2 Quando Nasce A Sanção Tributária

compostura como sistema empírico. O direito positivo forma um plano de linguagem de índole prescritiva, ao tempo em que a Ciência do Direito, que o relata, compõe-se de uma camada de linguagem fundamentalmente descritiva. 2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. I- Que é norma jurídica? A norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. Trata-se de algo que se produz em nossa mente, como resultado da…

primeiras, dizemos que são válidas ou não-válidas; quanto aos enunciados da ciência, usamos os valores verdade e falsidade. As proposições que o jurista formula sobre o direito positivo podem ser verdadeiras ou falsas. 2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. Podemos definir norma jurídica, como as significações construídas a partir dos textos positivados e estruturados consoante a forma lógica dos juízos condicionais, compostos pela…

1 - Defina a chamada atividade financeira do Estado. A atividade financeira do Estado consiste na arrecadação de recursos, bem como na gestão dessa arrecadação, pois o Estado precisa de recursos para o seu funcionamento e sua manutenção.2 - A tributação é a única forma que o Estado dispõe para arrecadar dinheiro? Explique. Não, pois além da arrecadação por tributação também há a arrecadação do Estado por meio da; a) arrecadação patrimonial, que consiste na exploração e da disposição do…

em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa planamente vinculada. Pecuniária: prestação tendente a assegurar ao estado os meios financeiros para a consecução de seus objetivos; compulsória: O dever de pagar tributo nasce independentemente da vontade, a prestação tributária nasce diretamente da lei; em moeda: a prestação tributária tende ser paga em dinheiro, não sendo aceito o pagamento…

SUMÁRIO 1. Conceito de tributo • Vinculado • Não Vinculado 2. Conceito de atividade financeira 3. Nascimento da obrigação tributária 4. Espécies de tributos • Impostos • Taxas • Contribuição de melhoria • Contribuições sociais • Empréstimos compulsórios 5. Decadência do Direito tributário – prazo 6. Restituição do Indébito tributário 7. Suspenção da exigência do crédito tributário 8.…

mínima regularidade. 2. OS TRIBUTOS E AS ORGANIZAÇÕES Os tributos e a organização político-administrativa Poder/UF UNIÃO ETADOS MUNICIPIOSEXECUTIVO PRESIDENTEEMINISTERIOSGOVERNADOR ESECRETARIASPREFEITO ESECRETARIASLEGISLATIVOSENADO ECAMARADOSDEPUTADOS ASSEMBLÉIALEGISLATIVACAMARADEVEREADORESJUDICIARIO STF, STJ,JUSTIÇADOTRABALHOTRIBUNALDEJUSTIÇA, JUÍZES(COMARCAS/VARAS)UTILIZAN AESTRUTURA DOJUDICIARIO DOSESTADOS Quem tributa o quê? União Sua competência tributária se encontra…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO FAZENDÁRIA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Jorge Humberto Machado Maroneze Julho, 2004. Av. Ipiranga, 6681 CEP: 90619-900 Porto Alegre – RS Fone: (051) 3320.3651 Fax: (051) 3320.3649 www.ead.pucrs.br JORGE HUMBERTO MACHADO MARONEZE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Monografia apresentada como requisito final para a conclusão do curso de Pós Graduação em Gestão…

Obrigação tributária Obrigação Consiste num vínculo, que prende o direito do Estado ao dever do Contribuinte. É uma relação jurídica na qual o Estado passa a poder exigir do contribuinte uma prestação positiva ou negativa definida em lei. No que se refere à obrigação tributária existirá sempre um direito de crédito. Obrigação tributária Descumprimento O não pagamento de um tributo configura uma infração tributária e tem como consequência a imposição de uma penalidade pecuniária.…

competências - Limitações do poder de tributar - Hierarquia das normas tributárias - Princípios Constitucionais - Entendimento da estrutura básica de um texto legal - Obrigação Tributária - Conceito de tributo - Solidariedade sobre a responsabilidade tributária - Classificação dos tributos - ICMS -Espécie de Tributos - IPI - Função do Tributo - ISS - Impostos Diretos e Indiretos - Notas Fiscais - Nascimento da Obrigação Tributária - Emissão de Notas Fiscais - Fato…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários IBET Módulo IV - Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 02/08/2012 1) Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? 1a)Norma jurídica: Paulo de Barros Carvalho[1] dispõe que normas jurídicas “são as significações que a leitura do texto desperta em nosso espírito e, nem sempre…