2 Questão A Respeito Das Provas Admitidas No Direito Pr

impugne a ilegalidade ou a injustiça da sentença, bem como propicia o reexame de toda a prova produzida no processo”. 1 Assim, ataca-se tanto o error in judicando como o error in procedendo, reforma ou invalidação da sentença. 2 Requisitos: Conforme art. 514 do CPC, deverá ser interposta por petição escrita dirigida ao juiz e deverá conter: a) Os nomes e a qualificação das partes; b) Os fundamentos de fato e de direito (as razões são interpostas juntamente com a petição de interposição);…

Pedido de Uniformização nº 050065450.2009.4.05.8402 / RN Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes ----------------------- Acórdão DOU de 07/10/2011 JUNTADA DE CÓPIA DOS JULGADOS, COM INDICAÇÃO DA FONTE. NECESSIDADE. QUESTÃO DE ORDEM Nº 3/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 04 PROCESSUAL CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA COM DECISÕES DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INAPTIDÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Pedido de Uniformização nº…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICA DISCIPLINA: PROCESSO E POLÍTICA FISCAL TURMA: 8LEP1V1 TEMA Produção de Provas no Processo Administrativo Fiscal Grupo 7 Elizete Moreira Leila Souza Monique Franco Murilo Gama Regiane Santos Teresinha Costa Yuri Barreto Belém-Pará Março/2014 1. O PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, garante aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com

979.292-PB, DJ 3/12/2007. REsp 1.068.944-PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 22/10/2008. RECURSO REPETITIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. A Seção, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), entendeu que, em razão do direito da ampla defesa, garantido constitucionalmente, é desnecessária a exigibilidade do depósito prévio como requisito de admissibilidade do recurso administrativo para discutir crédito previdenciário, mormente diante da declaração de…

TELEFÔNICA À LUZ DA LEI Nº 9.296/96 CORNÉLIO PROCÓPIO - PR 2014 MARCIO AURELIO DA SILVA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA À LUZ DA LEI Nº 9.296/96 Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito, da Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco de Cornélio Procópio –PR, como requisito parcial para a obtenção do título de Graduação em Direito. Orientador(a): Prof. Ms. Edvânia Godoy CORNÉLIO PROCÓPIO - PR 2014 MARCIO AURELIO DA SILVA INTERCEPTAÇÃO…

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA O Mandado de Segurança, que será sempre cabível quando houver direito líquido e certo e não houver decorrido o prazo de 120 dias para a impetração. O Mandado de Segurança é um importante meio para que se possa impugnar um ato abusivo e ilegal já praticado (forma repressiva), ou ainda a ser praticado (forma preventiva) pelo agente público, já que é um procedimento sumário e célere. O Mandado de Segurança é um importante meio para que se…

Pontifícia Universidade Católica do Paraná ESCOLA DE DIREITO fabiano nogueira cioccari INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A LEI Nº 9.296/1996. curitiba 2012 FABIANO NOGUEIRA CIOCCARI INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A LEI Nº 9.296/1996. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como requisito

da inocência e da legalidade, direito subjetivo do mesmo responder o processo em liberdade. Esses são os fatos mais relevantes. II – DOS FUNDAMENTOS: A manutenção da prisão do Paciente é manifestamente ilegal, mormente por ser medida extremada e desnecessária, bem como por não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e pela ausência de fundamentação idônea. Ora, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece como direito fundamental do…

756 de 25/05/04 CNPJ nº 33.865.825/0001-28 / INSC. MUNICIPAL nº 01.344.315 Rua Ernesto de Souza nº 143 – Andaraí – R. Janeiro / Cep.: 20.510-360 Telefax (21) 2268.7814 / 2570.3476 / 2258.1180 - E-mail: ibrm@ibrm.org.br EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. _________VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ. COM PEDIDO DE GRATUIDADE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE REEDUCAÇÃO MOTORA – IBRM vem, a V. Exa., propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E…

10 DA PROVA PROIBIDA: O campo das proibições de provas relacionadas a tutela de valores estranhos a economia interna do processo e vastíssimo, revelando que o objetivo de apuração da verdade processual deve conviver com os demais interesses dignos de proteção pela ordem jurídica. A prova judiciária ponderou foriers, permite estabelecer uma coexistência entre o interesse da sociedade e o interesse da verdade, sem tal adequação, a atividade processual correria ao risco…