2 Como Se Finda A Ação Por Que

pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. Outro critério presente no Digesto acerca de critérios para satisfação do débito é a ordem na venda de bens penhorados, em enunciado atribuído à Ulpiano no livro 42, 1, 15, 2. Em síntese, estabelece que sejam vendidas em primeiro lugar as coisas móveis e os animais. Se não bastarem para a satisfação do débito, serão vendidos os bens imóveis e, por fim, os direitos. Trata-se de ordem bastante semelhante à…

será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. Art. 458 Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa prevista no § 2º do art. 436 deste Código: no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos. Art. 460 Antes de constituído o Conselho de Sentença, as testemunhas serão recolhidas a lugar…

contrato social, pelo sócio, xxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxx. 1.3 FIADOR: xxxxxxxxxxx, Brasileiro, estado civil, profissão, CPF nº xxxxxxx, RG nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxx, nº xxxx, Bairro, Salvador/BA, CEP: xxxxxxxxx. 2. NATUREZA DO NEGÓCIO / DESTINAÇÃO / REGIME JURÍDICO: Locação de Imóvel para uso exclusivamente comercial (não residencial), vedada expressamente qualquer outra destinação, submetida ao regime jurídico da Lei 8.245/91, especialmente…

ocorrerá qualquer acerto por ocasião da sucessão daquele que vendeu. Sendo assim, o dispositivo em comento visa dificultar eventuais fraudes. Destaque-se que a nulidade, nesse caso, é relativa1, e pode ser declarada, desde que requerida no prazo de 2 (dois) anos contatados da celebração do negócio, cf. art. 179 do CCB. D.1) Questões que podem ser propostas: E se os demais herdeiros forem menores ou incapazes? Resposta: Nesse caso aconselha-se o requerimento de autorização judicial.…

ecumênico e movimento ecumênico o fazendo dentro dos parâmetros e compromissos que foram sendo forjados por meio da historia. Caminhos e Descaminhos da pastoral Tradicionalmente , a teologia pastoral sempre foi entendida reflexão teológica sobre a ação da igreja. A formulação de uma “teologia pastoral” surge de uma necessidade pratica por tanto de uma “teologia pratica”. O autor afirma, em síntese, que a teologia pratica dos reformadores esta centrada na Fé e na…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1. Conceito: segundo os art. 593 e 594, prestação de serviços é toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, contratada mediante retribuição, não sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial. 2. Natureza jurídica: contrato bilateral, oneroso, consensual e comutativo. 3. Presença de parte que não saiba ler ou escrever: o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do CC). 4. Fixação…

simplesmente LOCATÁRIO, mediante as cláusulas e condições seguintes: 1.0 – DO OBJETO: 1.1 – O objeto do presente é o imóvel residencial, sito na Rua/AV. _________________, nº ____, Bairro __________/ Cidade _____________ – CEP nº _____________. 2 – DA FINALIDADE 2.1 – O imóvel ora locado, destina-se à moradia o LOCATÁRIO e seus familiares, sendo vedada à cessão ou a sublocação do todo ou em parte, salvo se autorizado expressamente pelo LOCADOR; 2.2 – Fica…

AUTORIZAÇÃO, SALVO OS CASOS ESPECIAIS DO CC (ARTS. 18 E 20,§§ 1º E 2º), PORÉM A SUA PERSONALIDADE JURÍDICA PERMANECE EM ESTADO POTENCIAL, ADQUIRINDO STATUS JURÍDICO, QUANDO PREENCHER AS FORMALIDADES OU EXIGÊNCIAS LEGAIS; O PROCESSO GENÉTICO APRESENTA-SE EM 2 FASES: A DO ATO CONSTITUTIVO, QUE DEVE SER ESCRITO, E A DO REGISTRO PÚBLICO. CAPACIDADE DA PESSOA JURÍDICA: DECORRE DA PERSONALIDADE QUE A ORDEM JURÍDICA LHE RECONHECE POR OCASIÃO DE SEU REGISTRO; ESSA CAPACIDADE ESTENDE-SE A TODOS…

Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário R- Os art. 173 e 174 do CTN definem e diferenciam decadência e prescrição em relação a Fazenda Pública. A decadência é a PERDA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO pela…

SENTENÇA 1. ORIGEM • A origem etimológica da palavra advém do latim sententia, vocábulo que deriva de sentiendo, gerúndio do verbo sentir, traduzindo a idéia de que por meio da sentença o juiz exprime o que sente. 2. CONCEITO SIMPLIFICADO • É a decisão final do procedimento de primeiro grau, que encerra o processo naquela instância. CPC, Art. 162, § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 (extinção) e 269 (resolução do mérito) desta Lei. 3