2 Como Se Dá A Fixação Do Regime Do Regime Inicial Para

ao Setor Público”, onde trata a diferenciação de Receitas e Despesas sobre o enfoque patrimonial (Contabilidade) e sobre o enfoque orçamentário. Esta classificação é de fundamental importância, pois as normas internacionais querem a utilização do Regime de Competência para o registro de receitas e despesas e, por conseqüência, de ativos e passivos. A STN propõe alterações nas demonstrações contábeis presentes no anexo da Lei 4.320/64. O objetivo dessas mudanças é a harmonização da…

intenção de ajudar a esclarecer dúvidas acerca do cálculo de pena, a pré-fixação de pena, atribuições das circunstâncias. Ao final há um esquema de cálculo que, embora simples, é eficaz para ao menos poder identificar os elementos que compõe a dosimetria da pena. O sistema de aplicação da pena adotado na lei penal brasileira se desenvolve em três fases, a saber: 1. Fixação da pena de acordo com as circunstâncias que envolvem o fato; 2. As agravantes e atenuantes previstas em lei; e 3. As…

A progressão de regime na lei dos crimes hediondos à luz do STF Introdução Desde promulgação da lei 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos, criou-se uma verdadeira polêmica em torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do §1°do artigo 2°, da presente lei que dispõe “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime integralmente fechado”. A Suprema Corte do país vinha se posicionando favorávelmente pela constitucionalidade deste artigo

que se analisa o concurso de agentes. Obs: a dosimetria aplica-se a individualização da pena, fazer a análise por acusado. - Dentro de cada conduta analisar: 1. Prova da existência (materialidade – é a existência comprovada por perícia); 2. Autoria ou participação 3. Qualificadoras, se houver (pois alteram o preceito secundário do tipo penal – afetam a pena cominada). 4. Consumação/Tentativa (afeta não só a pena, mas a adequação típica da conduta, pois é norma de extensão).

PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação. 3. Na hipótese, foram indevidamente…

Penal 2- Antônio Lázaro 1 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a: a) 30 (trinta) anos. b) 25 (vinte e cinco) anos. c) 20 (vinte) anos. d) 35 (trinta e cinco) anos. 2 – O Código Penal de 1984 dividiu as penas em: a) principais e acessórias; b) privativas de liberdade; c) restritivas de direito; d) privativas de liberdade, restritivas de direito e multa. 3- A pena restritiva de direitos não pode substituir a privativa de liberdade…

Sistema Trifásico de Aplicação de Pena 1.1. Pena-Base: Teoria das Circunstâncias Judiciais. 1.2. Pena Provisória: Teoria das Circunstâncias Legais. 1.3 Pena Definitiva - distinção entre elementares e circunstâncias. 2. Circunstâncias Legais 2.1 Agravantes Genéricas 2.2 Atenuantes Genéricas 2.3. Confronto entre Agravantes e Atenuantes ? Circunstâncias Preponderantes 3. Causas de Aumento e Diminuição de Pena. 4. Qualificadoras.…

Art. 5º XLV 4º Principio da inevitabilidade: Esse princípio é corolário do principio da reserva legal, sustentando que a pena deve ser aplicada coercitivamente. Esse princípio pode ser mitigado por alguns institutos penais: 1- Prescrição 2- Sursis 3- Livramento condicional 4- Perdão judicial 5º Princípio da intervenção mínima: A pena só é admitida para os casos estritamente necessários. Ver intervenção mínima revisão. 6º Principio da humanidade ou humanização: Sucintamente a

1.3 - Vantagens do Planejamento 1.4. - Desvantagens do Planejamento 1.5 - Quadro comparativo entre tipos de planejamento 1.6 - Algumas considerações sobre os níveis Estratégico e Tático. 1.7 - Princípios do Planejamento. 1.8 - Considerações 2 - ORÇAMENTO 2.1 - Conceito de orçamento público. 2.2 - Espécies de orçamento. 2.2.1 - Orçamento clássico ou tradicional. 2.2.2 - Orçamento de desempenho ou por realizações. 2.2.3 - Orçamento- Programa. 2.2.4 - Orçamento de base zero…

Regimes Totalitários e Segunda Guerra Mundial Escola Estadual Dr. Garcia de Lima Este trabalho pertence a disciplina de Historia orientada pela Professora Maria Carmem Abdala. São João Del Rei – Mg Escola Estadual Dr. Garcia de Lima Nome: Izadora Cristina Santos Nascimento N°42 Serie: 2°ano Turma: 2°B São João Del Rei – Mg Índice Introdução Regimes totalitários As