2 Questão A Respeito Das Provas Admitidas No Direito Pr

Trabalho de Conclusão de Curso de Direito Orientador: Professor Celso Vital Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium UniSALESIANO – Araçatuba Araçatuba – SP 2010 SILVA, Gisele Tobias – 1988 Revisão Criminal 54 p. – Trabalho de Conclusão de Curso UniSALESIANO – Centro Universitário Católico Salesiano Auxílium 1. Erro Judiciário. 2. Revisão Criminal. 3. Indenização Revisão Criminal Gisele Tobias da Silva Trabalho de Conclusão de Curso de Direito Orientador:…

telefônica, quais sejam: 1) Lei regulamentadora; 2) Por ordem judicial; 3) Para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 1. Lei regulamentadora De 1988, quando a CRFB/88 entrou em vigor, até 1996, quando foi editada a Lei nº 9.296, 08 anos após a CF/88, os juízes autorizavam a interceptação com fundamento no art. 57, II, “a” do Código Brasileiro de Telecomunicações, lei 4.117/62. Todas essas interceptações foram consideradas provas ilícitas pelo STJ e STF,…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, impõe-se a reformado v. Acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. PRELIMINARMENTE DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS DISCUTIDAS NO CASO Preliminarmente, atendendo aos preceitos legais instituídos pela Lei nº. 11.418, de 19 de dezembro de 2006, a ora Recorrente vem demonstrar que a questão discutida nos autos possui repercussão geral apta a ensejar a admissibilidade do apelo extraordinário…

Constitucionalismo muitas vezes entra em conflito com a democracia, através da idéia de proteção das minorias. Aliás, hoje o conceito de democracia foi ampliado, através de uma contribuição importante do constitucionalismo: vontade da maioria + proteção de direitos fundamentais. Neoconstitucionalismo (traços marcantes do constitucionalismo contemporâneo) 2ª Guerra Mundial: Período histórico apontado como o início da transformação do constitucionalismo contemporâneo. Características…

------- Execução Fiscal nº Exequente: Executado: XXXXXXXXXXXX representado neste ato por sua XXXXXXXXXX, qualificação completa, Anexo 1, através de seus procuradores, devidamente qualificados, Anexo 2, com escritório XXXXX; endereço este indicado para os recebimentos das devidas intimações, vem, respeitosamente, apresentar sua EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em face da FAZENDA NACIONAL, pelos fatos e fundamentos que serão…

1 FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU - UNIFOZ CURSO DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO CIVIL IV FOZ DO IGUAÇU 2014 2 CAREN REGINA TOSCAN TRABALHO DE DIREITO CIVIL IV Trabalho apresentado ao curso de Direito das Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu - Unifoz como requisito parcial para a obtenção de nota na disciplina de Direito Civil IV. Professor: Guilherme Martins Hoffmann FOZ DO IGUAÇU 2014 3 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA 04ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA– PI. Ref. Processo n. 0019065-54.2012.8.18.0140 A COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, sociedade anônima de Economia Mista, de capital aberto, controlada pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, inscrita no CNPJ/MF sob o número 33.541.368/0001-16, neste ato representada pelo Diretor – Presidente, Sr. DILTON DA CONTI OLIVEIRA, com escritório na Av. Henry Wall…

A NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO DIREITO MILITAR À LUZ DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS1 JEFFERSON AUGUSTO DE PAULA2 CARLOS EDUARDO O-REILLY CABRAL POSADA3 RANKA DIRIÁNGEM SANDINO DA GAMA4 ROBSON LUIZ SELLETI5 EDUARDO HENRIQUE TITÃO MOTTA6 MARINSON LUIZ ALBUQUERQUE7 INTRODUÇÃO O presente artigo tem o objetivo de analisar o direito militar - nos seus subsistemas: administrativo, penal e processual, através da Constituição Federal de 1988. Após, um período autoritário que se viu no

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... (PR). JOÃO DAS QUANTAS, brasileiro, casado, maior, funcionário público estadual, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666 Cidade (PR), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 876 do

1 INTRODUÇÃO A liberdade religiosa é um direito que envolve o de crer e o de não crer, de manifestar o credo (culto) e de formar grupamentos religiosos. Externando-se na maioria das vezes como liberdade de consciência e de manifestação do pensamento, salvaguarda escolhas que identificam indivíduos e comunidades. A religião é o mediador pelo qual estes indivíduos ou grupos interpretam a si mesmos e a realidade em que vivem. Em assim sendo, a liberdade religiosa é uma das…