2013 03 Técnica Legislativa

– provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato III – o fato não constituir infração penal IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. O que se observa é que, com a alteração legislativa ocorrida em 2008, houve ampliação das possibilidades de incidência da absolvição sumária no procedimento do Tribunal do Júri. É sabido que artigo agora contempla questões de direito, referentes as excludentes de ilicitude ou…

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O Presidente da Câmara Municipal de São Carlos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas para a realização do Concurso Público, para provimento de emprego do quadro permanente de servidores. O recebimento das inscrições, a organização, aplicação e avaliação das provas serão de…

www.editorajuspodivm.com.br Direito Previdenciário ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL BÁSICA DAS EDIÇÕES 2013 AUTOR: FREDERICO AMADO www.fredericoamado.com.br OBRAS: - Curso de Direito e Processo Previdenciário (antigo Sistematizado); - Sinopse de Direito Previdenciário; - Resumo de Direito Previdenciário. Prezados alunos e leitores, Com o objetivo de atualizar as edições 2013 das minhas obras teóricas, apresento aos senhores a atualização básica de legislação e…

o dano que se estenderá até o limite do patrimônio dos seus sucessores (indenização civil é um efeito automático da condenação Art.91 CP). 4. Quarto principio – principio da individualização da pena Art.5º, §46. 3 Fases: 1. Legislativa – define a pena para cada tipo de crime (crimes contra a vida # de crimes contra a honra 2. Individualização judicial – é realizada pelo julgador de acordo com o caso concreto 3. Executiva – a administração penitenciaria e o…

Vitoria da conquista 2013 ROSIANE LIMA DE SOUZA PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL “Contabilidade Aplicada” Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, Produção Textual Individual do 6º Semestre. Orientador: Equipe de Professores do 6º Semestre. Vitoria da conquista 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................

ilícitas cometidas na vida real e transportadas para o meio virtual em consequência da dificuldade da legislação para acompanhar a evolução tecnológica, e recentes legislações pertinentes ao assunto. Palavras chaves: Crimes virtuais, dificuldades legislativa, avanço tecnológico. ABSTRACT According to a growing and necessary modernization, which has also been increasing of the number of crimes committed on the internet due to easy accessibility. However, with the whole…

PARTE 02 | LEGISLAÇÃO DA ACESSIBILIDADE 15 PARTE 03 | COMPREENDENDO AS DIMENSÕES DA ACESSIBILIDADE 22 Aula 02 ACESSIBILIDADE VIRTUAL 27 PARTE 01 | SOBRE A INCLUSÃO DIGITAL 29 PARTE 02 | UNIVERSALIZAÇÃO TECNOLÓGICA E COMUNICACIONAL 33 PARTE 03 | CIDADANIA NA ERA DA INFORMAÇÃO 37 Aula 03 TECNOLOGIA ASSISTIVA E A INCLUSÃO 41 PARTE 01 | SOBRE O DIAGNÓSTICO NA INCLUSÃO 43 PARTE 02 | IMPACTO CAUSADO PELA DEFICIÊNCIA NO SER HUMANO 47 PARTE 03 | TECNOLOGIA ASSISTIVA – VALORIZANDO…

alterado pela lei 12.727/12. Lei 9433/97 (PNRH) Politica nacional de recursos hídricos Lei 9605/98 (crimes e infrações ambientais) Lei 9985/00 (sistema nacional de unidades de conservação) Lei 11284/06 (gestão de florestas publicas) Lei 10650/03 ( informação de órgãos ambientais) Lei complementar 140/11 (competência material) Resolução CONAMA (conselho nacional do meio ambiente) - 237/1997 (licenciamento ambiental) - 01/1986 (EIA-RIMA) Estudo impacto ambiental/relatório -…

Estado da Bahia-PPP. Em forma de projeto de Lei, a proposta foi enviada em 25 de outubro pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa da Bahia. Depois de discutido e aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e de Educação e Serviços Públicos, e de ter sido objeto de debates públicos em dois seminários promovidos na Assembléia Legislativa, o projeto foi acompanhado com grande interesse pelos Deputados e aprovado pelo plenário no dia 07 de dezembro.…

Horizonte 2014 1 Pós graduando em Poder Legislativo e Políticas Públicas com ênfase em Comunicação Pública pela Escola da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) 2 Doutorando em Comunicação Social pela Universidade Federal de Minas Gerais. Especialista em Administração pela Fundação Getúlio Vargas. Relações Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. 1 ...temos que criar meios de selecionar a Comunicação. Um dos meios mais antigos e mais eficazes de…