2 Apresente E Demonstre A Justificativa Econômica Para A Implantação De Um Depósito

crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Art. 2° Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou…

ADMINISTRATIVO BRASILEIRO HELY LoPES MEIRELLES 14.* edição L- edição: 1964; 2.1 edlçgo: 1966. Reimpressões da 2.- edição: 1968, 1969, 1970, 1971, 1972, 1973 (2 vezes) e 1974; 3.- edição: 1975; 4.- edição: 1976; S.- edição:1977; 6.- edição: 1978; 7.* edição: 1979; 8.- edição: 1981; 9.- edição: 1982, 2.- tiragem: 1983; 10.- edição: 1984; 11.- edição: 1985; 12., edição: 1986; 13.- edição: 1987; 2.a tiragem: 1988. Produção Editorial: Afro Marcondes dos Santos Produção…

CRIMINAL COURTS: FINE, PENALTY RESTRICTING OR SUSPENDING PROCEDURAL RIGHTS SUBJECT. Keywords: Environmental Law. Crimes against animals. Legal protection of animals. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 12 2. A EVOLUÇÃO JURÍDICA E LEGISLATIVA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E OS PRINCÍPIOS QUE OS NORTEIAM A PROTEÇÃO JURÍDICA DOS ANIMAIS........14 2.1 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS LEIS DE PROTEÇÃO 14 2.2 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS…

credor exija o valor desta cláusula penal e mais as perdas e danos? • Se for cláusula penal MORATÓRIA: SIM. • Se for cláusula penal COMPENSATÓRIA: NÃO. STJ. 3ª Turma. REsp 1.335.617-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/3/2014 (Info 540). 2 A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, é a SELIC. A incidência da taxa Selic como juros moratórios exclui a correção monetária, sob pena de bis in idem, considerando que a referida taxa já é…

tomar alguma atitude para solucioná-las (por exemplo, falta de treinamento, projetos incorretos, falta de políticas concretas, etc.). O termo dano é definido por DE CICCO e FANTAZZINI13, como "a severidade da lesão, ou a perda física, funcional ou econômica, que podem resultar se o controle sobre um risco é perdido". Um dano financeiro, ou prejuízo, sofrido por uma organização, sem a possibilidade de ressarcimento, é considerado como uma perda. Um prejuízo sofrido pela empresa com…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA BAHIA PRESIDENTE Desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira VICE PRESIDENTE Desembargadora Nélia de Oliveira Neves CORREGEDOR REGIONAL Desembargador Luiz Tadeu Leite Vieira VICE CORREGEDOR REGIONAL 2 Desembargadora Yara Ribeiro Dias Trindade DIRETOR DA ESCOLA JUDICIAL Desembargadora Luíza Aparecida Oliveira Lomba CONSELHO EDITORIAL Ministro Cláudio Brandão Desembargador Edilton Meireles Juíza Andréa Presas Juiz…

respectivos Planos de Curso e Programas de Matérias, visando adequar o perfil do vigilante com a exigência do mercado e a evolução da sociedade brasileira. Delegado de Polícia Federal Adelar Anderle Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada 2. Palavra da ABCFAV O papel da ABCFAV e a Cartilha do Vigilante. A Associação Brasileira de Cursos de Formação e Aperfeiçoamento de Vigilantes foi fundada em 1.987 com o objetivo de promover a integração entre as empresas de segurança,…

Legislação Federal; Brasília : SDH-PR/SNPD, 2012. 496 p. ISBN: 978-85-60877-27-0 1. Acessibilidade, Legislação, Brasil. 2. Pessoa com Deficiência, Legislação, Brasil. I. Título, Leis, etc. CDD 323.362.4 SUMÁRIO Apresentação ANTONIO JOSÉ FERREIRA Normas Constitucionais 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - promulgada em 05 de outubro de 1988 2. DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 9 DE JULHO DE 2008 - Aprova o texto da Convenção sobre os…

trabalho é uma realização da ABCFAV – Associação Brasileira dos Cursos de Formação e Aperfeiçoamento de Vigilantes, com a colaboração da Coordenação-Geral de Controle da Segurança Privada da Polícia Federal. 2007 1. Palavra da Polícia Federal 2. Palavra da ABCFAV Exposição de Motivos dos Currículos dos Cursos para os Profissionais da Segurança Privada. O papel da A BCFAV e a Cartilha do Vigilante. No m undo globalizado atual, em que as culturas e mazelas sociais –…

0557/2013-PR Considerando o que consta no Processo n. 003923567.2011.8.22.1111, R E S O L V E: I – Cessar os efeitos da Portaria n. 0386/2007-PR, publicada no DJ n. 26, de 08/02/2007, referente à designação da servidora ADRIANE GALLO, cadastro 204472-2, Técnica Judiciária, padrão 07, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, para exercer a função de Escrivã Judicial pro tempore do Cartório Criminal da Comarca de Costa Marques/RO; II – Designar a servidora em…