2 Quando Nasce A Sanção Tributária

FACULDADE MAURICIO DE NASSAU CURSO TECNÓLOGO DE GESTÃO FINANCEIRA DISCIPLINA: GESTÃO TRIBUTÁRIA Prof. Francisco de Assis Carlos Filho Recife – 2013 |[pic] |FACULDADE MAURICIO DE NASSAU | | |CURSO TECNÓLOGO DE GESTÃO FINANCEIRA

constituir sanção de ato ilícito. Ex: multa. o Tributo é encargo financeiro decorrente da prática do fato gerador. o Cobrado por atividade administrativa (poder executivo) plenamente vinculada. Assim Legislativo e judiciário não formalizam a cobrança do tributo. Atenção, agencias reguladoras fazem parte do executivo, portanto, podem cobrar tributo. o Multa tributária é sanção de ato ilícito tributário, mas não é tributo. • Natureza Jurídica Tributária – art 4º CTN - • Espécies…

momentos significativos de uma e somente realidade”. Entende-se por lançamento tributário o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência de um fato gerador, identifica o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível. A maioria na doutrina entende que o lançamento é um ato jurídico administrativo simples, pois reflete a manifestação de…

fiscal, utilizada para a cobrança de divida ativa da Fazenda Pública e regulada por uma Lei nº 6.830/80 de 22 de setembro de 1980 e apenas subsidiariamente o Código de Processo Civil. De 1973. Á cobrança da divida ativa da fazenda publica Tributaria ou não ,O processo de execução fiscal tem características peculiares que visam cerelidade em seu andamento. Execução Fiscal Para se compreender o processo de execução fiscal, faz-se…

fiscal, utilizada para a cobrança de divida ativa da Fazenda Pública e regulada por uma Lei nº 6.830/80 de 22 de setembro de 1980 e apenas subsidiariamente o Código de Processo Civil. De 1973. Á cobrança da divida ativa da fazenda publica Tributaria ou não ,O processo de execução fiscal tem características peculiares que visam cerelidade em seu andamento. Execução Fiscal Para se compreender o processo de execução fiscal, faz-se…

2 UNIP - Curso de Ciências Contábeis - Disciplina: Direito Tributário Série: 2º e 3º Semestre - Professor: Edílson Mendes – 2011 DIREITO TRIBUTÁRIO Dividido entre Direito Público (Externo e Interno) e Direito Privado. É adstrito ao campo da receita pública e alheio aos campos da gestão patrimonial e despesa. É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). 1

Questões 1. Defina o conceito de isenção tributária, relacionando-o, se possível, com a regra-matriz de incidência tributária e seus critérios. Explique também se a isenção pode ser considerada uma “exclusão do crédito tributário”, nos termos do artigo 175, I, do CTN, isto é, trata-se de “dispensa legal do pagamento”? O instituto da isenção possui distintas teorias e concepções que são aceitas pela doutrina brasileira, ao passo que em seu torno existem, também, diversas críticas. A teoria

ministrada pela professora Msc. Marcela C. A. C. Silveira GURUPI-TO 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO......................................................................................................................4 2 JUSTIFICATIVA ..................................................................................................................5 3 OBJETIVOS…

TRIBUTÁRIO MÓDULO - CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA MAURÍCIUS RAMBO VOGEL PORTO ALEGRE FEVEREIRO DE 2014 Aula nº 1 – 07/02/2014 SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questão 1 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do…

que o direito de um modo geral se divide em duas linhas: o direito natural e o direito positivo. O direito natural é aquele cujo direito nasce com o próprio indivíduo, independentemente se gozado ou não. O direito positivo é a forma criada e imposta pelo homem, através de leis determinando e delimitando as condutas de uma pessoas dentro do convívio social. 2- Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Existe por estarem em estágios diferentes, podemos…