2 Quando Nasce A Sanção Tributária

inconstitucionalidade da exceção criada pelo parágrafo único do art. 116 da Lei Complementar 013/2003. Diante disso, indaga: 1) Tratando-se de áreas situadas no perímetro urbano, porém utilizadas para fins agrícolas, é legítimo o lançamento de IPTU? 2) A norma constante do parágrafo único do art. 116 do CTMS que excluiu da isenção prevista no caput as áreas R31, R31-A, R31-B, R32, R33, R34, R36, R37, R38 e R39 de propriedade da consulente, é constitucional? 3) Possuindo a Consulente…

Distingue-se do depósito recursal em garantia de instância. Impede execução fiscal. b.1) Integral; e se for parcial? Resposta  Nas vias administrativa ou judicial (Lei 9.703/98: repasse da Caixa Econômica ao Tesouro Nacional – controvérsias); b.2) Em ação cautelar inominada ou na ação principal? Resposta  Conversão em renda ou levantamento pelo depositante? c) Reclamações (Rectius: Impugnações) e Recursos Administrativos). Duplo grau obrigatório?…

Resumo 1 2 Introdução 1 3 Teoria sobre o nascimento 1 3.1 Modalidade de lançamento 3 4 Suspenção da exigibilidade do crédito tributário 3 4.1 Causas suspensivas do crédito tributário 5 5 Extinção crédito tributário 6 5.1 Ação de repetição de indébito 6 6 Exclusão do crédito tributário 11 7 Isenção e anistia 11 8 Garantias e privilégios do crédito tributário 11 9 Administração tributária …

também é diferente A lógica das ciências ou lógica clássica trabalha com valor de verdade (verdadeiro e falso), ao passo que a lógica modal, deôntica, à qual as proposições jurídicas estão sujeitas, possui valores diferentes: válido e não-válido. 2. Que é norma jurídica? Existe diferença entre texto de lei, enunciado prescritivo e norma jurídica? Qual(is)? O texto (de lei) é a representação física das palavras empregadas pelo legislador ao elaborar uma dada lei. É o composto formado…

iniciativa do projeto de lei cabe ao chefe do Poder Executivo. Plano plurianual (PPA): objetivos e metas para 4 anos. Reflete o programa de governo. Prevê despesas de capital (vinculadas a investimentos) e despesas de duração continuada (mais de 2 exercícios). Regionalizado, tem validade de 4 anos, 1 ano de defasagem. Lei de diretrizes orçamentárias (LDO): metas e prioridades para 1 ano. Concretização do PPA e diretrizes para elaborar LOA. Previsão de arrecadação/de gastos/do…

Definição: é o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas entre o Estado, no seu direito de exigir tributos, e as pessoas sob a sua jurisdição, no seu dever de contribuir. 2. Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO É obrigatório Valor expresso em moeda nacional

01-O que é Direito Tributário? Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro[->0] que define como serão cobrados os tributos[->1] dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal[->2] ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas[->3] destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado[->4]. Direito tributário e Direito fiscal, estão assim, ligados, por meio do Direito Financeiro, ao Direito…

obrigacao trinbutaria b. Compulsoria O dever de pagar tributo nasce independemtenmete de qq manifgestacao de vontade do contribuinte. É irrelevante para o surgimetno da ob. Tributaria. Exemplo: se aufere renda, vai ter que pagar, ainda que nao saiba disso. Basta que ocorra aquele fato hipoteticamente mencionado na lei (v.art.123, CTN). Tudo isso vem do pode de imperio do estado Autoimposicao: poder de deliberar acerca da carga tributaria que vai incidir sobre seus haveres, sobre sua…

Parte superior do formulário EVOLUÇÃO HISTORICA DOS TRIBUTOS NO BRASIL Há no pensamento do povo, a idéia já plantada, de que é preferível arriscar tudo contrariando as normas jurídicas e tributárias, que liquidar os tributos devidos, pois própria Legislação assim o faz pensar, conforme falaremos adiante, sobre a Lei 8.137/90 que trata dos crimes tributários. Acredito que de forma geral haveria a necessidade de se demonstrar à sociedade a importância do pagamento dos…

estabelecem quando alguém (PF ou PJ) se compromete a dar, fazer, ou não fazer algo em favor de outrem (PF ou PJ) sob pena de sanção. Esta sanção tem caráter reparatório e visa recompor o status do ofendido. Excepcionalmente, esta sanção poderá adquirir cunho punitivo através da prisão civil, no caso de inadimplemento injustificado de pensão alimentícia. Modernamente, a sanção civil também contempla natureza educativa, evitando assim a reincidência de conduta por parte do ofensor. É…