2 4 Da Retificação De Lançamento

Paula Filho Data-limite para entrega: Prorrogado até 03/03/2015 (23:55h) Conteúdo: Aulas 1 a 8 Total de Pontos: 100 (Cem) Após estudar as AULAS 01 a 08 desta disciplina, responda às questões que se seguem, em texto on line: 1. Como foi estudado na aula 2, de acordo com o art. 5º do Código Tributário Nacional (CTN), “os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”. Esta disposição legal é confirmada pela Constituição da República Federativa do Brasil (CF) em seu art. 145,…

vinculada. 2. Lançamento: segundo o CTN, o lançamento tributário tem como função constituir o crédito tributário. O lançamento na verdade formaliza a obrigação e declara a ocorrência do fato. O lançamento se subdivide em: Direto ou De oficio: Este é feito única e exclusivamente pelo fisco, sem qualquer participação do sujeito passivo. Por exemplo: IPTU. – neste caso não é necessário não fazer nada, apenas esperar o recebimento da cobrança em casa (aviso). Art. 149. O lançamento é…

de segunda instância de que não caiba recurso, ou se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. Sendo assim, o recurso administrativo não gozará da exigibilidade do crédito, e ainda será mantida a decisão de primeira instância. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV). Resposta: Não sendo…

presente trabalho busca explicitar o Lançamento Tributário, delimitando suas espécies e buscando caracterizar cada uma delas. No primeiro capítulo aborda-se o conceito de Lançamento e como ele se dá, esclarecendo a hipótese da ocorrência de um fato gerador para o surgimento de um crédito tributário, ou seja, a existência da obrigação tributária. No segundo capítulo é colocado em pauta qual é a legislação aplicável ao lançamento e em quais situações esse lançamento pode ser alterado. …

à correição da autoridade judiciária competente. § 1º Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de largura e de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo com a conveniência do serviço. § 2° Para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente. Art. 4º Os livros de escrituração serão abertos, numerados,…

redação dada pela presente, nos termos do anexo. 1 Art. 2º Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Brasília, 24 de outubro de 2003. Contador Alcedino Gomes Barbosa Presidente 1 2 3 4 Ata CFC nº 849 Procs. CFC nºs 40/03 e 42/03 RESOLUÇÃO CFC Nº 751/93 DISPÕE SOBRE AS NORMAS 5 BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE. O…

mercantil e das demonstrações reguladas pela lei comercial (Lei nº 6.404, de 1976), as disposições da lei tributária que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes; 2) As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pelos arts. 37 e 38 da Lei nº 11.941, de 2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do…

Estudar “Obrigação Tributária” até a próxima aula. CRÉDITO TRIBUTÁRIO (art 139 do CTN) 1. Introdução - Hipótese de Incidência (HI) + Fato Gerador (FG) = Obrigação Tributária (OT) -> Crédito de Lançamento. - Hipótese de Incidência é a previsão legal de uma conduta passiva de tributação. - O Lançamento formaliza o Crédito Tributário, permitindo assim a sua exigibilidade. - O Crédito Tributário decorre das Obrigações Tributárias. - Receita Originária é aquela que o Estado obtém…

mobilização popular e nacional, podemos dizer que foram pelos rádios que o imperador do Japão anunciou a rendição do país após o lançamento das bombas de Nagasaki e Hiroshima. Em 1990 a rede bandeirantes formou a primeira rede nacional via satélite, essa década ainda foi marcada pelo início da propagação da internet e experiências no exterior, do rádio no padrão digital. 2) O que são ondas de Rádio? Ondas de rádio nada mais é que ondas eletromagnéticas. Tais ondas estão presentes…

Crédito Tributário. Lançamento. Modalidades de Lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento. Olá, amigos (as). A aula de hoje é recheada de temas relevantes para a sua prova. Então, vamos nessa. O sumário é o seguinte: 1. Conceito de crédito tributário: 1.1 Estágios da relação jurídico-tributária; 1.2 Autonomia da obrigação tributária; 1.3 Legalidade e responsabilidade funcional do agente fiscal; 1.4 Existência de crédito tributário antes do fato gerador? 2. Lançamento…