2 Quando Nasce A Sanção Tributária

Angelini, Cintia Batista Desconsideração da Pessoa Jurídica na Execução Fiscal / Cintia Batista Angelini.-- Brasília [S.n], 2008. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso do UDF. Curso de Direito. 1. Desconsideração da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Tributária e Execução fiscal. I. Título. CDU – XXX.XX Proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, sem permissão expressa do Autor. (Artigo…

amigo, disse, parece que é de certa forma a justiça: o fazer cada um o seu”. b) Justiça Aristotélica • Justiça = virtude interpessoal. • Virtude = evitar excessos (meio-termo). • Cerne da justiça = igualdade. • 2 sentidos de justiça: 1) Justiça universal = cumprir as leis. 2) Justiça particular = distribuir de modo justo. 2.1- Justiça comutativa (corretiva) → igualdade simples (aritmética) o igual é o meio termo entre o ganho e a perda (relações privadas, individuo ↔ indivíduo,…

composição dos conflitos. O direito não quer punir, mas, ao desrespeitar uma norma jurídica, incerta no ordenamento jurídico, há uma sanção. - O direito é recheado de normas, as quais formam o ordenamento jurídico, e este por sua vez é um conjunto de normas que estabelecem condutas, sejam elas proibitivas ou não. A transgressão às normas é o que acarreta a sanção. - Temos no dia-a-dia regras, que na realidade são as regras de educação, tais como: o desejo de felicidade ao…

18 1.3.3 Contribuição de melhoria 20 2 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 22 2.1 CONCEITO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA 22 2.2 OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS 24 2.3 FATO GERADOR

DIREITO TRIBUTÁRIO Prestação pecuniária compulsória HT = CM + CE + CT FJT SA (BC x alíquota) SP Síntese da regra matriz de incidência HT = hipótese tributária CM = critério material CE = critério espacial CT = critério temporal FJT = fato jurídico tributário SA = sujeito ativo SP = sujeito passivo BC = base de cálculo Alíquota = 1% Lei = hipótese em incidência – HT - Jesus Fato gerador Vida real = fato imponível – FJT – Genésio HT = fato, local do…

[CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS] VOL. 4, N. 2 ILÍCITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO E ESPÉCIES Arthur Nelson Santos Amado RESUMO Norteado pela importância do estudo, pela importância para a sociedade e pela sua peculiar repercussão, é que narramos com uma linguagem simples, clara e didática sobre o ilícito tributário, seu conceito e suas espécies. O tema é exposto com minúcia e é feito um apanhado geral sobre o conceito ao passo que suas espécies são fragmentadas e explicadas…

eficiente para a constituição definitiva do crédito tributário. 2. Natureza jurídica do lançamento O legislador brasileiro, superando a interminável discussão acerca da natureza jurídica do lançamento, fixou-se na tese de que o mesmo tem efeito meramente declaratório da obrigação tributária, mas constitutivo[1] do crédito tributário. Realmente, o lançamento constitui o crédito tributário declarando a preexistência da obrigação tributária, que surgiu em virtude da ocorrência do fato…

RODÉRICO DELMONTE DE SOUZA A FENOMENOLOGIA DO CREDITO TRIBUTÁRIO: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E LANÇAMENTO Rio Branco AC 2013 RODÉRICO DELMONTE DE SOUZA A FENOMENOLOGIA DO CREDITO TRIBUTÁRIO: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E LANÇAMENTO Trabalho de Pós graduação apresentado no curso de Contencioso Fiscal Processos Administrativos, na…

1- Conceitue Hipótese de Incidência, Fato Gerador e Obrigação Tributária: A hipótese de incidência integra o antecedente ou pressuposto da norma tributária impositiva. Fato gerador do tributo é o conjunto dos pressupostos abstratos descritos na norma de direito material, de cuja concreta realização decorre os efeitos jurídicos previstos. A obrigação tributária, originariamente, integrada pelos mesmos elementos de uma obrigação privada, é um vínculo jurídico ligado

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Santa Cruz - INOVE, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do professor: Dr. Maurício Holzkamp. CURITIBA 2013 2 Dedico à minha família que me deu muito apoio nos momentos mais difíceis da minha vida, aos meus amigos que sempre me deram forças para continuar e a todos os meus professores. 3 AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus e a minha