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1- Resposta: A imunidade se apresenta como “um obstáculo posto pelo legislador constituinte, limitador da competência outorgada às pessoas políticas de direito constitucional interno, excludente do respectivo poder tributário, na medida em que impede a incidência da norma impositiva, aplicável aos tributos não vinculados (impostos), e que não comportaria fracionamentos, vale dizer, assume foros absolutos, protegendo de maneira cabal as pessoas, fatos e situações que o…

DE APOIO: ISENÇÕES E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS Aracaju/SE 30 de novembro de 2011 RITA DE CASSIA LIMA DE FREITAS SIQUEIRA FUNDAÇÕES DE APOIO: ISENÇÕES E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS Trabalho de Conclusão de curso apresentado para a obtenção do título de Especialista em Gestão Fiscal e Planejamento Tributário na Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe - FANESE. Aracaju/SE 30 de novembro de 2011 FUNDAÇÕES DE APOIO: ISENÇÕES E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS Rita de…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário IV Imunidade e Normas Gerais de Direito Tributário Julianna Soares Fernandes do Nascimento. Turma Quinzenal (Sex e Sáb) A imunidade tributária é uma das formas encontradas pelo Poder Constituinte para limitar o poder de tributar. A exemplo cita-se o art. 150, VI, da Constituição Federal, que inibe a tributação sobre o patrimônio dos entes políticos, templos de qualquer culto, livros, jornais e revistas, e algumas outras…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NOS TEMPLOS RELIGIOSOS: UM DIREITO FUNDAMENTAL EM DEFESA DA LIBERDADE RELIGIOSA Carlos Matheus Costa Maninho1 Introdução; 1. Origem da Imunidade Tributária, 1.1. A imunidade tributária nas Constituições Pátrias; 2. Distinção entre Imunidade e isenção; 3. Fundamentos sócio-políticos da imunidade; 4. Finalidade da imunidade tributária, 4.1. Imunidade tributária como garantia da liberdade religiosa, Conclusão; Referências bibliográficas. Resumo: Este artigo nos leva…

Sumário 1.0 INTRODUÇÃO 3 2.0 Conceito de orçamento 4 2.1 Orçamento Geral 4 2.2 Orçamento flexível 4 3.0Pontos positivos do Orçamento para a Gestão 5 4.0As questões tributárias para o Orçamento 5 5.0Isenção e Imunidade Tributária 6 6.0Balanço Patrimonial 6 7.0Demonstração do Resultado do Exercício 7 8.0Demonstração dos Fluxos de Caixa 8 9.0A comparação do orçado com o realizado com a utilização dos métodos quantitativos 9 10.0CONCLUSÃO 10 11.0REFERÊNCIAS 11 GESTÃO E ORÇAMENTO…

Tribunais de Justiças dos Estados. Há muito o Fisco Estadual vem exigindo e cobrando o ICMS nos produtos importados por meio de Contratos de Leasing, sob a justificativa de que, a partir da Emenda Constitucional nº 33/2001 que alterou o artigo 155, § 2, IX, “a”, da Constituição Federal de 1988, a cobrança foi legitimada, passando a incidir o ICMS na entrada de bem ou mercadoria importados do exterior. Nota-se que a incidência do ICMS, mesmo no caso de importação, pressupõe operação de…

DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Gustavo Fernandes Emilio Limitações do poder de tributar Como já visto, a competência tributária (competência da União, Estados, Municípios e Distrito Federal em instituir tributos) é matéria regulada pela Constituição Federal. Porém, esta competência não é plena, pois, encontra limitações na própria Constituição Federal. Assim, entende-se como limitações ao poder de tributar toda e qualquer restrição imposta pela Constituição Federal às entidades dotadas do

GUIA DE ESTUDOS 1- Quais são as finalidades do planejamento tributário nas empresas? 2- Quais são as Fontes da receita Publica? E o que significa cada uma delas 3- O que diferencia a EVASÃO FISCAL DA ELISÃO FISCAL? dê exemplo 4- A empresa (Y) fez uma cisão onde os imóveis foram vendidos/transferidos para outra pessoa jurídica ( Z), e a atividade operacional permaneceu na empresa (Y). Com esta cisão a empresa (Y) passou a pagar aluguel para a empresa (Z), e como ela é optante pelo lucro real, ela

Gravatá 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. TÓPICO I – Contabilidade Aplicada ao Setor Público 4 3. TIPOS DE ORÇAMENTO 5 4. PONTOS POSITIVOS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO 6 5. AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO 6 6. ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 7 7. BALANÇO PATRIMONIAL, DRE E FLUXO DE CAIXA 7 8. A COMPARAÇÃO DO ORÇADO x REALIZADO COM A UTILIZAÇÃO DOS MÉTODOS QUANTITATIVOS...................................

1 PAE – 1 ponto 18/09 → 1º simulado (10 a/b/c/d questões) → 2 pontos 25/09 → 1º avaliação (10 V/F e 2 subjetivas) → 7 pontos 30/10 → 2º PAE – 1 ponto 06/11 → 2º avaliação – 9 pontos 04/12 substitutiva WWW.questões de concurso.com.br Login: Christinabarreiros Senha: mcmfmv010614 Relação Jurídica Tributária HI (hipótese de incidência: é uma previsão abstrata na lei) → FG (fato gerador: Concretiza real). → OT (obrigação tributária) → Lançamento → CT (constituição do crédito …