2 Quando Nasce A Sanção Tributária

estado no que se refere |à obtenção (aquisição) de receita que correspondam ao conceito de tributo”. 1.2 – Conceito Direito Tributário é o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações tributárias. 1.3 – Receita. (Definição) Receita é toda a entrada de numerário nos cofres de uma pessoa, Receita pública é toda a entrada de numerário nos do Estado. 1.3.1 – Divisão da Receita. A receita pública pode ser originária…

FACULDADE SÃO JUDAS TADEU CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 2013.2 – PROFESSOR OLIVEIRA NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1- INTRODUÇÃO AO ASSUNTO: Para que possamos analisar a atividade financeira do Estado, cabe-nos, inicialmente, retornarmos ao conceito que aprendemos quando estudamos Teoria Geral do Estado. Ali aprendemos a definir o Estado como sendo a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum (politicidade) de um povo…

importante doutrinador jurídico, pela criação da Teoria do Ordenamento Jurídico. Com isso, introduzimos nosso trabalho, que tratará assim, de uma matéria constitucional e de um doutrinador importantíssimos para a ciência política e a teoria do estado. 2: FEDERALISMO: 2.1: Conceito e História do Federalismo. Federação (do latim foedus) quer dizer pacto ou aliança. O Estado Federal é, portanto uma aliança ou união entre estados. São considerados federais quando conjugam vários centros…

* XI - venda parcial dos bens; * O processo de recuperação judicial não engloba somente atos do Juiz, Ministério Público e partes, como também envolve alguns órgãos específicos, compreendendo: 1. Assembléia Geral de Credores 2. Administrador Judicial 3. Comitê Assembléia Geral de Credores * Órgão colegiado e deliberativo deverá deliberar na recuperação judicial para aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado…

composto pelas receitas públicas que é o ingresso de dinheiro aos cofres públicos do estado para o atendimento das finalidades delineadas pela constituição federal, uma das formas de receitas públicas são os recursos financeiros advindos das receitas tributarias. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO - Princípios constitucionais tributários -Liberdade -Propriedade Cláusulas pétreas Ex: Pedágio Formas de “retirada do bem” = confisco e desapropriação - Legalidade – Art. 150…

1. Conceito de tributo O termo tributo aparece inúmeras vezes na Constituição Tributária, sem definição estabelecida: O art.150 I veda a exigência ou o aumento do tributo sem lei que o estabeleça; o art. 151, I, proíbe a instituição de tributo que não seja uniforme em todo o território nacional; o art. 150 III dispõe que a irretroatividade e a anualidade dos tributos; o art. 150, IV veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Através da definição que inclui todas as características,

Aparecida Roque - RA 1579946105 Wendel Silva Alves - 1590916079 ETAPA 1 E 2 DA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – ATPS - IED São Paulo 2015 Alessandra Nobre Nogueira - RA 1592904725 Ana Paula - Eva Lilian Maurício dos Santos– RA 1587888237 Fernanda Zachi – RA 1587945288 Karim Miguel Moussa - RA 2484640849 Lucilene Roque – RA 1581956230 Silvana Aparecida Roque - RA 1579946105 Wendel Silva Alves - 1590916079 ETAPA 1 E 2 DA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – ATPS – IED…

proibição de saída de ouro do país. Em épocas mais próximas, no século XVIII, já se pode considerar existente um núcleo de princípios sobre as finanças públicas.” 2. HISTÓRICO DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL Ao longo do período que vai desde a proclamação da República -1889-, até a promulgação da constituição de 1934 a principal receita tributária brasileira advinha do imposto sobre a importação. A partir dos anos 30, houve um maior direcionamento para os impostos internos. A principal…

Estado entende-se o conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção, na gestão e na aplicação dos recursos financeiros de que necessita para atingir seus fins. 2. A tributação é a única forma que o Estado dispõe para arrecadar dinheiro? Explique. a – Patrimoniais: provenientes da exploração e da disposição do patrimônio do Estado b – Tributárias: provenientes da cobrança dos tributos c – Creditícias: decorrem da entrada do Estado no mercado financeiro d – Punitivas: decorrentes das…

e norma). 2- Limite objetivo (limita a atuação) Competência tributária * Legislar – não pode NUNCA ser delegado * Arrecadar – pode ser delegado (capacidade contributiva ATIVA) * Fiscalizar - pode ser delegado (capacidade contributiva ATIVA) Art. 7º - CTN O ICMS é OBRIGATÓRIO em todo território nacional. Sem lei não existe tributo. Art. 150 – CF. Princípios Tributários 1. Capacidade contributiva (PASSIVA) Art. 145, §1º - CF. 2. Igualdade tributária…