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em nome de terceiros ou aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei, o requerimento da medida cautelar independe da prévia constituição do crédito tributário. 2. Por meio de medida cautelar fiscal o Fisco pode pretender a indisponibilização dos bens dos sócios de uma pessoa jurídica que tem contra si uma execução fiscal devidamente garantida? Responder a pergunta analisando a hipótese do sócio…

Sumário Introdução 2 Registro do título 3 Lei dos Registros Públicos 4 Princípio da publicidade 4 Princípio da fé publica 4 Princípio da legalidade 4 Princípio da territorialidade 5 Princípio da continuidade 5 Princípio da prioridade 5 Princípio da especialidade 5 Princípio da instância 5 Principio da responsabilidade 6 Retificação do registro 6 Conclusão 7 Bibliografia 8 Introdução A aquisição da propriedade é a forma pela qual determinada pessoa se torna titular de uma coisa

qualquer vício formal no lançamento, a obrigação tributária não será afetada, uma vez que um novo lançamento poderá ser refeito, desde que dentro do prazo decadencial. “Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.” Na verdade, o crédito tributário é a obrigação tributária após lançamento previsto no…

na empresa. 2 - A escrituração contábil pode conter espaços em branco, borrões, rasuras ou emendas. 3 - É dispensado de proceder a escrituração o pequeno empresário, definido no Código Civil. 4 - Esta escrituração gera informações de extrema importância para a administração das entidades. 5 - A escrituração deverá ser executada em idioma e moeda corrente nacionais. Sua resposta: 2 - A escrituração contábil pode conter espaços em branco, borrões, rasuras ou emendas. Questão 2: Nota: Não

foram aprovadas a Resolução CFC n.º 560/83, que dispõe sobre as prerrogativas profissionais; as Resoluções CFC n.ºs 563/83, 596/85, 597/885, 612/85, 6844/40, 685/90, 686/90, 732/92, e 737/92, que tratam das Normas Brasileiras de contabilidade – NBC T 2, 3, 4 e 6; as resoluções n.ºs 700/91 e 701/91 que tratam das Normas da Auditoria independente (NBC P1); e as resoluções n.ºs 731/92 e 733/92 que tratam da Perícia Contábil (NBC T 13) e Normas Profissionais de perito contábil (NBC P2),…

na empresa. 2 - A escrituração contábil pode conter espaços em branco, borrões, rasuras ou emendas. 3 - É dispensado de proceder a escrituração o pequeno empresário, definido no Código Civil. 4 - Esta escrituração gera informações de extrema importância para a administração das entidades. 5 - A escrituração deverá ser executada em idioma e moeda corrente nacionais. Sua resposta 2 - A escrituração contábil pode conter espaços em branco, borrões, rasuras ou emendas. Questão 2:…

tributáveis: 1. recebidos do exterior; 2. com exigibilidade suspensa; 3. sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); 2. sujeitos à tributação exclusiva /definitiva: 1. ganhos de capital na alienação de bens e /ou direitos; 2. ganhos de capital na alienação de bens, direitos e aplicações financeiras adquiridas em moeda estrangeira; 3. ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira em espécie; 4. ganhos líquidos em renda variável (bolsa

nome de terceiros ou aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei, o requerimento da medida cautelar independe da prévia constituição do crédito tributário. 2. Antes de mais nada, importante esclarecer que a responsabilidade excepcional do sócio-gerente, diretores, ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado somente se configura quando, no exercício da atividade de administração da…

416-0 CNPJ n° 61.790.390/0001-35 CCM Nº 9.702.083-4 Recorrente: Patente Participações S/A Conselheiro Relator: Jefferson Eduardo Vasconcelos Santos Câmara Julgadora: 2ª CÂMARA JULGADORA EFETIVA Crédito(s) Recorrido(s): AII´s nos 6.287.393-8, 6.287.396-2. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Recorrente contra a decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação de lançamento caracterizada pelos AIIs enumerados em…

brasileira, solteira, auxiliar de secretaria, RG nº (xxx), CPF nº (xxxx) na Cidade de Teresina, vem, por meio de sua advogada e bastante procuradora, que ao final subscreve, procuração em anexo, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Com fundamento nos art. 109 e seguintes da Lei nº 6.015/1973, pelos motivos de fato e de direito adiante alinhavados. 1. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Com fim de assegurar o acesso à justiça, a…