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Cópia não autorizada NORMA BRASILEIRA ABNT NBR 14645-2 Primeira edição 30.12.2005 Válida a partir de 30.01.2006 Elaboração do “como construído” (as built) para edificações Parte 2: Levantamento planimétrico para registro público, para retificação de imóvel urbano – Procedimento As built elaboration for buildings Part 2: Planimetric surveying for rectification of urban land tille to register public – Procedure Palavras-chave: Topografia. "Como construído". Levantamento planimétrico.…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário nº 4 – Realização da dívida ativa: Execução Fiscal e Medida Cautelar Fiscal Data da Entrega: 16.05.2015 1 – Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). Os dois institutos…

Retificação de registros: a nova sistemática adotada pela lei 10.931 Helvécio Duia Castello* (Vitória/ES) 1. Introdução Antes de começarmos a desenvolver o tema da retificação de registros, é imperioso que se faça uma abordagem sobre a indispensabilidade de uma mudança de paradigma. É indispensável afastar os velhos conceitos que sempre nortearam as retificações de registro, principalmente quando elas importavam em alterações dos imóveis, seja nas formas e medidas perimetrais, seja na área

REQUSITOS MÊS nov. Dez. Jan. Fev. Mar. Abr. Jun. Jul. Ag. 1. Pré avaliação 2. Implementação do sistema 2.1 Levantamento das necessidades 3.Projeto do Sistema 3.1 Projeto do Sistema 3.2 Estruturação do Sistema Documental 3.3 Procedimento de Gestão 4. Implementação 4.1Treinamento nos procedimentos e instruções …

FATOS II – DO DIREITO II.1 – Da extinção dos débitos de IPTU, períodos 2006 a 2011 – Artigo 156, I, do CTN – Impossibilidade de revisão dos lançamentos O IPTU é um dos poucos impostos no Sistema Tributário Nacional cujo lançamento ocorre na forma de ofício. Ou seja, toda a coleta de informações e elementos para a formalização do lançamento é feita pela Prefeitura, ela é quem possui em seus cadastros os dados necessários para quantificar o imposto. Tanto é que o contribuinte…

Loteamento Urbano com fins Industriais”, localizado no município de Aguaí-SP às margens da SP 344 saída para São João da Boa Vista-SP, possuindo área total de 52,1121 ha. 1. PROPONENTE PLANEGEO Consultoria e Serv. Geológicos Ltda 2. OBJETIVO DOS TRABALHOS Elaboração de um Projeto de Loteamento com fins Industriais para Prefeitura Municipal de Aguaí-SP 3. PROGRAMA DOS TRABALHOS Definição Legal Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em…

os fatos administrativos que ocorrem na empresa. 2 - A escrituração contábil pode conter espaços em branco, borrões, rasuras ou emendas. 3 - É dispensado de proceder a escrituração o pequeno empresário, definido no Código Civil. 4 - Esta escrituração gera informações de extrema importância para a administração das entidades. 5 - A escrituração deverá ser executada em idioma e moeda corrente nacionais. Sua resposta Sem resposta Questão 2: Nota: Não gerada Considerando as…

valores recolhidos, de acordo com o código de pagamento da GPS (Guia da Previdência Social) compatível com a Situação/FPAS extraída da GFIP. Sendo assim, as divergências resultantes do confronto entre GFIP e GPS serão consideradas confissão de dívida. 2) Como proceder para regularizar as Intimações para Pagamento? O correto preenchimento da GFIP e da GPS é essencial para evitar o envio de intimações indevidas. Recebendo uma Intimação para Pagamento dos débitos declarados em…

os fatos administrativos que ocorrem na empresa. 2 - A escrituração contábil pode conter espaços em branco, borrões, rasuras ou emendas. 3 - É dispensado de proceder a escrituração o pequeno empresário, definido no Código Civil. 4 - Esta escrituração gera informações de extrema importância para a administração das entidades. 5 - A escrituração deverá ser executada em idioma e moeda corrente nacionais. Sua resposta Sem resposta Questão 2: Nota: Não gerada Considerando as…

bens em nome de terceiros ou aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei, o requerimento da medida cautelar independe da prévia constituição do crédito tributário. 2.Com relação ao instrumento constritivo do patrimônio do contribuinte-devedor previsto no artigo 185-A do CTN (conhecido como penhora “on-line”). Pergunta-se: (i)Qual a natureza jurídica do instrumento constritivo do patrimônio do…