FICHAMENTO 3 IPI ITR IGF FEITO

originário optou por possibilitar ao Poder Executivo alterar as alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, sem necessidade de obediência ao princípio da anterioridade para a cobrança, em havendo majoração. O imposto sobre produtos industrializados é necessariamente seletivo, de forma que suas alíquotas devem ser fixadas de acordo com a essencialidade do produto, sendo menores para os gêneros considerados essenciais e maiores para os supérfluos (CF, art. 153, § 3.º, I). Outro princípio a ser obrigatoriamente obedecido pelo IPI é o da não cumulatividade, permitindo-se a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (CF, art. 153, § 3.º, II). A não cumulatividade é técnica que tem por objetivo limitar a incidência tributária nas cadeias de produção e circulação mais extensas, fazendo com que, a cada etapa da cadeia, o imposto somente incida sobre o valor adicionado nessa etapa. Assim, ao final da cadeia, o tributo cobrado jamais será maior que o valor da maior alíquota, multiplicado pelo valor final da mercadoria. Como é de amplo conhecimento, a política é exportar mercadorias, não impostos. Seguindo a máxima, o legislador constituinte resolveu imunizar as exportações de produtos industrializados à incidência do IPI (CF, art. 153, § 3.º, III). Com o advento da EC 42/2003, passou-se a prever que o IPI terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DISCENTE: Joyce Chagas de Oliveira DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO DE CASA I - MÓDULO III 21/03/2014 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ PÓS GRADUAÇÃO – MBA EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO A DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO: A decadência das contribuições previdenciárias WESLE CARLOS PESSOA Cuiabá 2012/2 WESLE CARLOS PESSOA A DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO: a decadência das contribuições previdenciárias Monografia de Especialização apresentada ao Curso de MBA em Planejamento Tributário da Universidade de Cuiabá, para obtenção do título de Especialista em Planejamento Tributário.…

PRINCÍPIO DA CONTRAPARTIDA / PREEXISTÊNCIA Previsão de custeio para criação ou majoração de benefícios da Seguridade Social. 1 – INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 incluiu os Direitos Sociais no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais. Neste contexto, a seguridade social, que na definição da própria Constituição, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, representa a realização de uma…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1 - Definição 2 - Objeto 3 - Relações com as demais disciplinas jurídicas 4 - Métodos 5 - Ligações com o direito comparado 6 - Conflitos de leis no espaço 6.1. Fatos anormais 6.2. Métodos de solução: uniformização jurídica e harmonia jurídica 7 - Fontes: históricas, internas e internacionais 8 - Elementos de conexão 8.1 - Definição 8.2 - Função 8.3 - Classificação: quanto à pessoa; quanto ao fato; quanto à coisa 8.4 - Estatuto pessoal 8.5 -…

Perez Luño, essa expressão, numa dimensão objetiva-institucional integra a própria noção de Estado Democrático de Direito. Inclusive o que é ratificado pela Constituição Federal em diversas passagens quando, por exemplo, indicam que o respeito aos direitos fundamentais é fundamento da ordem política nacional (art. 1º, III) e que deve nortear o país em suas relações internacionais (art. 4º, II). O respeito aos direitos fundamentais exprime a forma de ser e de…

Introdução pag. 02 2. Fontes de Custeio pag. 04 2.1. Participação Indireta da Sociedade pag. 04 2.2. Participação das Pessoas Políticas pag. 04 2.3. Contribuições Sociais pag. 07 2.3.1. Natureza Jurídica das Contribuições Sociais pag. 08 2.3.2. Anterioridade Nonagesimal pag. 08 2.3.3. Progressividade das Contribuições Sociais pag. 12 2.3.4. Regulamentação das Contribuições Sociais pag. 12 2.4. Competência Residual da União pag. 13 2.5. Outras…

listados no art. 145, mas também os Empréstimos Compulsórios do art. 148 e as Contribuições Gerais e Especiais, do art. 149. Nesta ótica, entendo que temos 5 tipos tributários diferentes na Constituição, na mesma linha do Ministro Moreira Alves em seu voto no RE 146.733-9/SP, e com parte da doutrina, como Ives Gandra, Humberto Ávila e Eduardo Sabbag1 - chamada teoria pentapartida. Desta forma, o enquadramento de uma exação imposta pelo Estado aos contribuintes ganha muita complexidade,…

Prof. Alessandro Lopes 1 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 2. Leis Orçamentárias: PPA, LDO, LOA. 3. Orçamento Fiscal e de Seguridade Social. Prof. Alessandro Lopes 2 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 • Artigos: 165 ao 169 • Art. 165: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais Prof. Alessandro Lopes 3 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 Os projetos de lei desses…

DIREITO TRIBUTÁRIO. .................................................................................... 3 1. Ramo do direito público. ........................................................................................................... 3 2. Estrutura e elementos da relação jurídica tributária ............................................................ 3 3. Conceito de tributo…