o intuito de se alimentar, vestir, assim prejudicando outrem, e o Estado. O Direito Penal é muito mais que um instrumento opressivo em defesa do aparelho estatal. Exerce uma função de ordenação dos contatos sociais, estimulando práticas positivas e refreando as perniciosa se, por essa razão, não pode ser fruto de uma…

10 DO CP E A APLICAÇÃO DA PENA ANO CUMPRIMENTO DA PENA BNA DOSIMETRIA DA PENA 5.4 ANÁLISE DE UM CASO 5.5 TABELAS DE ACRÉSCIMO E DECRÉSCIMO DE PENA, PELA APLICAÇÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA 9.1. Sistema adotado no Código Penal de 1984 9.2. Quadro ilustrativo 9.3. Exemplos de aplicação 9.4 - Circunstância incidente em várias fases da dosimetria Fixação da pena privativa de liberdade 9.5 - 1a. Fase: Circunstâncias judiciais 9.5.1. Operação preliminar…

ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA – SEEC COORDENADORIA EXECUTIVA DE PROJETOS – COEP COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ORIENTAÇÕES PARA OS MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR DEPREDAÇÃO DE PATRIMONIO PÚBLICO CÓDIGO PENAL Dano: Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com…