2013 03 Técnica Legislativa

Direito Constitucional II 1º. BIMESTRE 22/02/2013 Artigo 5º. Da Constituição Federal de 1988 Princípio do Juiz Natural Art. 5° XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção. Art. 5º. LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Questões: A) Justiça Especial B) Tribunal de Ética C) Tribunal Constitucional Tribunal de exceção: Tribunal formado para julgar um caso em especial e haverá um juiz competente para julgar o caso. Depois da 2ª guerra

Constituinte (ANC), o que se verificaria em 28 de Maio de 1911. Esta lei eleitoral restringia bastante o direito de voto, relativamente à sua predecessora. Deste modo, perdiam o direito de voto as mulheres chefes de família que já tinham votado nas legislativas de 1908. Em seguida veio a Constituição Política da República Portuguesa que vigorou em Portugal entre 1933 e 1974, data em que o regime do Estado Novo foi deposto pela Revolução de 25 de Abril. A Constituição de 1933 representou…

Atualmente, por reconhecer-se que o poder político é uno e indivisível, é tecnicamente mais adequado nos referirmos à separação de funções estatais (e não à separação de poderes). São 3 (três) as funções estatais básicas: i) função executiva; ii) função legislativa e; iii) função judiciária. Cada uma dessas funções é exercida com predominância por um dos três Poderes (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário). Na organização dos Estados contemporâneos, não se admite que tais…

específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto da sua arrecadação. (HARADA, 2013 p.157) Diante disto, podemos dizer que o tributo é a principal fonte de arrecadação da união, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Essas arrecadações servem para financiar obras públicas, e volta ao contribuinte em forma…

mobilização/articulação; − A gestão paritária; − A descentralização político-administrativa; − A regionalização; − A sustentabilidade; e− A responsabilização. 2OBJETIVOSGERAL: Estabelecer um conjunto de ações articuladas que permitam intervenções técnicas, política e financeira para o enfrentamento da violência sexual contra as crianças e os adolescentes do Estado de Pernambuco. ESPECÍFICOS: 1. Diagnosticar o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes e…

UNIVERSIDADEBANDEIRANTES DE SÃO PAULO COMPLEXO EDUCACIONAL ANHANGUERA CURSO DE DIREITO LEI DE ADOÇÃO: AVANÇOS E RETROCESSOS SÃO PAULO 2013 DIEGO LIMA DA CRUZ – R.A. 100954995 FRANCISCA ROLIM DE CASTRO COUTO – R.A. 100860320 UNIVERSIDADEBANDEIRANTES DE SÃO PAULO COMPLEXO EDUCACIONAL ANHANGUERA CURSO DE DIREITO ADOÇÃO PRÉ PROJETO DE MONOGRAFIA LEI DE ADOÇÃO: AVANÇOS E RETROCESSOS Monografia…

AULA 03 1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................................... 2 2. ATOS ADMINISTRATIVOS .............................................................................................................................................. 3 3. ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ...........................................................................................

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO SÃO PAULO – 2013 ARTHUR ANTONIO TAVARES MOREIRA BARBOSA A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo como requisito para a obtenção do Título de Mestre, sob orientação da Professora Associada Ana Maria de Oliveira Nusdeo. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO SÃO PAULO – 2013 2 Banca Examinadora…

comportamento futuro dos ativos financeiros, formulando previsões com relação às variações de seus preços no mercado, onde são adotados dois critérios de análise para investimento em ações: a) Análise técnica; b) Análise fundamentalista. Podemos também apresentar algumas características, técnicas e métodos que podem servir como forma de auxilio, numa análise ou avaliação, vejamos os tópicos apontados: Critério de analises Indicadores de análises Lucro por ação Indicadores de…

preparadas nas reuniões dos Fóruns são encaminhadas ao Conselho já hierarquizadas pelo número de apoiadores que receberam nas Plenárias de Base. Oitava Reunião: Eleição dos Conselheiros da RA para o Conselho do Orçamento Participativo - COP 2012/2013 A Região Administrativa é representada por 2 (dois) Conselheiros. Os Fóruns que atingirem 50 delegados elegem mais um Conselheiro. A partir deste, a cada 50 ou fração superior a 25 delegados elege-se mais um conselheiro. Exemplos:…