2 Questão A Respeito Das Provas Admitidas No Direito Pr

AULA 00A I. INTRODUÇÃO - A CF possui princípios explícitos e implícitos. No 1º estabelece a Forma de Estado (Federação – União como unidade central e os estados como autônomas), Forma de Governo (República), Regime Político (Estado Democrático de Direito) e o Sistema de Governo (Presidencialismo). II. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – ART. 1º CF - soberania; cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político.…

fenômeno que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta última novamente no estado de produção de efeitos. Esta verdadeira restauração de eficácia é proibida em nosso Direito, em nome da segurança jurídica, salvo se houver expressa previsão da nova lei (art. 2º, § 3 º, da LICC). c) Teoria da Desconstitucionalização: esta teoria prevê a possibilidade de recepção, pela nova ordem constitucional,…

judicial, a exceção da verdade, e as formas qualificadas, conforme o dispositivo legal e os ensinamentos, interpretações de doutrinadores renomados como Cezar Roberto Bitencourt e Damásio de Jesus, dentre outros. Posteriormente, um breve histórico a respeito do surgimento da internet, o conceito e aplicação de sites, blogs, e-mail, redes sociais, salas de bate papo, ICQ e MSN, demonstrará que por mais que tenha facilitado e agilizado as relações e comunicação, favorecido a…

DIREITO DE FAMÍLIA 15 Marceleza A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E A VERDADE REAL* Paulo Luiz Netto Lôbo RESUMO Aduz que a paternidade socioafetiva não constitui espécie supletiva da paternidade biológica, e sim a própria natureza do paradigma atual de paternidade, o qual é incompatível com o predomínio da realidade biológica, e faz uma distinção entre paternidade e genética. Entende que, embora tenha havido evolução significativa da paternidade socioafetiva na…

Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00032013102200020 Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 3 Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2013 de 29 de agosto de 2013, torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado…

INFORMATIVO esquematizado Informativo 490 – STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO Anulação de ato administrativo É certo que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF). No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo que assegure o devido processo legal e a…

processo orientar-se-á pelos critérios da ia vi ne Oralidade; Simplicidade; Informalidade; Economia processual; e Celeridade. Sk      .J ac so n Buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Pr of Capítulo II Dos Juizados Especiais Cíveis Seção I Da Competência Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I…

normatização, sempre visando um equilíbrio entre as partes, ao longo do tempo, vieram a transformar as relações sociais, econômicas e jurídicas. Tendo em vista tais fatores, a tutela dos direitos consumeiristas passou e ter especial importância e preocupação, tanto por parte dos legisladores quanto dos operadores do direito. No Brasil, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente em seu artigo 4, inciso I, reconheceu a…

ainda, a forma de compatibilização dos referidos institutos, sem afastar as disposições do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Palavras-chave: Revisão Criminal. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Sumário: 1 INTRODUÇÃO. 2 COMENTÁRIOS ACERCA DA REVISÃO CRIMINAL. 3. TRIBUNAL DO JÚRI. 3.1. O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 4. COMPATIBILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO ÀS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI. 4.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 4.2 COMPATIBILIZAÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TOLEDO, ESTADO DO PARANÁ. CLÁUDIA ANDRADE, brasileira, solteira, empresária, portadora do CI/RG n° 1.234.567-8, e inscrita no CPF/MF sob o n° 111.111.111-11, residente e domiciliada na Rua Vermelha, n° 100, na cidade de Toledo, Estado do Paraná, por intermédio de seu advogado, mandato em anexo, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n° ..., com endereço profissional localizado à Rua ..., na cidade de