2 Questão A Respeito Das Provas Admitidas No Direito Pr

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho CRISTIAN CLEBER TENFEN ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NO EMPREGO E OS ASPECTOS DE SUA APLICAÇÃO Ituporanga 2015 CRISTIAN CLEBER TENFEN ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NO EMPREGO E OS ASPECTOS DE SUA APLICAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho (monografia), apresentado perante banca examinadora do

mesma missão de impugnar a sentença, mas não são apelação. 2. Procedimento: É binário, no sentido do órgão jurisdicional que atua nela. O procedimento começa no primeiro grau. O artigo 514 do CPC traz os requisitos formais que a apelação precisa ter. Ele fala em: Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão.…

definitiva ou provisória, no prazo de validade. 2 - DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 2.1 - A investidura no cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas estará condicionada ao atendimento, cumulativamente, na data de posse, às seguintes condições: a) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA ESPERANÇA – ESTADO DO PARANÁ MAURA LUCIA AZAVEDO SALEM, brasileira, maior, casada, portadora da Cédula de Identidade de n° 3.358.483-0-SSP/PR, devidamente registrada no CPF/MF de n° 601.835.009-20, residente e domiciliada na Rua Marquês do Paraná, nº. 134, neste Município e Comarca de Nova Esperança, Estado do Paraná, por seus procuradores in fine firmados,…

pessoa de direito público ou privado. Entretanto, o Código Civil de 2002 apresenta o seguinte conceito: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Dessa forma, devemos fazer a observação de que o ordenamento jurídico brasileiro fixou um conceito mais restrito, considerando bens públicos somente aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de…

operacionalizam a administração publica Objetivo/material/funcional (objeto, funções) – prestação de serviços e alocação de bens ofertados, direta ou indiretamente à sociedade ou ao próprio estado U, E, DF e M são entidades politicas, pessoas jurídicas de direito publico interno ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Decreto-lei 200/1967, a administração federal compreende: I a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da…

julgados sobre prova ilícita, confissão e perícia. A prova ilícita é toda aquela que ofende o direito material. Há atualmente uma confusão entre prova ilegítima e prova ilícita, mas não devem ser confundidas, apesar de ambas não serem aceitas pelo nosso direito processual, pois a prova ilícita fere o direito material enquanto a prova ilegítima o direito processual. Enfim, prova ilícita consiste na prova obtida por meios não aprovados pela legislação pátria ou meios que contrariam…

de direito privado, estabelecida na Rua X, nº. 0000, em Belo Horizonte (MG) – CEP nº 11222-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar a presente AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, ( COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA ) contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, por sua superintendência regional na cidade de Belo Horizonte(MG), pelas razões fáticas e de…

273 do Código de Processo Civil, que permite ao julgador convencido da verossimilhança da alegação da parte, munido de prova inequívoca, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida. Com a introdução do dispositivo da antecipação da tutela, criou-se um mecanismo importante inserido em nosso ordenamento jurídico na suplantação de risco de perecimento do direito, valorizando o princípio da efetividade da função jurisdicional. O presente trabalho tem como finalidade o…

modalidade de defesa. Contudo, tal instrumento está embasado na Constituição Federal, através dos seguintes princípios: Inafastabilidade do controle judicial – Art. 5°, inciso XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; Contraditório e ampla defesa - Art. 5°, “LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” e “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são…