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QUESTÕES 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique R – Ato administrativo pode ser entendido como uma norma concreta emanada pelo Estado ou por quem esteja no exercício da função administrativa, que cria, modifica, extingue ou declara relações jurídicas entre este e o administrado. Celso Antônio Bandeira de Melo adiciona ao conceito do referido instituto o revestimento de…

direito de exigir tais comportamentos”, designada na relação entre pessoas por força que atribuem direitos e deveres, sendo que entre ambas as partes possuem direitos e obrigações que lhe são conferidos no Direito Tributário ou no Direito Civil. 2. DESENVOLVIMENTO Independe da vontade ou da adesão voluntária do contribuinte a obrigação de pagamento dos tributos é decorrente de lei. As penalidades pecuniárias ou multas não se incluem no conceito de tributo. Isso significa que o…

Seminário II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Segundo Paulo de Barros, lançamento tributário é ATO JURÍDICO administrativo (ato privativo), da categoria dos mais simples, constitutivos e vinculados, a qual se insere no ordenamento jurídico brasileiro uma…

............. 26 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL .......................................... 27 PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO: DISPÕE SOBRE A DESISTÊNCIA DE COBRANÇAS JUDICIAIS E A INCLUSÃO DE CRÉDITO NO ROL DAS COBRANÇAS INVIÁVEIS - PORT. PGM/SP Nº 2, DE 20/02/201527 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA ............................. 28 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ....................................................................................................................... 28…

objetivo principal chamar a atenção dos leitores para a melhor compreensão dos principais meios através dos quais os administradores/empresa “sujeito passivo da relação”, ou seja, devedora da obrigação tributária que cometeu erro/falha em seus lançamentos ou recolhimentos perante o fisco, antecipadamente de sofrer qualquer tipo de fiscalização, proceder ou apresentar a chamada denuncia espontânea, qual tem por finalidade corrigir prováveis erros ou falhas, excluindo desta forma sua…

Guia de Lançamentos Outubro 2004. ÍNDICE 1 - FOLHA DE PAGAMENTO 4 2 - ICMS EM CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES 7 3 - PROVISÃO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA 8 4 - CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA 9 5 - FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) 10 6 - VENDA A PRAZO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS CONCLUÍDAS 11 7 - TÍTULOS CAUCIONADOS 12 8 - PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS 13 9 - REPAROS, CONSERVAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO 15 10 - EXAUSTÃO

hábito sedentário, sendo portanto, representativos da área na qual foram coletados; 2), apresentam ciclos de vida relativamente curtos em relação aos ciclos de peixes e irão portanto refletir mais rapidamente as modificações do ambiente através de mudanças na estrutura das populações e comunidades; 3) os macroinvertebrados vivem e se alimentam dentro, sobre, e próximo aos sedimentos, onde as toxinas tendem a acumular; 4) as comunidades de macroinvertebrados bentônicos apresentam elevada…

regista situações ou fenómenos que se pensa que vão ocorrer. Contabilidade Ex-Post: (postcipação) regista situações ou fenómenos que já ocorreram. Contabilidade como Sistema de Informação Requisitos da Informação Contabilística: 1. 2. 3. 4. Objectividade: quantificar a informação, representando a realidade e sendo independente de quem informa. Inteligibilidade: deve apresentar-se de forma simples e clara de modo a ser entendida pelo destinatário.…

da estrada da Maioridade, entre São Paulo e Santos, com nome em homenagem a maioridade do Imperador Dom Pedro II. 1846 Conclusão da numeração das ruas da cidade, visando maior controle da arrecadação dos impostos municipais. 1848 Início da retificação do curso do rio Tamanduateí. 1865 Começam a circular as primeiras carruagens de aluguel.1867 Inauguração da ferrovia São Paulo Railway. 1870 Entre 1870 e 1939 entraram 2,4 milhões de imigrantes estrangeiros no Estado de São…

sob a orientação da Professora Isabelle Feitosa Tomé da Universidade Estadual do Piauí. FLORIANO-PI 09/07/2014 SUMÁRIO 1. Introdução......................................................................................................5 2. Tributos.........................................................................................................6 2.1. Definição.............................................................................................6 2.2.…