2 Questão A Respeito Das Provas Admitidas No Direito Pr

recomendações do Tratado de Versalhes, de 1919, do qual se originou a Organização Internacional do Trabalho - OIT. A Constituição alemã de Weimar, de 1919, modelo clássico de organização de um Estado social-democrata, também procurou garantir direitos básicos ao trabalhador. Atualmente diversos países possuem legislação trabalhista. Estudo da OIT de novembro de 1994 fala sobre a organização dos tribunais do trabalho da Alemanha, Áustria, Brasil, Costa Rica, Espanha,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE XXXX – MINAS GERAIS Distribuição por dependência à Execução Fiscal n. XXXX Empresa Super Mármore, CNPJ – 00.000.000/0001-01 estabelecida nesta capital à Rua Mármore nº RR – Lj. RR, Santa Tereza, Belo Horizonte – MG, neste ato representada por seus sócios, XXXXXX, brasileiro, comerciante, portador do RG nº MG –, inscrito no CPF sob o n.000.000.000 – 00, residente e…

reclamante foi admitida por aquela pessoa jurídica de direito público em 01 de janeiro de 2009 na função de cargo comissionado como diretora do patrimônio histórico. A jornada de trabalho do Reclamante compreende o horário das 07:00h às 12:00h e 13:00h às 17:00h, de segunda a quinta- feira e sexta feira das 07:00h até ás 16:00h com intervalo de 60 minutos para refeição. O reclamante, conforme o pactuado no contrato, começou a laborar no local da prestação de serviços em Foz do…

Palavras-chave: litígio trabalhista, perícia trabalhista, perícia preventiva, ações trabalhistas, laudo pericial. Introdução Com o passar dos anos, a perícia contábil se tornou imprescindível nos processos judiciais, fornecendo subsídios através de provas e auxiliando o magistrado na tomada de decisão, tanto nas esferas cíveis quanto na trabalhista. A perícia contábil é um ramo específico da contabilidade, podendo ser realizada somente por Bacharel em Ciências Contábeis (ORNELAS…

seguinte tema: Há possibilidade de o consorciado desistente obter a restituição dos valores pagos ao Consórcio antes do encerramento do grupo? 2. Para tanto, foi realizado pesquisa jurisprudencial no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, chegando-se as seguintes conclusões: 3. A jurisprudência do STJ a respeito do tema em tela é pacificada no sentido de que somente é devida a restituição do valor pago ao consórcio após o encerramento do grupo.…

S OCIEDADE E D IREITO EM R EVISTA CONTESTAÇÃO Sílvia Helena Neves de Sales José Valdemar Jaschke Antonio Guilherme de Almeida Portugal EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA/PR AUTOS N.º XXXXXXXXX VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos em epígrafe de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDE NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que lhe move xxxxxxxxxxx, igualmente…

------------------------------------------------- LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE – LEI 4.898/65 01 - Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia Há concurso de crimes de abuso de autoridade e de tortura se, em um mesmo contexto, mas com desígnios autônomos, dois agentes torturam preso para que ele confesse a autoria de delito e, em seguida, o exibem, sem autorização, para as redes de televisão como suposto autor confesso do crime. Certo Errado 02 – Prova: CESPE -…

Procedimento Comum Ordinário Instrução e Julgamento FASE INSTRUTÓRIA : PROVAS • Provar é convencer sobre a existência ou inexistência de fatos juridicamente relevantes ao exame do pedido e da defesa, mediante equivalentes oportunidades às partes (direito ao contraditório). • Ônus da alegação: cada parte afirma fatos (versões dos fatos) – proposições demonstráveis - que, de regra, devem ser provados por quem alega = ônus da prova (salvo hipóteses de inversão) O Juiz deve encontrar…

Segurança Eletrônica, portador da Cédula de Identidade/RG n.º 000000000000/PR, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000000000000000, CTPS nº 00000000000, Série 0000-PR, PIS 000000000000000000, filho de: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, data de nascimento: 00000, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxx n° 0000, bairro xxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – Paraná - CEP 0000000000, vem, por meio de seu advogado e procurador xxxxxxxxxxxxxxxxx, OAB/PR 000000 (instrumento procuratório incluso), com…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/PR – TÉCNICO JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Aula 03 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos (remédios constitucionais) I. DIFERENÇA ENTRE DIREITOS, GARANTIAS E REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ---- 2 II. III. IV. V. ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA ----------------------------------------------------------------------- 4 HABEAS CORPUS (HC)…