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fins lucrativos - Imunidades, Isenção e suas Vedações Avaré/SP Março/ 2011 Angélica Nunes da Silva Caio Martins Fernanda Aparecida Pereira Jarbas Alamino Das Limitações do Poder de Tributar sob Instituições sem fins lucrativos - Imunidades, Isenção e suas Vedações Elaboração de trabalho sobre imunidade, Isenção e vedado apresentado à disciplina de Contabilidade Fiscal e Tributaria…

Silva Thayrine Aguiar Wanessa Rezende Lucas Isenção de ICMS Uruaçu Março de 2012 Universidade Estadual de Goiás Unidade Universitária de Uruaçu Curso: Ciências Contábeis Acadêmicos: Bruno da Silva Vargas Daianne Souza Alecrim Jorge Miguel Ferreira Rocha Lorrane Pollyanna Silva Thayrine Aguiar Wanessa Rezende Lucas Isenção de ICMS …

IMUNIDADE E ISENÇÃO FISCAL PARA AS ONG’s Maria Nazaré Lins Barbosa* 1. Introdução Tendo em vista a finalidade pública das entidades sem fins lucrativos – que em sua atuação tradicional suprem ou complementam a ação do Estado – a Constituição Federal – fundamento da ordem jurídica vigente – reconhece a determinadas espécies de entidades sem fins lucrativos a imunidade fiscal. A imunidade é uma forma de não-incidência pela supressão da competência do poder de tributar. Assim,…

01/03/2013 S E M I N Á R I O I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei n. 1.002, de 09 de maio de 2010. (D.O.M. 11/05/2010) Art. 1.˚ Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1.˚ De janeiro de cada ano. Art. 2.˚ O contribuinte do imposto…

INTRODUÇÃO Segundo relata Machado1, “a Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150, VI, "d", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI, "b",…

INTRODUÇÃO Segundo relata Machado1, “a Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150, VI, "d", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI,…

................................................09 2 Espécies tributárias .............................................................................10 CAPÍTULO II - CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS 1 Conceito e natureza jurídica ...............................................................17 2 Espécies ................................................................................................20 CAPÍTULO III – IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 1 Conceito e classificação......................

Francisco da Silva Sumário: 1. A atividade financeira do Estado e as limitações de seu poder de tributar. 2. A noção de princípio constitucional. 2.1. A legalidade e a moralidade administrativa como princípios constitucionais gerais no Estado Democrático de Direito. 3. O princípio da estrita legalidade tributária. 3.1. A estrita legalidade tributária e a competência exonerativa. 4. Imunidade e isenção. 4.1 Outras espécies exonerativas. 1. A atividade financeira do Estado e as…

Estado. Não pode ser invocada pelo Estado contra o cidadão. Em síntese, os princípios exercem um papel importante no Direito Tributário, pois são importantes mecanismos de defesa para o cidadão, garantindo limites de proteção social na legislação tributária. 2. O que significa principio da legalidade? O Principio da Legalidade é fundamentado de acordo com a Constituição Federal, artigo 5º, inciso II, que rege o seguinte: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa…

DIREITO TRIBUTÁRIO I UNIDADE 1. CONTEÚDO 2. BIBLIOGRAFIA 3. AVALIAÇÕES 4. TRIBUTO a. DEFINIÇÃO b. NATUREZZA JURÍDICA c. ESPÉCIES 1. CONTEÚDO 2. BIBLIOGRAFIA 3. AVALIAÇÕES 4. TRIBUTO a. DEFINIÇÃO É tratado sob 2 perspectivas: FINANCEIRA e JURÍDICA FINANCEIRA É a Receita Pública Derivada e Própria. ESTRUTURA FINANCEIRA DO ESTADO Vai ser semprebi-partite: DESPESA PÚBLICA XRECEITA PÚBLICA