2 Quando Nasce A Sanção Tributária

 1. IBET – Seminário VI – Regra Matriz de Incidência: Hipótese Tributária Profa. Dra. Clarice vonOertzen de Araujo clavon@terra.com.br  2. Regra matriz e método A regra matriz de incidência se caracteriza como método de organização do texto bruto do Direito Positivo. É uma forma de organização dos enunciados prescritivos dos textos legais para posterior interpretação e avaliação da constitucionalidade/legalidade dos tributos. Contribuição proveniente da Teoria Geral e da Filosofia do

DO DIREITO TRIBUTÁRIO .................................. 1. Concepção na Constituição Federal até Execução Fiscal .................................................. 2. Tributo ............................................................................................................................... 3. Competência Tributária ..................................................................................................... 4. Espécies de Tributos ........................................

Fisco e os que contribuem. As normas constitucionais que discriminam as competências tributárias encerram duplo comando: habilitam a pessoa política contemplada e proíbem as demais de virem a instituí-lo. De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, no tocante à instituição de tributos gozam de privatividade ou de exclusividade. Todos têm faixas tributárias privativas. Não cria o tributo quem quer, mas quem pode, A criação dos…

Obrigação até o lançamento tem decadência. Do lançamento até o crédito tem prescrição. Decadência = ano subsequente. Após 5 anos pode ser gerado uma ação tributária. EXTINTIVAS = Consequência = CTN. ART. 156. Extiguem o crédito tributário: Pagamento. A compensação. A transação. Remissão. EXCLUSIVAS = Insenção (art. 176), Anistia: (art.180) O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC/SP Michelle Marie Caldas Cruz Sanções tributárias: uma visão constitucional MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2009 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC/SP Michelle Marie Caldas Cruz Sanções tributárias: uma visão constitucional MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Tributário, pela Pontifícia Universidade…

recursos de que necessita. Institui o tributo. O poder de tributar nada mais é que um aspecto da soberania nacional, uma particularidade um adereço. Poder e Competência A expressão “poder de tributar” não se confunde com a expressão “competência tributária”. A palavra “poder” tem significado que transcende a idéia de direito, que está presente na palavra “competência”. Poder é aptidão para realizar a vontade, seja por que meio for. Com, sem ou contra a lei. É do mundo dos fatos, e…

Sumário INTRODUÇÃO 2 1. DEFINIÇÃO DE TRIBUTO 3 2. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS 4 2.1 IMPOSTOS 4 2.1.1 IMPOSTOS DIRETOS: 4 2.1.2 IMPOSTOS INDIRETOS: 5 2.1.3 ADICIONAL 5 2.1.4 FIXO 5 2.1.5 PROPORCIONAL 5 2.1.6 PROGRESSIVO 5 2.1.7 REGRESSIVOS 5 2.1.8 REAL 5 2.1.9 PESSOAL 6 2.2 TAXAS 6 2.3 CONTRIBUIÇÕES 7 2.3.1 CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. 7 2.3.2 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. 7 2.3.3 CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS 8 2.3.4 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. 8 2.3.5…

prescritiva, de comandos, de disciplinamento do comportamento humano, a Ciência do Direito vale-se do método, de linguagem descritiva, de metalinguagem, vez que busca conhecer cientificamente como se estrutura e se inter-relaciona o direito posto. 2. Que é norma jurídica? Existe diferença entre texto de lei, enunciado prescritivo e norma jurídica? Qual(is)? Inicialmente, cumpre dizer que o texto de lei é a representação das palavras utilizadas pelo legislador no momento de elaborar uma…

União; sujeito passivo: Contribuinte pessoa física ou responsável; Critério quantitativo base de cálculo: Renda com os respectivos abatimentos alíquota: Aplicada progressivamente por classes, variando conforme a renda auferida pelo sujeito passivo 2. Que se entende por “renda e proventos de qualquer natureza”? Diferençar os conceitos de aquisição da disponibilidade jurídica e aquisição de disponibilidade econômica. Verbas indenizatórias podem ser consideradas “renda”. Por quê?…

conceito do fato ao conceito da norma. A ocorrência do fato gerador, desse modo, dará nascimento ao dever jurídico (obrigação tributária) de alguém (sujeito passivo) levar dinheiro aos cofres públicos. Neste sentido, o Direito Tributário preocupar-se-á com a instituição dos tributos (vinculados intimamente ao nascimento da obrigação tributária), a sua arrecadação, a sua fiscalização e a sua cobrança. Com isso, podemos asseverar que os limites…