2 7 Isenção E Imunidade Tributária

maior – princípio da seletividade. IPI – criado pela União – art. 153, IV - §3º (será seletivo e não cumulativo) ICMS – criado pelo Estado – art. 155, II - §2 (I- será não cumulativo e III - poderá ser seletivo) Aplica-se o principio da seletividade, explicado acima, para esses dois impostos. Obs: quando falarem de princípios e imunidades tem que olhar na Constituição. Todo tributo tem que ser criado, aumento, diminuído e modificado por lei – regra: lei ordinária (federal, estadual…

1) As imunidades recíprocas vedam a União, os Estados, o D.F. e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, e de acordo com o atual entendimento do STF, são extensivos aos: a) Correios e Infraero; b) Correios e quaisquer autarquias, independentemente de sua atividade; c) Apenas aos correios; d) Apenas à Infraero; e) Nenhuma das alternativas. 2) A imunidade recíproca é extensiva às pessoas políticas que prestem serviços públicos remunerados…

expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 conceito de orçamento 5 4 orçamento felixível 6 5 pontos positivos do orçamento para gestão 7 6 questões tributárias do orçamento 9 7 isenção e imunidade tributária 11 8 balanço patrimonial 12 9 demonstração do resultado do exercício 14 10 demonstação do fluxo de caixa 16 11 Comparação do orçado com o realizado com

Orientador: Equipe de Professores do 4º Semestre. Governador Valadares 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................................................... 04 2 CONCEITO DE ORÇAMENTO............................................................................................ 04 3 ORÇAMENTO…

tributário Imunidade > norma constitucional que não impõe tributos aos entes federativos (cláusulas pétreas) Isenção > união através de lei (não tributação), concedida pela união (não é clausula pétrea) Consequência > gera uma garantia ao contribuinte de que não será tributado (clausula pétrea). Nem a emenda constitucional pode mudar a imunidade, a isenção pode, lei infra constitucional. Não incidência > 2 formas 1- Não incidência, prevista no ordenamento. – não é uma…

Científica. Orientador: Tutor Eletrônico Marcos Henrique Favaro Manhuaçu 2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO............................................................................................... 4 2- DESENVOLVIMENTO .................................................................................. 5 2.1- Conceito de Orçamento ........................................................................... 5 2.2- Orçamento Geral…

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA FAZENDA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI Home Page: www.sefaz.pi.gov.br E-mail: datripi@sefaz.pi.gov.br 1 GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA FAZENDA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI Home Page: www.sefaz.pi.gov.br E-mail: datripi@sefaz.pi.gov.br ATUALIZADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA UNATRI N º 02, DE 20/12/2012. INSTRUÇÃO NORMATIVA/UNATRI Nº 001/10 Teresina

tema, explicitar do que se trata o trabalho, expressar o método de pesquisa, objetivos e resultados obtidos ou, se for o caso, resultados esperados. Fonte Times New Roman 10 de cor preta, alinhamento justificado, espaçamento 1,0. Palavras-chave: Isenção. Veículos. IPI. 1 INTRODUÇÃO O direito tributário brasileiro está embasado no poder do Estado, que se submete às regras da Constituição Federal. Aos entes políticos (União Federal, Estados-membros, Municípios e Distrito…

Sérgio G. Barboza. Produção Textual Interdisciplinar Individual " Gestão e Orçamento " Vitória da Conquista 2013 Sumário 1Introdução: pág. 04 2 Desenvolvimento 2.1 Conceito de orçamento pág. 05 2.2 Orçamento Geral