2 Como Se Dá A Fixação Do Regime Do Regime Inicial Para

1.3 - Vantagens do Planejamento 1.4. - Desvantagens do Planejamento 1.5 - Quadro comparativo entre tipos de planejamento 1.6 - Algumas considerações sobre os níveis Estratégico e Tático. 1.7 - Princípios do Planejamento. 1.8 - Considerações 2 - ORÇAMENTO 2.1 - Conceito de orçamento público. 2.2 - Espécies de orçamento. 2.2.1 - Orçamento clássico ou tradicional. 2.2.2 - Orçamento de desempenho ou por realizações. 2.2.3 - Orçamento- Programa. 2.2.4 - Orçamento de base zero…

preceito primário da norma penal. Dá-se, portanto, a participação quando o agente, mesmo não praticando a conduta principal, concorre de qualquer modo para a realização do crime, seja induzindo, seja instigando ou auxiliando secundariamente o autor. 2) Explique a autoria mediata e indique hipóteses desta modalidade de autoria no código penal. Autoria mediata acontece quando o sujeito comete o fato punível por meio de outra pessoa, ou seja, realiza o tipo legal de um delito…

SENTENÇA JUDICIAL emanada dos autos de Ação Penal Pública n. 2000.0000032 – 1, que tramitou perante a primeira Vara Criminal da Comarca de Apucarana – Paraná, o paciente foi condenado a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias – multa em regime ABERTO, por ter infringido o artigo 155 – parágrafo 4, inciso IV do Código Penal. Segundo a SENTENÇA mencionada que por ora transcrevemos: Autos de Ação Penal Pública n. 2000.0000032 -1. Fls. 123 a 139. “(...) COMARCA DE APUCARANA

MANTIDA. VIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DAS SANÇÕES CORPÓREAS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE OFÍCIO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria e havendo perfeita subsunção da conduta aos tipos dos artigos 33 da Lei de Drogas e 349-A do Código Penal, impõe-se a confirmação da sentença condenatória. 2. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal e com fundamento na Resolução nº 05/2012 do Senado…

realidade, ampliação do regime de visitas e não guarda compartilhada Presença do interesse processual Efeitos da revelia que não se operam em ações da natureza da presente Conjunto probatório que revela ser benéfica ao interesse da menor a ampliação do regime pretendido pelo genitor Ré que não apresenta no recurso fundamento consistente a obstaculizar a pretensão - Sentença alterada apenas para determinar que a guarda permaneça com a mãe, preservando-se o acolhimento do regime de…

historical evoluti on, principles and application systems. Key-W ords: Penalty. History. Principles. Dosimetry. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................ 8 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PENA ..................................................................... 10 3 PENA NO BRASIL ................................................................................................. 12 3.1 A Pena no Código Criminal

quantidade de pena aplicada dentro dos limites previsto, III - O regime inicial e o cumprimento da pena privativa de liberdade, IV- A substituicao da pena privativa deliberdade, aplicada por outra especie de pena, se cabivel.) 2- Legais: podem ser classificadas como qualificacoras, agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuicao de pena. A) QUALIFICACORAS: Sao as cirunstancias que trazem novos limites minimos e maximos para fixação da pena. Ex: Homicidio, tem pena de 6 a 20…

2. + 1/6 3. 1/5 4. ¼ 5. 1/3 6. ½ Discricionariedade Regrada – ver conceito Critério Exasperação Concurso Material Benéfico – acontece nos casos que no critério da exasperação é mais prejudicial que o do cúmulo material. A soma é melhor que a Exasperação. Exemplo – homicídio e lesão corporal leve Homicídio 121, §2º = 12 anos (1/6 – 14 anos). Lesão Corporal Culposa, 129, § 6º = 2 meses –

............................2 2. Objetivos............................................................................................................................................2 3. Metodologia.......................................................................................................................................2 3.1. Preparação do Corpo de Prova....................................................................................................2 3.2. Método de Ensaio.....

DA APLICAÇÃO DA PENA 1. Aplicação da Pena. Conceito – método judicial de DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA, visando à suficiência para a PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO da infração penal. 2. Dosimetria da Pena. Conceito – é o processo de aplicação concreta da pena. Visa em última análise, dar cumprimento ao Princípio Constitucional da Individualização da Pena (art. 5, XLVI “a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes....”). Com isso, busca-se banir o