208 Do Codigo Penal

SCHIMIDT JUSSARA CORDEIRO DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal III - Parte Especial, lecionada pelo Professor Roberto Albert- Direito IV período- Noturno. TEIXEIRA DE FREITAS JUNHO/2010 TÍTULO VII- DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Introdução Ney Moura Teles no seu livro Direito Penal, Parte especial, volume III, Editora Atlas, 2004, página 133 e seguintes comenta: “A família é a base da…

de garantia e certificação de qualidade em saúde. | |Art. 25. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de | |publicação desta Lei, projeto de lei disciplinando as sanções penais, cíveis e administrativas decorrentes do | |descumprimento das normas contidas nesta Lei. | |Art. 26. O Poder Executivo, por intermédio do…

Direito Penal  Cuida/ Protege bens jurídicos mais importantes (vida/ liberdade/ patrimônio/ integridade física) DIREITO PENAL Surgiu primeiro Sanção penal mais grave (privação da liberdade) DIREITO CIVIL Sanção Civil (Sanção Pecuniária – dinheiro) Direito Tributário Direito do Trabalho DIFERENÇA DO DIREITO PENAL PARA OS OUTROS DIREITOS A Sanção • No Direito penal, a sanção é mais grave: Privação da liberdade. • Nos outros direitos, a sanção é pecuniária: Dinheiro. DIREITO

LV. O rei os julgou e os condenou arbitrariamente, ferindo o artigo supra citado. Ademais houve desrespeito aos mortos, relacionado ao Art. 5°, incisos VI , VII e VIII, quando expressa o sentimento religioso, consagrado pelos artigos 208 a 212 do Código Penal, ao negar enterro aos mortos. Observemos também que o fato de ter o desejo de enterrar um ente querido não fere à legislação nenhuma, apenas ao ego e capricho do rei, e notoriamente o texto não relata que há lei neste sentido e o artigo

nada favorecem para a recuperação da populaçao carcéraria. 2. Delimitação e formulação do problema: 2.1- Delimitação do tema Argumentar e defender a plena expansão dos direitos dos apenados com respaldo na LEP( Lei de Execução Penal)e a CF( Costituição Federal). 2.2- Formulação do Problema Quais são as atribuições profissional de Serviso Social no ábito prisional inerentes a viabilização dos direitos dos encarcerados? 3. Formulação dos objetivos geral e…

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO - LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO CÓDIGO CIVIL Dos Impedimentos Art. 183. Não podem casar (arts. 207 e 209): I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, natural ou civil; II - os afins em linha reta, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo; III - o adotante com o cônjuge do adotado e o adotado com o cônjuge do adotante (art. 376); IV - os irmãos, legítimos ou ilegítimos, germanos ou não, e os colaterais, legítimos ou ilegítimos, até o

(considerada morte violenta) é obrigatória a realização de autópsia médico-legal, e por consequência, à requisição de perícia toxicológica, como previsto pelo Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 presente no Código de Processo Penal e Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 do Código penal. Considerando a especificidade do caso e o tipo de análise pretendida, em Toxicologia Forense são selecionadas e colhidas as amostras mais adequadas. Estas podem ser órgãos colhidos…

PROCESSO PENAL II PROF. ALINE SEABRA (8503-1727) seabrat@gmail.com NUCCI, GUILHERME DE SOUZA AULA 01 – REVISÃO, 02/02/2015 Inquérito Policial: Réu preso: 10 dias Réu solto: 30 dias Ação Penal: A.P.Pública Incondicionada: silêncio do legislador; denúncia; solto 15 dias; preso 05 dias. A.P.Pública Condicionada: somente se procede mediante representação; denúncia; solto 15 dias; preso 05 dias; CADI; 06 meses decadência. A.P.Privada: somente se procede mediante queixa-crime; ofendido/CADI;…

FACULDADE CATOLICA DOM ORIONE CURSO DE PROCESSO PENAL Prof.º Jorge Palma Aluna: Ângela Maria Soares Carvalho DIREITO PROCESSUAL PENAL I QUESTIONÁRIO 1- A QUEM COMPETE O JULGAMENTO DE CRIMES COMETIDOS PELAS AUTORIDADES A SEGUIR? I- PRESIDENTE DA REPUBLICA; Nos crimes de responsabilidade (em razão do cargo), compete processa e julga é o Senado Federal de acordo com os arts. 52, inc. I e 86 da CF/88 e já os crimes comuns (em razão da pessoa)

destacam-se da peça o fratricídio, suicídio e regicídio. O primeiro estaria relacionado ao homicídio entre irmãos, o segundo seria o ato intencional contra a própria vida, e o terceiro é o homicídio de um governante. O fratricídio está inserido no nosso código penal, Artigo 121 como forma de homicídio, já o regicídio não é algo que se encontra tão presente em nosso cotidiano, mas também se encaixa no mesmo artigo. No fator moral caso considere apensa desobediência, Antígona recebeu o que…