2 2 Teorias De Admissibilidade Das Provas Derivadas Das I

foi muito grande e ela quer receber indenização. Não importa o valor do dano, o procedimento será sumário. Exemplo 2: Cobrança de condomínio (Art. 275, II, “b”): não importa se o camarada está devendo 03 meses ou 12 anos, na hora de se fazer uma cobrança de taxas condominiais, o rito será ordinário. Para essas causas o critério é qualitativo. Critério quantitativo: Art. 275, I: para as causas de até 60 salários-mínimos dar-se-à incidência no procedimento sumário, supostamente…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Prof. Magno Plano de Ensino -Ementa; -Objetivos; -Referências bibliográficas; -Avaliação; -Revisão DPC II. Ementa= -Processo cautelar; -Procedimentos especiais= 1- p.e. De jurisdição contenciosa; 2- p. E . jurisdição voluntária. P. Cautelar (Art. 796 e ss) P. Especiais (913 e ss) TGP -ação; -processo; -jurisdição DPCI- Processo conhecimento (procedimentos comuns) DPCII -Recursos -processo de execução Processo cautelar=…

Palavras-chave: Processo administrativo previdenciário. Interesse de agir. Coisa julgada administrativa. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................................ 6 2 NOÇÕES GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO................................................. 8 2.1 PRINCÍPIOS APLICADOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO ................................... 12 2.2 PRINCÍPIO DA…

Binder é influente na reedificação da cultura processual penal, na reforma da administração da justiça e nos modelos de capacitação profissional. Sua reflexão não condiz com a matriz inquisitorial do sistema processual penal brasileiro. Ele é a prova cabal da possibilidade de reformas globais do código de processo penal, mesmo sendo algo bastante complexo. Este livro pretende instigar a capacidade crítica e a criatividade dos estudantes. Os livros brasileiros que poderiam ser…

4 1. Nome: 2. 3. 4. Prova Objetiva Instruções Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. N. de Inscrição: Verifique se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula acima, é o mesmo constante do seu CARTÃO DE RESPOSTAS e da etiqueta colada na carteira escolar; esses números deverão ser idênticos, sob pena de prejuízo irreparável ao seu resultado neste processo seletivo; qualquer divergência, exija do Fiscal de Sala um caderno de prova, cujo…

ela o direito do trabalho. O professor não tem dúvidas em afirmar que o grande debate que permitiu alguma conclusão quanto à natureza jurídica foi em função do tema competência, principalmente por causa da ADI 3395, que discutiu o alcance do art. 114, I. O grande debate que foi travado era no primeiro momento definir se a JT seria competente para decidir ações dos servidores temporários. O que estava por trás dessa ADI era a provocação para que o STF dissesse que a JT não tem competência…

Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (S ÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DIS TRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 – Brasília GOIÁS…

técnico com agilidade, pois as políticas públicas surgem e se cristalizam por meio de normas jurídicas (DERANI[1]). O aparato de produção de leis desenhado após as revoluções liberais do Século XVIII mostrou-se inapropriado para atender a essa demanda[2]. Nesse contexto, o Poder Executivo assumiu uma função normativa mais ampla. Conforme explica SALDANHA[3], a dilatação dos poderes do Executivo foi uma das consequências do Estado social. Um dos instrumentos pelos quais o Poder…

suspensão do processo, conforme art. 89 da Lei nº. 9099/95. Com o advento da Lei nº. 10.259/01, que implementou os Juizados Especiais Federais, que dispõe que os crimes de menor potencial ofensivo são aqueles que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, todos os crimes ambientais cuja pena máxima não exceda dois anos devem ser considerados como de menor potencial ofensivo, mesmo no âmbito da justiça estadual. Tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 10.259/01,…

parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorização do autor e da Edições JusPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis. PARTE I Capítulo I Introdução ao Direito do Trabalho 2.3. Eficácia espacial das normas trabalhistas 2.3.1. Conflito das leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci executionis Súmula nº 207 do TST. Conflitos de leis trabalhistas no espaço.…