2 Quando Nasce A Sanção Tributária

autorizada pela SPU a ocupar imóvel de propriedade da União. Para o assunto em verve, os imóveis localizados em terrenos de marinha e seus acrescidos. O ocupante é obrigado a pagar anualmente à União, a chamada “taxa de ocupação”, que pode variar entre 2% ou 5% do valor atualizado do imóvel. No caso do foreiro, a ele pertence uma fração do domínio útil do imóvel, ou seja, a União é proprietária apenas de uma pequena fração da propriedade, o correspondente a 17%, cabendo ao foreiro os…

público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado. 2. DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO A definição legal de tributo está prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.…

o
contribuinte dela se esquivar), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
(admite o pagamento em bens sucetíveis de avaliação) que não constitua sanção
ou ato ilícito (o fato gerador que faz com que o particular pague ao Estado
sempre é licito, pois se fosse elícito a obrigação não seria o pagamento de
tributo, mas a aplicação de uma sanção – multa ou penalidade- e multa não é
tributo!), instituída em lei (a obrigação de pagar está prevista sempre em lei.
A lei que institui o…

Introdução Cada fonte do Direito possui uma função especial. Geralmente, a doutrina tem a atividade de conceituar e detalhar a lei. Entretanto, a lei tributária definiu o tributo, em face da complexidade do assunto e das múltiplas divergências doutrinárias. Tal conceituação encontra-se no artigo 3º do Código Tributário Nacional. O presente trabalho tenta, timidamente, demonstrar as acepções da palavra tributo, de acordo com o Código tributário Nacional e a doutrina pátria e…

licitação e concessão de serviço para transferir para a lojinha da esquina. A ECT não pode continuar com regime de franquia. Vai ter que fazer licitação com concessão de serviço. Agora, os contratos de franquia que estão aí ficam prorrogados por mais 2 anos. Essa matéria foi levada ao STF por meio da ADI 4.155 e o STF ainda não resolveu. O que na verdade se discute é: para que mais 24 meses? Faça logo licitação! Não precisa de 24 meses de prorrogação de contrato. Se essas empresas vai…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Max Fontes Varela Questão 1. Norma jurídica, como ensina o Professor Paulo de Barros Carvalho, “é a expressão mínima e irredutível (com o perdão do pleonasmo) de manifestação do deôntico, como sentido completo” 1. A norma para ser jurídica tem que ser dotada do ‘dever

causa. Desse modo, fonte do direito é o lugar onde nasce uma regra jurídica ainda não existente. Para Ruy Barbosa Nogueira, existem fontes reais e fontes formais do Direito Tributário. "As fontes reais (materiais) se constituem dos suportes fáticos das imposições tributária sendo a subjacência sobre que incide a tributação. A própria riqueza ou complexo de bens enquanto relacionados com as pessoas, que, depois de serem discriminadas na lei tributária (patrimônio, renda,…

redução da carga tributária. O papel do Contador no processo de implantação de um Planejamento Tributário com sucesso é de grande importância, haja visto que esse profissional é capaz de interpretar a legislação e aplicá-la de forma conjunta com a Contabilidade, produzindo então o objetivo esperado: a redução de tributos. Duas máximas devem seguir como orientação para que o Planejamento Tributário seja bem sucedido: 1 – Aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade; 2 –…

O conceito legal de tributo está explicito no art. 3° do CTN que assim conceitua: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Do conceito de tributos temos 05 (cinco) elementos a serem analisados: 1 – Caráter Compulsório da Prestação: O tributo é receita derivada, cobrada pelo Estado, no uso de seu poder

o aumento da carga tributária em 2014. Segundo a ACSP, a tendência é de alta da carga tributaria neste ano em razão da situação mais apertada das contas públicas. Comentário: A reportagem fala do valor altíssimo de impostos pagos pelos brasileiros só no começo do ano de 2014. É um fato social, pois exerce coerção sobre o indivíduo, sendo independente, exterior e estabelecido pela sociedade. Os impostos são obrigatórios para todos, independendo da aceitação da sociedade. 2) Dê o…