2013 03 Técnica Legislativa

DA DEFENSORIA PÚBLICA ELABORADA DE ACORDO COM A LDO Governador do Estado não pode reduzir proposta orçamentária da Defensoria Pública elaborada de acordo com a LDO. STF. Plenário. ADPF 307 Referendo-MC/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgada em 19/12/2013. Informativo 733-STF – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 COMENTÁRIOS Autonomia funcional, administrativa e financeira A EC n. 45/2004 deu um importante passo na valorização das Defensorias Públicas estaduais…

Galindo Cleandro Krause Nº 4 Brasília, novembro de 2013 TRANSPORTE INTEGRADO SOCIAL – UMA PROPOSTA PARA O PACTO DA MOBILIDADE URBANA Renato Balbim1 Vicente Lima Neto2 Ernesto Galindo3 Cleandro Krause4 Resumo: A presente Nota Técnica apresenta uma estrutura de programa que responde aos temas elencados no pacto da mobilidade urbana proposto pela presidente da República após as manifestações sociais de junho/julho de 2013. O referido programa toma como base contribuições…

Janeiro ADPF 54 e a dignidade da mulher Sabrina Lopes de Melo Rio de Janeiro 2013 SABRINA LOPES DE MELO ADPF 54 e a dignidade da mulher Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores Orientadores: Mônica Areal Néli Luiza C. Fetzner Nelson C. Tavares Junior Rio de Janeiro 2013 2 ADPF 54 E A DIGNIDADE DA MULHER Sabrina Lopes de Melo…

Humanos ATPS – Atividades Práticas Supervisionadas Técnicas de Administração de Pessoal São Paulo/SP Abril/2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Centro de Educação a Distância – Gestão em Recursos Humanos ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PLANO DE TRABALHO PARA DEPARTAMENTO DE PESSOAL Atividade apresentada como desafio de aprendizagem da disciplina de Técnicas de Administração de Pessoal, no…

"vitória histórica da democracia", considera o proponente da iniciativa, Thomas Minder. Thomas Minder (à esq.), proponente da medida agora aprovada em referendo Os eleitores suíços aprovaram neste domingo, em referendo, a adopção de medidas legislativas para controlar os salários dos conselhos de administração. 14 Segundo os resultados avançados pelas agências internacionais AFP e Reuters, o "sim" ganhou com 67,9% dos votos. Isto significa que o Governo, que se declarou…

estabelece alterações do texto, e somente podem ocorrer se presentes os seguintes requisitos: deve ser proposta por no mínimo 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado ou pelo Presidente da República ou pela maioria absoluta das Assembleias Legislativas das unidades das Federações sendo que cada um deve manifestar-se pela maioria relativa de seus membros; o texto constitucional não pode ser alterado durante a vigência de intenção Federal de Estado de defesa ou de Estado de…

determinado para ter fim. 03 - Termos e Definições 01-Bilateral:São aqueles que envolvem apenas duas partes;Nos bilaterais ou sinalagmáticos, os dois contratantes tem responsabilidades um com o outro, sendo esses reciprocamente devedores e credores um do outro. Nesta espécie de contrato não pode um dos lados antes de cumprir suas obrigações, exigir o cumprimento do outro. 02-Plurilateral: São aqueles que apresentam mais de duas partes, como nos contratos de consórcio e de sociedade. 03-…

esforços para compartilharem seus conhecimentos com total dedicação para formação de um conhecimento sólido de seus alunos. RESUMO O presente trabalho visa debater acerca da efetividade do direito de greve do servidor público civil face a omissão legislativa. Demonstrando a previsão constitucional acerca do direito fundamental, disposto no art. 37, VII, e ainda a omissão jurisdicional do poder legiferante em regulamentar os termos em que será exercida a greve, vez que o presente…

Distância – Gestão em Recursos Humanos ATPS – Atividades Práticas Supervisionadas Técnicas de Administração de Pessoal São Paulo/SP Abril/2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Centro de Educação a Distância – Gestão em Recursos Humanos ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PLANO DE TRABALHO PARA DEPARTAMENTO DE PESSOAL Atividade apresentada como desafio de aprendizagem da disciplina de Técnicas de Administração de Pessoal, no Curso Superior de Tecnologia em…

PROCESSO PENAL III PROFESSOR ZACARIAS LEAL 06 DE AGOSTO DE 2013 EXECUÇÃO PENAL: Lei 7.210/84 Lei de Execução Penal tal lei revogou a parte relativa à execução penal contida no código de processo penal. Essa lei orienta a partir do sistema de defesa social. Abrrogação da lei: lei totalmente revogada; Derrogação: lei parcialmente revogada. SISTEMA DE SEGURANÇA JURÍDICA x SISTEMA DE DEFESA SOCIAL. Sistema de segurança jurídica: são normas dirigidas a todos que não delinquiram. São normas chamadas