2 Como Se Dá A Fixação Do Regime Do Regime Inicial Para

ÁREA: DIREITO PENAL. MODIFICADA) O Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca “Y” converteu a medida restritiva de direitos (que fora imposta em substituição à pena privativa de liberdade) em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta no regime inicial aberto, sem fixar quaisquer outras condições. O Ministério Público, inconformado, interpôs recurso alegando, em síntese, que a decisão do referido Juiz da Vara de Execuções Penais acarretava o abrandamento da pena, estimulando o…

TEORIA GERAL DA PENA PENA: 1. Conceito Pena é a resposta estatal ao autor de um injusto penal, consistente na privação ou restrição de direitos. Ao lado da medida de segurança constituem espécies de sanção penal. 2. Finalidades da Pena Para que serve a pena? Algumas teorias tentaram esclarecer. a) Teoria Absoluta ou Retribucionista: Pune-se alguém pelo simples fato de haver delinqüido. A crítica que se faz é que a pena torna-se uma “majestade desprovida de um fim’

DIREITO PENAL. MODIFICADA) O Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca ?Y? converteu a medida restritiva de direitos (que fora imposta em substituição à pena privativa de liberdade) em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta no regime inicial aberto, sem fixar quaisquer outras condições. O Ministério Público, inconformado, interpôs recurso alegando, em síntese, que a decisão do referido Juiz da Vara de Execuções Penais acarretava o abrandamento da pena, estimulando…

alternativas suficientes, o impetrante, deduziu pedido de revogação da prisão preventiva então editada, ainda que mediante substituição por cautelar alternativa. Acresce-se ainda, ao fato de que na atualidade, o imperativo legal de fixação de regime fechado como inicial de cumprimento, foi considerado inconstitucional; também assim, o impeditivo legal de concessão de liberdade provisória e; da mesma forma, a vedação de substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de…

______________________________________________________ 1 – Quais as finalidades da pena? 2 – Cite os princípios informadores da pena e explique-os. 3 – Quais são as penas proibidas no Brasil, de acordo com a Carta Magna? Fundamente. 4 – Quais as diferenças entre pena de reclusão e pena de detenção? 5 – Regime ou Sistema Penitenciário é o meio pelo qual se efetiva o cumprimento das penas privativas de liberdade. Cite e descreva cada um dos regimes de cumprimento de pena…

aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Critérios especiais da pena de multa O processo de fixação da pena se inicia pela mensuração, no caso concreto, das circunstâncias…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ/DF Autos n. 2014.08.1.005266-2 KELVIN JUNIOR ALVES RIBEIRO já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move o Ilustre Douto Membro do Ministério Público, pelos advogados do NPJ/ Núcleo de Práticas Jurídicas do UDF, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO pelas razões

foi proferida a r. sentença de fls. 370/381 que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o Apelante no crime tipificado no artigo 35 da Lei 11.343/06, e condenando-o a 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado e 600 (seiscentos) dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas. Em que pese os argumentos apresentados pelo Ilustre Magistrado, a sentença merece ser reformada. II – RAZÕES DA REFORMA a) Desclassificação do delito…

à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes). A defesa apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso para reduzir a reprimenda para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado. Opostos embargos de…

materiais de trabalho, todos os pertences recolhidos das vítimas, durante assalto ocorrido em desfavor das vítimas de nome Roberto Barcelos Ferrante e Andressa Nico de Almeida, fato ocorrido na Ponte de Camburi, Bairro Jardim Camburi, neste Munícipio. A inicial imputou, ainda, ao acusado ALESSANDRO DE JESUS DA PAZ, o delito do art. 158, §2º, 02 (duas vezes) na forma do artigo 70 ambos do Código penal Brasileiro. Houve prisão em flagrante (fls. 08/13). Relatório final foi apresentado…