2 Quando Nasce A Sanção Tributária

que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o fisco e os contribuintes. Na doutrina de Hugo de Brito Machado, verifica-se que é “o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder”. No exercício do poder de tributar, ao exigir dos indivíduos o pagamento de tributos, o Estado revela sua soberania. Entretanto, não…

1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R  A norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. Ela é a expressão formal do Direito, a qual disciplina os modos de conduta do convívio social através de um texto positivado, na qual se encontra um antecedente e um consequente normativo. A regra-matriz de incidência tributária é uma norma jurídica de conduta a qual normatiza a…

estudo aprofundado das emanações do Direito positivo, interpretando as normas frente a todo o emaranhado das demais normas, utilizando da lógica científica, extraindo as descrições, conceitos e objetivos das normas que definem o comportamento. 2. As normas jurídicas tem o papel de exercer pressão social e estão relativamente ligadas à penalidades aplicáveis. Se não a tivessem, seriam apenas normas (podendo ser costumeiras ou normais). Estas normas são comandos diretamente…

dinheiro). Que não constitua sanção de ato ilícito (não pode ter caráter punitivo). Instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (criado por lei, para atender às atividades fins do Estado, isto é, realizar o bem comum). ORDEM DE DETERMINAÇÃO DO TRIBUTO Constituição Federal; Lei Complementar; Lei cria um tributo; Decreto o regulamenta; Portarias, Instruções Normativas e as Resoluções etc., o complementam. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA A Constituição…

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que se entende por procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, indentificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Em outras palavras, apresenta que o lançamento é competência privativa da autoridade…

exs.); 18a edição, 05.2000 (7.000 exs.); 19a edição, Ia tiragem, 01.2001 (10.000 exs.); 2- tiragem. 06.2001 (5.000 exs.); 20a edição, 01.2002 (10.000 exs.); 21o edição, 06.2002 (10.000 exs.); 22* edição, 02.2003 (10.000 exs.); 23- edição, 07.2003 (10.000 exs.); 24- edição, 03.2004 (10.000 exs.); 25a edição, 07.2004 (10.000 exs.); 26a edição, 03.2005 (15.000 exs.); 27a edição, 01.2006 (15.000 exs.); 2- tiragem, 10.2006 (2.000 exs.}; 28* edição, 02,2007 (17.000 exs.); 2P2 edição,…

GESTÃO TRIBUTÁRIA Análise das condições jurídicas da fonte geradora de receita dos tributos, em conformidade com os modernos conceitos, entendimentos legais e doutrinários, evidenciando os princípios que limitam o direito de tributar. INTRODUÇÃO O Brasil apresenta-se como um país de diversidades econômicas e regionais, tendo em seu aspecto tributário, um dos maiores empecilhos ao crescimento econômico. Neste sentido, as empresas utilizam como parâmetros de investimento em…

Revista ------------------------------------------------- Artigo Fato gerador da obrigação tributária e atividades ilícitas Elaborado em 02/2002. Página 1 de 1 Maria do Socorro Carvalho Brito * A * A * Versão para impressão * Recomende esse texto * Vote * * * Desmarcar Sumário: I – Introdução. II – Fato Jurídico e FatoGerador da obrigação Tributária. III – Fato Gerador e Atividades Ilícitas. Prevalência da Interpretação Econômica do Fato.…

lançamento realizado pelo Fisco resta totalmente improcedente. 2 - Qual a diferença entre isenção e imunidade? A imunidade se caracteriza como uma incidência prevista expressamente no texto constitucional e, em regra, cuida tão somente de impostos. Já a isenção se refere a uma parcela retirada da hipótese de incidência por meio de lei infraconstitucional, e abrange todos os tributos. 3 - Na ausência de disposição expressa na lei tributária, pode o intérprete recorrer à analogia?…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Espécies Tributárias TRIBUTO Tributo é gênero é assim pode ser conceituado: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é uma obrigação que, preferencialmente, deve ser paga em moeda corrente. Se o ocorrer à hipótese prevista em lei, o…