2 Questão A Respeito Das Provas Admitidas No Direito Pr

"Princípios do Processo Civil na Constituição Federal", Nelson Nery Junior Direito Constitucional como base fundamental Todo cidadão tem o direito de acesso á justiça. Antes, levava-se em conta apenas a lei ordinária que regulamentava. Atualmente, a Constituição Federal tem sido cada vez mais consultada para aplicação do Direito. Esse mando constitucional implica também no dever do Estado de proporcionar tal acesso. O cidadão tem direito de acesso á justiça protegido em nível…

presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA BAIXA EM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO COM PRECEITO COMINATÓRIO, INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de Consubstanciada nas razões de fato e direito a seguir articuladas. I – DOS FATOS O Requerente em 11/03/2013 firmou Contrato de Compra e Venda de imóvel (doc. 15) a prazo com os Requeridos onde adquiriu uma casa residencial germinada, nº 03, lotes 02/03 do…

verificando a procedência das informações ali passadas, Mas neste caso podemos verificar que a denúncia anônima levou a policia a ir exatamente ao ponto em que estavam concentradas as provas que tornou possível a elucidação do crime, levando-os a residência do investigado sendo possível a apreensão de diversas provas contra o mesmo, e principalmente objetos utilizados na pratica de jogos de azar, foi constatado também que moravam juntamente no local três dos filhos, policiais…

pública, com o intuito de garantir a segurança nacional, tem competência para aplicar sanções que acabam por esbarrar em penalidades penais. Neste sentido, este artigo traz à baila discussões e conflitos jurisprudenciais quando duas vertentes do direito incidem em um único fato, a aplicação do principio da insignificância no crime de descaminho e em sua respectiva sanção de perdimento. Buscou-se analisar os limites de um princípio penal na esfera administrativa tributária, quando estas…

Retórica: de Aristóteles a Perelman• Gisele Cristina Mazzali • • Sumário: 1- Sobre Aristóteles. 2 – Ainda em Aristóteles: sobre a retórica. 3 – A retórica no mundo grego. Origem e perpetuação no discurso jurídico. 4 – Os caminhos da retórica até o século XIX. 5. O século XX e o advento da nova retórica com Perelman. 6- Considerações Finais – Referências Bibliográficas. RESUMO: A palavra Retórica é originária do grego rhetoriké (arte da retórica) e, tem sido entendida…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB. ANDRÉ LUIZ FERREIRA GOMES, brasileiro, casado, mecânico de manutenção, portador do RG sob nº. 2240530 SSP-PB e inscrito no CPF sob o nº. 964.257.684-87, residente e domiciliada na Rua Abel da Silva, nº 80, Cruz das Armas, João Pessoa – PB, por seus bastantes procuradores e advogada legalmente habilitados, instrumento procuratório anexo (doc. 01), vem a presença de vossa…

A1-AP305 19/9/2011 Noções de Direito Processual Penal 2 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas…

Doutor Juiz de Direito do 1º Anexo das Execuções Fiscais da Comarca de Osasco, Estado de São Paulo. Processo nº XXX/200X LHP, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade (RG) nº 44, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº 033, residente e domiciliado na Rua do Ó, nº 329, ap. 41, São Paulo / SP; por seu advogado 1, vem à presença de Vossa Excelência para oferecer EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, pelos motivos de fato e de direito a…

FACULDADE GUARAPUAVA DIREITO SHELYNE STAVINSKI STEFFEN O CLAMOR PÚBLICO NA PRISÃO PREVENTIVA GUARAPUAVA - PR 2012 FACULDADE GUARAPUAVA DIREITO SHELYNE STAVINSKI STEFFEN O CLAMOR PÚBLICA NA PRISÀO PREVENTIVA Monografia apresentada à disciplina de Monografia II para obtenção de título de bacharel no curso de Direito da Faculdade Guarapuava. Orientador: Everton José Borges GUARAPUAVA - PR 2012 Dedico esse trabalho ao meu marido Thiago, o grande amor da minha vida.

Decreto Estadual nº 2.508, de 20/01/2004, e ainda considerando a autorização governamental exarada no Protocolo nº 11.210.778-9, resolve tornar público o presente Edital, por meio do qual estabelece normas para a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para o preenchimento de 100 (cem) vagas autorizadas para o cargo de Auditor Fiscal “A”, integrante da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado - CRE regulamentada pela Lei Complementar nº 131/2010. 1. DAS…