2 Quando Nasce A Sanção Tributária

Competência Legislativa pag. 02 2. Limitações do Poder de Tributar pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária Principal e Acessória …

Competência Legislativa pag. 02 2. Limitações do Poder de Tributar pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária Principal e Acessória …

ente público irá arrecadar, a forma que este irá fazer a gestão e o gasto das receitas, e se isto se coaduna com a previsão estabelecida de orçamento público. Já o Direito trata de um ponto específico dentro das receitas públicas, que é a receita tributária. Apesar de tratar de ponto existente dentro das receitas públicas, o Direito Tributário é autônomo, haja vista possuir conceitos e princípios próprios, que são meios de demonstração da autonomia deste ramo do Direito. 1.2 – Autonomia…

pessoa jurídica no processo de execução proposto pela Fazenda Pública. Para tanto, é necessário abordar a responsabilidade tributária do cidadão submetido à ordem jurídica brasileira, como também o conceito e os requisitos que autorizam o juiz a decidir pela desconsideração da pessoa jurídica, quando esta não cumpre suas obrigações tributarias. Palavras-chave: obrigação tributária; responsabilidade; execução fiscal; desconsideração de pessoa jurídica.

aquela que o Fisco arrecada sem nenhuma contrapartida (ex. herança jacente) contratual: que deriva de um ajuste (ex. compra e venda) obrigatória: é a arrecadada de forma vinculada, obrigatoriamente, como na cobrança dos tributos. Receitas Tributárias : são obrigatórias, porque o seu pagamento decorre da lei e não de um contrato, ao qual o particular adere voluntariamente. Competência : a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes…

TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - É o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. O legislador constitucional determinou quais tributos cada ente político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites. - Arts 6º ao 8º, CTN - A competência tributária é: - privativa; incaducável; de exercício facultativo; imapliável; irrenunciável; indelegável. - Competência…

SUMÁRIO SUMÁRIO 3 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 INFORMAÇÕES CONCEITUAIS E TEÓRICAS de áreas de atuação LIGADAS À GESTÃO ESTRATÉGICA empresarial. 4 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com a finalidade de relatar informações conceituais e teóricas ligadas às áreas de atuação que norteiam a contabilidade. A Gestão Estratégica é uma forma de acrescentar

encontramos situações nas quais a exigibilidade deve ser entendida como possibilidade de aplicação de sanção ao inadimplente. Tecendo essas diferenças, podemos afirmar que a exigibilidade, no primeiro sentido, nasce no momento em que o contribuinte (sujeito passivo da obrigação tributária) é notificado para efetuar o pagamento do tributo em certo tempo. Já no segundo sentido, a exigibilidade nasce com o decurso do prazo de que dispõe o contribuinte para o cumprimento do dever…

PROCESSO LEGISLATIVO SUMÁRIO 1. Conceito............................................................................................................................04 2. Classificação.....................................................................................................................04 3. Processo legislativo ordinário.........................................................................................04 4.…

GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A obrigação tributária é "uma relação de direito público, prevista na lei descritiva do fato gerador, pela qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)" - RUY BARBOSA NOGUEIRA. Estuda-se neste capítulo o nascimento (como, quando, onde e contra quem atuam) da obrigação tributária e sua divisão em principal e acessória. A obrigação tributária, que decorre de lei (ex lege),…