2 Como Se Dá A Fixação Do Regime Do Regime Inicial Para

DANIELA MELLY e RAFAELA MELLY, já qualificada nos autos em epígrafe, pelos motivos e razões a seguir expostas: 1-Breve Relato dos Fatos A requerente convive no regime de União Estável com Michel Jordan por mais de 21 anos, sendo que, na constância desta referida união, tiveram 02 (dois) filhos, um com 15 anos de idade, com iniciais de seu nome T.C.M. e Rafaela Melly com 21 anos de idade, atualmente; Durante a convivência em comum, além de residirem na mesma residência e manterem…

FUNDAÇÃO DE ENSINO EURÍPIDES SOARES DA ROCHA CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA – UNIVEM CURSO DE DIREITO – GRADUAÇÃO MARIANA A PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS MARÍLIA 2007 MARIANA A PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Graduação em Direito, do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, mantido…

MATRICULA Nº ............... NOME DO SENTENCIADO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem com o devido respeito à presença de V. Exa. reiterar o pedido de progressão ao REGIME ABERTO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: O requerente se manifesta de forma contrária à cota ministerial quanto à hediondez do art 35 da Lei 11.343/06. Em relação ao art. 35 e seu parágrafo único da lei n…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRIETO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS Odilon Coutinho, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a justiça publica, vem através de seu advogado conforme procuração anexa (Doc . n° __), que este o subscreve, muito respeitosamente perante Vossa Excelência requerer a juntada das RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO, conforme artigo 600, do CPP. Requer ainda, que o referido recurso seja, recebido e processado com as inclusas razões ao

seguintes do CPC e artigo 769 da CLT, apresentar a presente CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamatória Trabalhista movida por DILSON DA ROCHA, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE 1. Inépcia da petição inicial Argui, inicialmente, inépcia parcial da petição inicial, com fulcro no art. 301, III do CPC, pois, em que pese a Justiça do Trabalho ser competente para julgar ações relacionadas à relações trabalhistas, conforme o art. 114 da Constituição Federal…

MEMORIAIS, com fundamento no artigo 403, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS O réu foi denunciado e regularmente processado como incurso nas penas do artigo 171, parágrafo 2°, VI, do Código Penal, porque pagou compra que fizera em uma grande loja de departamentos com cheque no valor de 36 reais, devolvido pelo banco sacado, por falta de suficiente provisão de fundos. No decorrer da ação, Luiz juntou prova de que…

artigo 121, caput, (réu Chris) e artigo 121, § 2º, I, (réu Toni), na forma do artigo 29, todos do Código Penal. Chris foi condenada à pena de 07 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e Toni, à pena de 13 (treze) anos e 07 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado pela prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe. Inconformados com a pena fixada pelo Conselho de Sentença interpõem recurso de apelação por intermédio de seus…

vem, respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3 do CPP, pelos motivos de fato e de direito aduzidos a seguir. I- DOS FATOS. O acusado foi denunciado pela prática de crime previsto no artigo 157, §2, inciso I e II do Código Penal, qual seja, roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo em concurso de pessoa. Isto porque, supostamente teria, no dia 19.02.2009, por volta das 17h40min, em conjunto com outras duas pessoas, ainda não…

da quantidade de drogas apreendida, superior a 1 kg (um quilo) de maconha, visando evitar o defeso reformatio in pejus, mantém-se a redução da pena no patamar intermediário de 1/2 (metade), firmado na r. sentença, não havendo como aplicar a redução máxima pleiteada pela defesa, em face da quantidade das drogas apreendidas. 2- Apesar das informações acostadas aos autos não deixarem dúvidas que a apelante envolveu adolescentes no tráfico de drogas, somente os indícios acerca da menoridade…

Reclusão: em regime fechado, semiaberto e aberto. Detenção: em regime semiaberto e aberto, não permite fechado. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS (mais de 8 anos, mais de 4 anos mas menos que 8 anos, igual ou inferior a 4 anos) Reclusão. Réu primário -> Decresce. Fechado, semiaberto, aberto Reclusão. Réu reincidente -> Sempre fechado. Detenção. Réu primário -> Semiaberto, semiaberto, aberto. Detenção. Réu reincidente -> Semiaberto, semiaberto, semiaberto. PROGRESSAO…